Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2019
Artigo 2 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Art. 2 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho.

Parágrafo único. - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Pg. 2379. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/06/2019

, suportando, naturalmente, as penas da lei, em espécie de falsa afirmativa. Exegese, além do art. 4o da Lei n.º 1.060/50..., se este artigo revogou ou não o parágrafo 1º do art. 2º da Lei 5.584/70, mantenho atribuído à causa na inicial. DA PRESCRIÇÃO..., dos artigos 2º, 3º do mesmo diploma legal. Ademais, ressalvado j...

Pg. 2714. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/06/2019

da Lei 1.060/50, ao qual aludia o artigo 14 da Lei 5.584/70. O artigo 99, §3º do novel Código de Ritos reza... que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14,§1º, da Lei 5.584/1970..., tal qual permitido pelo artigo 74, parágrafo 2º da CLT, bem como permissão c...

Pg. 2723. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/06/2019

o artigo 2º da Lei 1.060/50, ao qual aludia o artigo 14 da Lei 5.584/70. O artigo 99, §3º do novel Código de Ritos... do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei ... que dispõe o artigo 28 da Lei 10.833/03. No tocante às contribuições p...

Pg. 2989. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/06/2019

revogou expressamente o artigo 2º da Lei 1.060/50, ao qual aludia o artigo 14 da Lei 5.584/70. O artigo 99, §3º... imposto a toda e qualquer pessoa contratada para prestar serviços nos moldes preconizados pelos artigos 2º e 3º da CLT. Muito... os mesmos pedidos do reclamante tombada sob os autos 0001308-30.20...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO: AIRO 123218620165150059 0012321-86.2016.5.15.0059

, por deserção. Razão lhe assiste. A assistência judiciária prevista na Lei 1.060/50 configurava benefício concedido... da Lei 1.060/50, artigo 2º, parágrafo único, objetivou garantir o acesso à Justiça às pessoas físicas necessitadas...-se de acordo com os requisitos contidos no artigo 14 e seguintes da Lei 5...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8173835220178120001 MS 0817383-52.2017.8.12.0001

para aqueles que não possuem condições financeiras de ter acesso ao Poder Judiciário. Com efeito, a Lei 1.060/50..., em seus artigos 2º, parágrafo único, e 4º assim dispõe: “Art. 2º (...). Parágrafo único. Considera-se necessitado, para... da justiça, na forma da lei." A Constituição Federal em seu art. 5º, inciso ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10033091220178260650 SP 1003309-12.2017.8.26.0650

) - Incidência do artigo 2o, parágrafo único, da Lei 1.060/50 à hipótese - Precedentes deste E. Tribunal envolvendo.... Aplicação dos artigos 47 e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Incidência da Súmula 102 deste E. Tribunal...: "PLANO DE SAÚDE -OBRIGAÇAO DE FAZER - Assistência Judiciária - Pedido formulado ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20245791720198260000 SP 2024579-17.2019.8.26.0000

os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17, da Lei 1.060/50, restando, assim, excluída qualquer margem de discussão quanto à... de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, conforme já previa o parágrafo único do art. 2º da Lei 1.060... do artigo 4º da Lei n. 1.060/50, foi alterada a partir da vigência...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20229925720198260000 SP 2022992-57.2019.8.26.0000

o parágrafo único do art. 2º da Lei 1.060 /50. Antes da vigência do texto constitucional , presumia-se a situação de pobreza..., tal como constava da Lei n. 1.060 /50, como se pode verificar: “Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência... que antes constava do disposto no parágrafo 1º do artigo 4º da Lei ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20481658320198260000 SP 2048165-83.2019.8.26.0000

único do art. 2º da Lei 1.060 /50. Antes da vigência do texto constitucional , presumia-se a situação de pobreza..., tal como constava da Lei n. 1.060 /50, como se pode verificar: “Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência... que antes constava do disposto no parágrafo 1º do artigo 4º da Lei 1.060 /50, ...

×