, e está regulamentado nos arts. 303 e 304 do Decreto 3.048 /99. Portanto, intime-se a impetrante para, no prazo de 15... único do art. 6º do Decreto-Lei 72 /66, na redação dada pela Lei 5.890 /73, …
Artigo 304 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção I
Da Composição
Art. 304. Compete ao Ministro de Estado da Previdência Social aprovar o Regimento Interno do CRPS. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
Página 2892 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Março de 2020
RECORRENTE: EDINALDO FIRMINO DA SILVA ADVOGADO: RJ197179 - RULLIAN MEDEIROS ZANON ADVOGADO: MG065020B - JOSÉ BATISTA ELOI RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: DANIEL…
Página 4 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Dezembro de 2017
Aduz a autora que o julgado padece de omissão, eis que “deixou de se manifestar o juízo sobre a argumentação tecida pela impetrante acerca da afronta à disposição do artigo 304, parágrafo 3º do…
Página 12 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Dezembro de 2017
MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5001290-59.2017.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba IMPETRANTE: LULIO & LULIO LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: RAFAELA VIOLMORITA - SP283439, MARCOS ALVES DEOLIVEIRA…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1268059 SC 2011/0173231-1
RECURSO ESPECIAL Nº 1.268.059 - SC (2011/0173231-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : KG LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS S/C LTDA ADVOGADO : MARCELO PEREIRA LOBO E OUTRO(S) - SC012325 …
Andamento do Processo n. 2011/0173231-1 - Recurso Especial - 17/11/2017 do STJ
(3103) RECURSO ESPECIAL Nº 1.268.059 - SC (2011/0173231-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : KG LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS S/C LTDA ADVOGADO : MARCELO PEREIRA LOBO E OUTRO(S) -…
Página 2121 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Novembro de 2017
Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 308): TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. VIA POSTAL. ART. 23 DO DECRETO Nº 70.235/72. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO DE 30% DA…
Andamento do Processo n. 0002899-51.2014.4.05.8100 - 06/07/2017 do TRF-5
2 - 0002899-51.2014.4.05.8100 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. SAMUEL MIRANDA ARRUDA) x FRANCISCO AUGUSTO CRUZ UCHOA (Adv. ENISIO CORDEIRO GURGEL, ENISIO CORREIA GURGEL). I. RELATÓRIO 01. Trata-se de…
Página 9 da Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 6 de Julho de 2017
EMPRESA: EMPRESA SALETE LTDA CNPJ: 03.858.374/0001-30 ENDEREÇO: RUA NEREU RAMOS, 235 - B BAIRRO MARAPONGA 1. Este relatório é parte integrante da Notificação Fiscal de Lançamento de Debito - NFLD,…
Página 56 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Maio de 2017
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO PORTARIA N 139, DE 19 DE MAIO DE 2017 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da…