Inciso III do Artigo 28 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:
III - ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público;

Petição - Ação Indenização por Dano Material

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÂO DA SEÇÃO DE LIMEIRA ESTADO DE SÃO PAULO , brasileiro, convivente, servidor público federal, portador da Cédula de…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Material

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÂO DA SEÇÃO DE LIMEIRA ESTADO DE SÃO PAULO , brasileiro, convivente, servidor público federal, portador da Cédula de…

Intimação - Apelação Cível - 5000567-09.2019.4.03.6127 - Disponibilizado em 18/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000567-09.2019.4.03.6127 POLO PASSIVO ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO ADVOGADO(A/S) ADRIANA CARLA BIANCO | 359007/SP ANA PAULA FERNANDES ALEIXO BERGAMO | 131834/SP…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0000527-93.2016.8.10.0144 - Disponibilizado em 08/10/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0000527-93.2016.8.10.0144 POLO ATIVO RAIMUNDA ALVES DE SOUSA POLO PASSIVO COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO CEMAR ADVOGADO(A/S) JOSÉ LIMA SILVA | 15200/MA PROCESSO Nº:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1003851-63.2017.8.26.0445 SP 1003851-63.2017.8.26.0445

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000816517 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1003851-63.2017.8.26.0445,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1003851-63.2017.8.26.0445 SP 1003851-63.2017.8.26.0445

APELAÇÃO. Improbidade administrativa. Desrespeito aos princípios norteadores da Administração Pública. Hipótese na qual se imputa ao réu a prática de advocacia privada concomitante ao exercício de …

Andamento do Processo n. 0010981-95.2015.5.01.0265 - ATOrd - 01/10/2021 do TRT-1

Processo Nº ATOrd-0010981-95.2015.5.01.0265 RECLAMANTE FRANCIVALDO SANTOS DA SILVA ADVOGADO AGOSTINO CREMONINI FILHO(OAB: 19458/ES) ADVOGADO JULIO CEZAR CAMPANA FILHO(OAB: 26508/ES) RECLAMADO CORPO…

Andamento do Processo n. 0010981-95.2015.5.01.0265 - ATOrd - 01/10/2021 do TRT-1

Processo Nº ATOrd-0010981-95.2015.5.01.0265 RECLAMANTE FRANCIVALDO SANTOS DA SILVA ADVOGADO AGOSTINO CREMONINI FILHO(OAB: 19458/ES) ADVOGADO JULIO CEZAR CAMPANA FILHO(OAB: 26508/ES) RECLAMADO CORPO…

Página 6815 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 1 de Outubro de 2021

da Resolução 185 do CSJT. Após o cumprimento e recolhimentos devidos, registre-se e arquivese com baixa. Descumprido, dê-se vista à ré para que comprove o adimplemento da obrigação em 48 (quarenta e…

Página 6816 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 1 de Outubro de 2021

02/2020 deste Tribunal. Assim, indefiro o pagamento do valor do acordo, tanto resultante da expedição de alvará como o parcelamento, em conta bancária de terceiro estranho aos autos informada na…