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25 de fevereiro de 2018
Artigo 2 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Art. 2 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho.

Parágrafo único. - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70076338631 RS

à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Ainda, nos termos do § único, do art. 2º, da Lei 1.060/1950: “ Considera... DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, viii, DO ncpc E ART. 169 DO RITJRS, ALTERADO PELA EMENDA REGIMENTAL 03/2016. Existindo... a decisão agravada, que indeferiu o benefício da assistência judici...

Inteiro Teor. : 10096618720178260002 SP 1009661-87.2017.8.26.0002

a assistência judiciária tratada na Lei 1060/50 ser concedida à pessoa jurídica, porque o artigo 2º, § 2º, da Lei 1060/50... dos honorários advocatícios em favor do procurador da apelada em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §§ 1º, 2º e 11... Registro: 2018.0000101948 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutido...

Inteiro Teor. : 10060561420168260053 SP 1006056-14.2016.8.26.0053

e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 2º, parágrafo único, Lei n. 1.060, de 1950.... Essa afirmação goza de presunção juris tantum de veracidade (art. 4º., § 1º, Lei n. 1.060, de 1950). ” (MARINONI, Luiz... judiciária como do diferimento do recolhimento” 1 . (TJSP, Agravo de...

Inteiro Teor. : 10218723620168260053 SP 1021872-36.2016.8.26.0053

ou da família (art. 2º, parágrafo único, Lei n. 1.060, de 1950). As pessoas têm direito ao benefício da gratuidade... de veracidade (art. 4º., § 1º, Lei n. 1.060, de 1950). ” (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDERO, DANIEL in “Comentários à Constituição... e liminarmente demonstrada, tanto para os fins de concessão do ben...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70076749217 RS

aos necessitados ao tempo em que proferida a decisão ora agravada. O art. 2º, parágrafo único, da Lei 1.060/50 definia... que não têm condições de arcar com as despesas processuais, sem afetar o seu sustento. A Lei 1.060, de 05/02/1950... com a redação dada pela Lei 7.510, de 04/07/1986 era a norma que regula...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário: AIRO 186520165010015 RJ

do processo, assim não se caracterizando a alegada falência de recursos de que trata a Lei 1060/50, art. 2º, parágrafo único... com as despesas do processo, a teor do artigo 4º da Lei 1.060/50. Cumprida essa exigência no caso dos autos..., nos seguintes termos: “Registro inicialmente que a afirmativa da indisponibi...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1123056 MG 2017/0148156-3

. CONCLUSAO ADVERSA. PROVA. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. LEI N. 1.060/1950, ART. 2º. I. A pessoa jurídica, independentemente de ter... fins lucrativos, pode ser beneficiária da gratuidade prevista na Lei n. 1.060/1950, art. 2o, parágrafo único... da gratuidade prevista na Lei n. 1.060/1950, art. 2o, parágrafo único, desde...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1086578 SP 2017/0085664-0

agravante aponta violação aos arts. 2º, 3º e 4º da Lei 1.060/50. Sustenta, em síntese, que faz jus a concessão... de recursos (CF/88, art. 5º, LXXIV). É que a elas não se estende a presunção juris tantum prevista no art. 4º da Lei 1.060/1950... ao recurso. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta viola...

Andamento do Processo n. 0815125-26.2017.8.10.0001 - 23/02/2018 do TJMA

na forma do art. 2º, parágrafo único da Lei 1.060/50, eis que adquiriu uma TV LED, 50 3D Smart Full KDL-50W805B Sony... da Lei 1.060/1950. Precedentes. 2. A presunção de pobreza, para efeito de concessão da assistência judiciária gratuita... os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Com efeito, a Lei ...

Andamento do Processo n. 0815225-78.2017.8.10.0001 - 23/02/2018 do TJMA

de admissibilidade, conheço do recurso. Com efeito, a Lei . 1.060/50, em seu artigo 4º, garante os benefícios da assistência... PÚBLICO FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI 1.060/1950. CONCESSÃO... estabelecidos em lei. De acordo com a Lei 1.060/1950 que estabe...

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