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23 de junho de 2018
Inciso III do Artigo 28 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 28, inc. III do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

III - ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público;

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50170600920164047107 RS 5017060-09.2016.4.04.7107

de Caxias do Sul, o qual é incompatível com o exercício da advocacia, nos termos do artigo 28 , inciso V , da Lei 8.906 /94... com o exercício da advocacia (art. 28 , V , da Lei 8.906 /94), gerando apenas impedimento da atuação contra a Fazenda... , da Lei 8.906 /94, não figurando caso de incompatibilidade previsto...

Andamento do Processo n. 0161579-86.2017.4.02.5102 - Mandado de Segurança - 14/06/2018 do TRF-2

da advocacia, nos termos do art. 28, III e § 2º, da Lei 8.906/94” A liminar foi deferida. Sobrevieram as informações (fls. 69... descrito no art. 28, §2º, da Lei 8.906/94, tampouco ocupa cargo de direção, nos termos do art. 28, III, da mesma lei..., nos termos do art. 28, III do Estatuto da Advocacia, acrescentando...

Pg. 633. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/06/2018

com o exercício da advocacia, nos termos do art. 28, III e § 2º, da Lei 8.906/94” A liminar foi deferida. Sobrevieram..., a previsão do art. 28, III da Lei 8.906/94 é restritiva, daí porque descabidas as considerações adicionais feitas pela... ocupado pela impetrante, nos termos do art. 28, III do Estatuto da Advocaci...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 6971420126210032 Lajeado Do Bugre/RS 9462018

o exercício da advocacia privada, segundo a Lei do Município - sem cogitar, ademais, do art. 28, inciso III, da Lei 8.906..., inciso III, da Lei 8.906/94. Tenha ou não gerado prejuízo ao erário, a conduta era equivocada" (fl. 399v). A partir... E A FALTA DO INTERESSE DE AGIR. MÉRITO. ART. 73, INC. III, DA LEI N. 9.504...

Pg. 40. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 07/06/2018

do Município - sem cogitar, ademais, do art. 28, inciso III, da Lei 8.906/94. Tenha ou não gerado prejuízo ao erário..." , que não pode ser desfeito (revogado) ou alterado, nem pela Lei retroativa, segundo prescreve o art. 5º inciso XXXVI... "exercer advocacia fora das atribuições institucionais" . Ainda, o artigo 86 ...

Pg. 41. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 07/06/2018

, inciso III, da Lei 8.906/94. Tenha ou não gerado prejuízo ao erário, a conduta era equivocada" (fl. 399v). A partir..., pois configurado o tipo previsto no art. 73, inc. III, da Lei n. 9.504/97, razão pela qual mantenho, por via de consequência... exclusiva, o que lhe vedava o exercício da advocacia privada, segundo ...

Andamento do Processo n. 1.132.653 - Recurso Extraordinário - 30/05/2018 do STF

do art. 28, inciso III, do Estatuto da Advocacia.” No recurso extraordinário, sustenta-se violação do artigo 5º, caput..., devendo ser observado o impedimento legal previsto no art. 30, inciso I, da Lei n.º 8.904/94 (vedação ao exercício... 8.906/94Estatuto de Ordem dos Advogados do Brasil) e do reexame do conjunto...

Pg. 194. Supremo Tribunal Federal STF de 30/05/2018

do art. 28 , inciso III , do Estatuto da Advocacia .” No recurso extraordinário, sustenta-se violação do artigo 5º , caput..., devendo ser observado o impedimento legal previsto no art. 30, inciso I, da Lei n.º 8.904 /94 (vedação ao exercício... da autarquia. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso V, do Códi...

Andamento do Processo n. 0000294-83.2018.8.10.0061 - Procedimentos Investigatórios - 29/05/2018 do TJMA

preliminar suscitada.Dispõe o art. 29 da Lei Federal 8.906/94 que é incompatível o exercício da advocacia... o respectivo cargo, por força do disposto no art. 29 da Lei Federal 8.906-94.Desta feita, padece do vício... por aqueles que exerçam cargos de função ou direção em Órgãos da Administração Pública, por for...

Pg. 1487. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2018

do disposto no art. 28, inciso III do Estatuto da OAB. Verificando-se que o causídico do requerente exerce função equivalente... ao Ministério Público quanto à preliminar suscitada.Dispõe o art. 29 da Lei Federal 8.906/94 que é incompatível... pelo acusado WEBERTH BARROS COSTA, sendo-lhe imputados os crimes tipific...

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