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10 de dezembro de 2018
Artigo 2 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Art. 2 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho.

Parágrafo único. - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Andamento do Processo n. 0001829-53.2017.8.08.0056 - Procedimento Comum - 10/12/2018 do TJES

PIRAQUEAÇU, na qual a autora pleiteia os benefícios da assistência judiciária gratuita por ser pobre nos termos da lei. Conforme... aos autos declarações de imposto de renda referente aos anos de 2014 a 2017. A lei 1060/1950 no parágrafo único... de seu artigo 2º leciona que: “Considera-se necessitado, para os fins le...

Pg. 253. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 10/12/2018

. A lei 1060/1950 no parágrafo único de seu artigo 2º leciona que: “Considera-se necessitado, para os fins legais... O DISPOSTO NO ARTIGO 234, § 2º, DA LEI 13.105/2015. 2 - 0001300-97.2018.8.08.0056 - Procedimento Comum Requerente: E...) DIAS, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 234, § 2º, DA LEI 13.105/2015. 4 - 00009...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 209678320155040752

de revista (art. 896, § 1º-A, I, da CLT): [...]Nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei 1.060/50, " considera...-se que, nos termos da Orientação Jurisprudencial 304 da SBDI-1 do TST, para a concessão da assistência judiciária basta a simples... do art. 9º da Lei 605/49. Nesse mesmo sentido, preceitua o...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22128383020188260000 SP 2212838-30.2018.8.26.0000

os dispositivos legais que tratam da gratuidade processual. O parágrafo único do artigo 2º, da Lei1.060/50, dizia... Civil, revogou inúmeros artigos da Lei 1.060/50, ocasião em que a gratuidade da justiça passou a ser tratada no bojo... consignatória - Presunção relativa da declaração de pobreza (Art. 99, § 2º,...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000180879538001 MG

, o instituto da assistência judiciária, regulado pela Lei 1.060/50, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988... dominante do Superior Tribunal de Justiça: "A assistência judiciária, em consonância com o disposto na Lei n.º 1.060/50... PÚBLICA. ADVOGADO PARTICULAR. INTERPRETAÇAO DA LEI 1.060/50. 1. Não ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000181022427001 MG

, o instituto da assistência judiciária, regulado pela Lei 1.060/50, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988... dominante do Superior Tribunal de Justiça: "A assistência judiciária, em consonância com o disposto na Lei n.º 1.060/50..., 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21348061120188260000 SP 2134806-11.2018.8.26.0000

na legislação pátria. O parágrafo único do artigo 2º, da Lei1.060/50, dizia que: “considera-se necessitado, para os fins... da Lei 1.060/50, ocasião em que a gratuidade da justiça passou a ser tratada no bojo dos artigos 98 a 102 do referido..., sem prejuízo do sustento próprio ou da família”. O artigo 4° desta...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000181197567001 MG

Civil revogou os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, passando..., passo a sua análise. Pois bem. O instituto da assistência judiciária, regulado pela Lei 1.060/50, foi recepcionado...º da Lei 1.060/50 e o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988. Somente poderi...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 21863650720188260000 SP 2186365-07.2018.8.26.0000

, assim, a cassação da decisão impugnada, em atendimento ao disposto no art. 41, X, da Lei 7.210/84, e no art. 5º... os arts. 50, VII, e 52, ambos da Lei de Execução Penal, o último c.c. art. 349-A do Código Penal, aplicadas as sanções... de advogados, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, consoante defini...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22357329720188260000 SP 2235732-97.2018.8.26.0000

revogado art. 4º , da Lei 1.060 /50, tendo sido agora inserida, quanto à pessoa natural, no art. 99, § 3º, do diploma... militar, o que, por si só, não o exclui do conceito de necessitado - Art. 2º , par. único, da Lei 1.060 /50 - Indicação... integral e gratuita', o que vai além da mera gratuidade processual ou da...

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