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Jusbrasil - Tópicos
17 de fevereiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 8 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 8, § 2 da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 8º Fica sujeito ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País. (Vide Lei nº 8.012, de 1990) (Vide Lei nº 8.134, de 190) (Vide Lei nº 8.383, de 1991) (Vide Lei nº 8.848, de 1994) (Vide Lei nº 9.250, de 1995)

§ 2º O imposto de que trata este artigo deverá ser pago até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da percepção dos rendimentos.

Andamento do Processo n. 2015/0235057-7 - Re / Recurso Especial - 23/11/2015 do STJ

(839) RE no RECURSO ESPECIAL Nº 1.556.330 - RS (2015/0235057-7) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : LUIZ CARLOS STAPASOLLA ADVOGADO : FABRICIO NEDEL SCALZILLI E OUTRO (S) RECORRIDO : UNIÃO

Pg. 1270. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2015

trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, (...) não se podendo confundir omissão com decisão contrária aos interesses da parte'

Pg. 4020. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/10/2015

que a alienação do automóvel ocorreu em 23/7/1993, de modo que o recolhimento da exação devida ter ocorrido até 31/8/1993, à luz do disposto no art. 8º, § 2º, da Lei n. 7.713/88, marcando este o

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50064697020114047104 RS 5006469-70.2011.404.7104

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006469-70.2011.4.04.7104/RS RELATORA : Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : ADRIANE DALDON ADVOGADO : ADRIANE DALDON APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EMENTA

APELAÇÃO CIVEL: AC 50064697020114047104 RS 5006469-70.2011.404.7104

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA ISOLADA. ART. 44, II, LEI 9.430/95 E ART. 8º, § 2º, LEI Nº 7713/88. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DE IRPF, POR MEIO DO CARNÊ-LEÃO, NO PRAZO LEGAL. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO FISCAL. PUBLICAÇÃO DE EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário: ED 50598734820114047100 RS 5059873-48.2011.404.7100

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5059873-48.2011.404.7100/RS RELATOR : LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH EMBARGANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EMBARGADO : ACÓRDÃO INTERESSADO :

Pg. 42. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/02/2013

determino o arquivamento destes autos". Coordenadoria de Recursos Humanos, em Cuiabá, 12 de novembro de 2012. Bel. Luiz Augusto Moreira da Silva Coordenador de Recursos Humanos

Pg. 153. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/12/2010

Para fins de tributação, as ações, como rendimentos em espécie, serão avaliadas em dinheiro, pelo valor que tiverem na data da percepção. Ações cotadas em bolsa de valores e expressas em dólar

Pg. 13. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/01/2011

ANEXO ÚNICO Enquadramento de produtos para efeito de cálculo e pagamento do IPI V N INDÚSTRIA DE BEBIDASLTDA. ME CNPJ 10.316.325/0001-31 CNPJ MARCA COMERCIAL CAPACIDADE (ml) C?DIGO TIPI ENQUADRAMENTO

Apelação Civel: AC 249832 SE 2001.05.99.000200-2

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO DE RECEITA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. RENDIMENTOS NÃO TRIBUTADOS. 1. A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO CUJO VALOR É INACESSÍVEL AOS QUE SÃO ISENTOS DE DECLARAR IMPOSTO DE RENDA, JUSTIFICA O LANÇAMENTO, PELO FISCO, DO IMPOSTO CORRESPONDENTE AOS RENDIMENTOS NECESSÁRIOS A ESSA AQUISIÇÃO. 2. A AUS...

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