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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 28 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 28, inc. III do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

III - ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público;

Andamento do Processo n. 2017/0229733-5 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

, na linha do entendimento pacificado no STJ, a incompatibilidade prevista no art. 28, III, da Lei 8.906/1994, mas apenas... SE ENQUADRA NO CASO DE INCOMPATIBILIDADE DO ART. 28 DA LEI 8.906/1994. SÚMULA 83/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO... se enquadra no caso de incompatibilidade previsto no art. 28 da Lei 8.90...

Pg. 2012. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

, ocupado pela recorrida, não se enquadra no caso de incompatibilidade previsto no art. 28 da Lei 8.906/1994, é inviável..., da Lei 8.906/1994, mas apenas o impedimento ao exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera, conforme... administrativa, não havendo, na linha do entendimento pacificado no STJ,...

Andamento do Processo n. 0004379-10.2017.8.26.0318 - Cumprimento de Sentença - 18/12/2017 do TJSP

o contrato/convênio com a PJE ante a impossibilidade de exercer a advocacia nos termos do artigo 28, III da Lei 8.906... DA SILVA (OAB 134600/SP) Leme Cível 1ª Vara Cíveljuiz(a) de Direito Ana Carolina Aleixo Cascaldi Marcelino Gomes Cunha Relação 0192/2017... - Ramon Rodrigues Florenciano - Considerando que a i. P...

Andamento do Processo n. 1001968-83.2017.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/12/2017 do TJSP

da advogada signatária, nos termos dos artigos 45 do CPC e 28, III, da Lei 8.906/94.Arbitro os honorários advocatícios... PICCIRILLI (OAB 331402/SP), JULIANA JUSTI (OAB 370064/SP) Guararapes Juizado Especial Cível e Criminal Relação 0327/2017... a mesma em 70% (setenta por cento) do valor previsto na tabela de conv...

Pg. 3071. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

. Pelo motivo exposto e comprovado a fls. 111, defiro a renúncia da advogada signatária, nos termos dos artigos 45 do CPC e 28, III..., da Lei 8.906/94.Arbitro os honorários advocatícios a mesma em 70% (setenta por cento) do valor previsto na tabela... EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Novo Có...

Pg. 1749. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

com a PJE ante a impossibilidade de exercer a advocacia nos termos do artigo 28, III da Lei 8.906/94, homologo a renúncia... a protocolização da carta precatória copiada às fls. 28/29. - ADV: VINICIUS DE CAMARGO HOLTZ MORAES (OAB 76859/SP), DULCE...-se. - ADV: VLADIA ESMAELA DA SILVA RIBEIRO (OAB 353795/SP), EDILSON P...

Pg. 9. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/12/2017

prevista no inciso XXV, do artigo 34, do Estatuto da Advocacia e a OAB, Lei Federal 8.906/94, nos termos do artigo 37..., do artigo 34, do Estatuto da Advocacia e a OAB, Lei Federal 8.906/94, nos termos do artigo 37, inciso I, parágrafos 1º... as infrações previstas nos incisos III, IV, XVII, XVIII, XXV e XXVII, do ar...

Andamento do Processo n. 0000073-09.2016.5.10.0001 - RO - 24/11/2017 do TRT-10

, incidindo à hipótese o disposto nos artigos 28, III e 30, I, da Lei 8.906/94. O juiz da instância percorrida deferiu... objeto da contratação, indicando os dispositivos previstos nos artigos 28, III e 30, I, da Lei 8.906/94. CARLOS DE SOUSA... continua normalmente representando a parte na demanda. O artigo 28, III, d...

Pg. 100. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 24/11/2017

do disposto no artigo 28, incisos III e V, da Lei n. 8906/94 e julgados precedentes da OAB. Proc. E-3.462/2007 - v.u., em 22/06... da advocacia por incompatibilidade prevista na Lei Federal n° 8.906/1994: Art. 28. A advocacia é incompatível... deve ser indeferido com fundamento no art.28, inciso quinto, do Estatuto, c...

Pg. 100. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/11/2017

artigo 28, incisos III e V, da Lei n. 8906/94 e julgados precedentes da OAB. Proc. E-3.462/2007 - v.u., em 22/06/2007... da advocacia por incompatibilidade prevista na Lei Federal n° 8.906/1994: Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa... ser indeferido com fundamento no art.28, inciso quinto, do Estatuto, ...

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