Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho.
Parágrafo único. - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Negativa genérica de Assistência Judiciária Gratuita contraria a Lei e até mesmo nova pesquisa do IBGE.

Como advogado posso afirmar que alguns de meus clientes desistiram das ações, devido a exigência de farta documentação com custas para a concessão de Assistência Judiciária Gratuita, conhecida como…
A Alves, Procurador e Advogado Público
há 4 anos

TRF3 nega pedido de majoração de adicional de qualificação e justiça gratuita a servidor

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento à apelação de um servidor público federal do Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial (DCTA) que solicitava…

TRF3 NEGA PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO E JUSTIÇA GRATUITA A SERVIDOR

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Juiz deve propiciar produção de provas para instrução de processo, diz TJ-RS

O juiz deve propiciar a produção das provas que considera necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento das partes, bem como apreciá-las livremente para a formação de seu…
Fabio Cardoso
há 5 anos

Mantida justiça gratuita a autor que contratou advogado particular

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento a uma apelação interposta pela União para contestar o benefício da justiça gratuita concedido a um cidadão que havia…

Receber R$ 400 mil em ação não afasta benefício da Justiça gratuita

O fato de um beneficiado pela Justiça gratuita ter recebido R$ 400 mil em uma ação trabalhista e ter contratado um advogado particular não é suficiente para comprovar que ele têm condições de arcar…
Correio Forense
há 5 anos

TRF3 : receber R$ 400 mil em ação não afasta benefício da Justiça gratuita

O fato de um beneficiado pela Justiça gratuita ter recebido R$ 400 mil em uma ação trabalhista e ter contratado um advogado particular não é suficiente para comprovar que ele têm condições de arcar…

TRF-3ª - Decisão mantém justiça gratuita a autor que contratou advogado particular

União queria o cancelamento do benefício e o pagamento do décuplo das custas processuais; critérios para concessão do benefício devem ser objetivos, entende relator A Quarta Turma do Tribunal…

Decisão mantém justiça gratuita a autor que contratou advogado particular

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento a uma apelação interposta pela União para contestar o benefício da justiça gratuita concedido a um cidadão que havia…