Artigo 304 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção I
Da Composição
Art. 304. Compete ao Ministro de Estado da Previdência Social aprovar o Regimento Interno do CRPS. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0003210-17.2005.4.02.5101 0003210-17.2005.4.02.5101

, do Código Tributário Nacional, 38, do Decreto 70.325/72 e 304 e 306, do Decreto 3.048/99. É o relatório.... de 28/03/2007, DJe de 29/06/2007). “RECURSO ADMINISTRATIVO - DEPÓSITO - § 2º DO ART…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0026649-86.2007.4.02.5101 0026649-86.2007.4.02.5101

prévio pelo arrolamento de bens, já que o art. 304, do Decreto n. 3.048/99 determina sua aplicação “no que couber”. Por fim... movida em face do Sr. Delegado da Receita Previdência do Rio de …

TRF2 • Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho • 0078617-43.2016.4.02.5101 • 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

(nos termos do art. 78 do Decreto 3.048 /99 e art. 304 , § 2º da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015), sendo inviável, no... interpôs recurso especial em face do acórdão da 10ª Junta de Recursos …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0001006-05.2004.4.01.3600

com o disposto no art. 304 do regulamento da Previdência Social, expressamente estabelece que "da decisão não cabe pedido de reconsideração". 3. Recurso de Apelação desprovido.... em pedido de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0018312-53.2010.4.03.0000 SP

Social (Decreto n. 3.048/1999) dispõe, em seu art. 304, sobre a competência do Ministro da Previdência e Assistência..., aprovado pelo Decreto 3.048, de 1999, passa a vigorar acrescido do …

Página 3965 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Maio de 2020

, e está regulamentado nos arts. 303 e 304 do Decreto 3.048 /99. Portanto, intime-se a impetrante para, no prazo de 15... único do art. 6º do Decreto-Lei 72 /66, na redação dada pela Lei 5.890 /73, …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0080031-23.2016.4.02.5151 0080031-23.2016.4.02.5151

. 78 do Decreto 3.048 /99 e art. 304 , § 2º da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015), sendo inviável, no caso concreto... que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei 10.259 /2001. Condeno …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0045002-09.2016.4.02.5151 0045002-09.2016.4.02.5151

(nos termos do art. 78 do Decreto 3.048/99 e art. 304, § 2º da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015), sendo inviável, no caso... consecutivos, a manutenção da qualidade de segurado da previdência s…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0085506-57.2016.4.02.5151 0085506-57.2016.4.02.5151

do Decreto 3.048/99 e art. 304, § 2º da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015), sendo inviável, no caso concreto, que este Juízo... da previdência social ao tempo do surgimento da enfermidade, e o …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0094198-45.2016.4.02.5151 0094198-45.2016.4.02.5151

a prorrogação do benefício ou sua conversão em aposentadoria por invalidez (nos termos do art. 78 do Decreto 3.048/99..., desde a data da cessação administrativa (24/06/2016 – fl. 99), com …