Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho.
Parágrafo único. - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Modelo de Agravo de Instrumento Justiça Gratuita

da gratuidade da justiça”. O pedido de assistência judiciária contido no art. 4º da Lei 1.060 /50, quanto à declaração..., Dje 6/8/08). Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ART. …

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a concessão da gratuidade da justiça”. O pedido de assistência judiciária contido no art. 4º da Lei 1.060 /50, quanto à.... Eliana Calmon, Dje 6/8/08). Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUD…

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a concessão da gratuidade da justiça”. O pedido de assistência judiciária contido no art. 4º da Lei 1.060 /50.... Min. Eliana Calmon, Dje 6/8/08). Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁR…

Agravo de Instrumento.Gratuidade da Justiça

da justiça”. O pedido de assistência judiciária contido no art. 4º da Lei 1.060 /50, quanto à declaração de pobreza.../8/08). Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ART. 4º DA LEI 1.…

Modelo de Ação de Cobrança de Comissão de Corretagem

, sem prejuízo alimentar próprio ou de sua família, como estabelece o parágrafo único , do artigo 2º , da Lei 1060 /50; f... de fato; e) A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária

Modelo de petição inicial - modelo para estudantes e profissionais em início de carreira.

, do artigo 2º , da Lei 1060 /50. (junte documentos que comprove a necessidade de gratuidade total, ou requeira gratuidade...- Requer, ainda, nos moldes do Art. 98 do CPC/15 , a concessão dos …

Modelo - Recurso de Apelação - Indeferimento da Justiça Gratuita!

decisão do STJ: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ART. 4º DA LEI 1.060/50. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. POSSIBILIDADE..., documento bastante para comprovar a necessidade de que trata o parágrafo
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Contra-Razões de Apelação em exoneração de alimentos

visto no artigo 2º , parágrafo único da Lei 1.060 /50. Para demonstrar a afirmação supra, pensamos ser interessante... 1.060 /50 em confronto com o “caput” do Artigo 98 do Novo CPC . Lei 1.060 /50: …

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do art. 790, §3º da CLT e art. 2º, parágrafo único, da Lei 1060/50 a reclamante faz jus aos benefícios da Justiça... Gratuita. Diante do exposto, requer a concessão dos benefícios previstos no art. …