Art. 2 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho.
Parágrafo único. - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
Diogenes Gamaliel, Advogado
há 13 horas

Obrigação de fazer com pedido tutela urgência

e de sua família, conforme disposto nos artigos 1° e 2° da Lei1.060/50, e artigo 1° da Lei no 7.115/83, consoante... dos serviços correspondentes, estruturando o Serviço Único de Saúde, dispõe …

Página 4781 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Novembro de 2019

do artigo 2º da Lei 1.060 /50 e, em função da natureza da causa, defiro ao polo ativo os benefícios da justiça gratuita. Anote...-se. Cite-se o Executado, por carta com aviso de recebimento, na …

Página 964 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Novembro de 2019

de Processo Civilter revogado os arts. 2º, 3º e 4º da Lei 1.060/1950, o teor quanto ao requisito para a concessão da gratuidade.... AConstituição Federal, emseuartigo 5º, inciso LXXIV, dispôs que: …

Página 989 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Novembro de 2019

de Processo Civilter revogado os arts. 2º, 3º e 4º da Lei 1.060/1950, o teor quanto ao requisito para a concessão da gratuidade... (remuneração líquida inferior a dez salários mínimos), importa …

Página 992 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Novembro de 2019

finalidades. Emque pese o atualCódigo de Processo Civilter revogado os arts. 2º, 3º e 4º da Lei 1.060/1950, o teor... aos dispositivos da Lei 1.060/1950, que determinama avaliação concreta sobre …

Página 993 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Novembro de 2019

de Processo Civilter revogado os arts. 2º, 3º e 4º da Lei 1.060/1950, o teor quanto ao requisito para a concessão da gratuidade.... AConstituição Federal, emseuartigo 5º, inciso LXXIV, dispôs que: …

Página 1009 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Novembro de 2019

o atualCódigo de Processo Civilter revogado os arts. 2º, 3º e 4º da Lei 1.060/1950, o teor quanto ao requisito para a concessão..., tal como ocorreu no caso (remuneração líquida inferior a dez …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00100188720185150008 0010018-87.2018.5.15.0008

processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei 1.060/50... pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando …

Andamento do Processo n. 1045298-83.2019.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - 21/11/2019 do TJSP

que o artigo 4º, “caput” da Lei 1.060/1950 não foi recepcionado pela Magna Carta. Tal entendimento encontra eco nos seguintes....c. o artigo 2º, parágrafo único, da Lei Federal n. 1.060, de 1950

Andamento do Processo n. 0002537-80.2002.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - 21/11/2019 do TJSP

comprovação da necessidade, bem como do preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único, da Lei... 1.060/50), devendo providenciar a juntada aos autos de cópias da …