Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho.
Parágrafo único. - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Página 62 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020

do artigo 5º , inciso LXXIV , da Constituição da República, c.c. o artigo 2º , parágrafo único , da Lei Federal n. 1.060... do parágrafo 2º do artigo 1.023 do CPC , intime-se a parte embargada …

Página 227 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020

dos requisitos previstos em lei (artigo artigo 2º , parágrafo único da Lei 1060 /50 e artigo 5º da Lei 11.608 /03...). De se consignar que a presunção constante do artigo 99 , § 3º do CPC e 4º, …

Página 333 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020

da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º , parágrafo único da Lei 1060 /50 e artigo 5º... da Lei 11.608 /03). De se consignar que a presunção …

Página 2928 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020

(artigo 2º , parágrafo único , da Lei 1.060 /50, combinado com o art. 99 , § 2º do C.P. C.). Veja-se que a presunção... em lei (artigo 2º , parágrafo único , da Lei 1.060 /50, combinado com o …

Página 2929 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020

como do preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º , parágrafo único , da Lei 1.060 /50, combinado com o art.... 99 , § 2º do C.P. C.). Veja-se que a presunção do artigo 4º , parágr…

Página 1699 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020

dos requisitos previstos no artigo 2º , parágrafo único , da Lei n. 1.060 /50, cujo desaparecimento enseja a respectiva revogação...Pg. 1699. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário …

Página 1109 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Outubro de 2020

Vistos etc. Ao estabelecer normas para a concessão de assistência judiciária gratuita, a Lei 1.060/1950, no... parágrafo único do artigo 2º, considera como “ necessitado, para os fins legais, …

Página 1110 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Outubro de 2020

DECISÃO Vistos etc. Ao estabelecer normas para a concessão de assistência judiciária gratuita, a Lei 1.060/1950, no... parágrafo único do artigo 2º, considera como “ necessitado, para os fins …

Página 2065 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Outubro de 2020

FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO Ao estabelecer normas para a concessão de assistência judiciária gratuita, a Lei 1.060 /1950, no... parágrafo único do artigo 2º , considera como “necessitado, para …

Página 615 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Outubro de 2020

/1950, art. 2º, parágrafo único), juntando, para tanto, documentos. Após, venham-me os autos conclusos. Oliveira... pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento …