Artigo 304 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção I
Da Composição
Art. 304. Compete ao Ministro de Estado da Previdência Social aprovar o Regimento Interno do CRPS. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1268059 SC 2011/0173231-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.268.059 - SC (2011/0173231-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : KG LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS S/C LTDA ADVOGADO : MARCELO PEREIRA LOBO E OUTRO(S) - SC012325 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 982424

RECURSO ESPECIAL Nº 982.424 - PR (2007/0203329-3) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1000288

RECURSO ESPECIAL Nº 1.000.288 - SC (2007/0253847-4) RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA RECORRENTE : KG LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS S/C LTDA ADVOGADO : MARCELO PEREIRA LOBO E OUTRO (S) RECORRIDO …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0001006-05.2004.4.01.3600

com o disposto no art. 304 do regulamento da Previdência Social, expressamente estabelece que "da decisão não cabe pedido de reconsideração". 3. Recurso de Apelação desprovido.... em pedido de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 836609 SC 2006/0069445-3

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos por Sistema Engenharia Ltda. contra acórdão …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 835801 RS 2006/0077500-0

ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO. SUBSTITUIÇÃO POR ARROLAMENTO DE BENS. NORMA APLICÁVEL APENAS AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA UNIÃO. 1. A opção pelo arrolamento de bens foi …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 829431 SC 2006/0059167-8

ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO. SUBSTITUIÇÃO POR ARROLAMENTO DE BENS. NORMA APLICÁVEL APENAS AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA UNIÃO. 1. A opção pelo arrolamento de bens foi …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 685487 RS 2004/0096589-2

ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INSS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARROLAMENTO DE BENS EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Tratam os autos de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 709803 RS 2004/0175386-6

TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO. SUBSTITUIÇÃO POR ARROLAMENTO DE BENS. NORMA APLICÁVEL APENAS AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA UNIÃO. 1. A opção pelo arrolamento …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 32413 CE 2000.05.00.047088-2

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO. VALOR. GARANTIA. BEM IMÓVEL. SITUAÇÕES ANÁLOGAS. LEGALIDADE. DECRETO 70.235 …