Artigo 304 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção I
Da Composição
Art. 304. Compete ao Ministro de Estado da Previdência Social aprovar o Regimento Interno do CRPS. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

Página 3965 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Maio de 2020

, e está regulamentado nos arts. 303 e 304 do Decreto 3.048 /99. Portanto, intime-se a impetrante para, no prazo de 15... único do art. 6º do Decreto-Lei 72 /66, na redação dada pela Lei 5.890 /73, …

Página 2892 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Março de 2020

RECORRENTE: EDINALDO FIRMINO DA SILVA ADVOGADO: RJ197179 - RULLIAN MEDEIROS ZANON ADVOGADO: MG065020B - JOSÉ BATISTA ELOI RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: DANIEL…

Página 4 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Dezembro de 2017

Aduz a autora que o julgado padece de omissão, eis que “deixou de se manifestar o juízo sobre a argumentação tecida pela impetrante acerca da afronta à disposição do artigo 304, parágrafo 3º do…

Página 12 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Dezembro de 2017

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5001290-59.2017.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba IMPETRANTE: LULIO & LULIO LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: RAFAELA VIOLMORITA - SP283439, MARCOS ALVES DEOLIVEIRA…

Página 2121 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Novembro de 2017

Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 308): TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. VIA POSTAL. ART. 23 DO DECRETO Nº 70.235/72. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO DE 30% DA…

Página 9 da Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 6 de Julho de 2017

EMPRESA: EMPRESA SALETE LTDA CNPJ: 03.858.374/0001-30 ENDEREÇO: RUA NEREU RAMOS, 235 - B BAIRRO MARAPONGA 1. Este relatório é parte integrante da Notificação Fiscal de Lançamento de Debito - NFLD,…

Página 56 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Maio de 2017

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO PORTARIA N 139, DE 19 DE MAIO DE 2017 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da…

Página 68 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Março de 2017

14 - ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SER  VIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$)  Bens  78.812.649,00.  Serviços  48.989.158,00.  Outros  25.379.200,00.  Total (2) …

Página 68 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Março de 2017

PORTARIA Nº 116, DE 20 DE MARÇO DE 2017 O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 6º do Decreto nº 8.949, de 29 de dezembro de 2016, e…

Página 44 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2016

Fase de Registro de Extração Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(954) 815.723/2009-PREFEITURA MUNICIPAL DE ITÁ-OF. N°4672/2016 RELAÇÃO N 192/2016 Fase de Autorização de Pesquisa…