Artigo 2 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho.
Parágrafo único. - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71009143751 RS

Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, que revogou os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei 1.060/50... do disposto no antigo artigo 12 da Lei 1.060/50, como suspensão da …

Andamento do Processo n. 1015508-65.2020.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - 03/07/2020 do TJSP

de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos do artigo 2o , par.1o, da Lei 1.060 /50. É que não..., harmonizando assim com o disposto no art. 5o , “caput” da Lei 11.608 , …

Andamento do Processo n. 0042273-91.2020.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 03/07/2020 do TJRJ

da assistência judiciária gratuita, na forma do art. 4º, da Lei 1060/50, corolário da garantia constitucional do acesso à... sem o comprometimento do sustento próprio e de sua família. Art. 2º § …

Andamento do Processo n. 0001506-41.2012.8.05.0142 - 03/07/2020 do TJBA

constitucional e art. 38, do CPP, além do art. 2º da Lei 1060/50, considerando que o réu não levantou recursos nem para..., qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 15, da Lei

Andamento do Processo n. 0739470-61.2019.8.07.0001 - Apelação Cível - 03/07/2020 do TJDF

e 17 da Lei 1.060/50, que permitiam a concessão dos benefícios da justiça gratuita aos que apenas afirmavam não possuir... do art. 85. §2º do CPC. Contudo, a exigibilidade foi suspensa diante da …

Andamento do Processo n. 0007281-27.2017.8.07.0006 - Apelação Cível - 03/07/2020 do TJDF

e 17 da Lei 1.060/50, que permitiam a concessão dos benefícios da justiça gratuita aos que apenas afirmavam não possuir... e no Goiás, caso não seja concedida isenção (ID 17260611, págs. 1-2).…

Andamento do Processo n. 0018213-60.2015.8.07.0001 - Apelação Cível - 03/07/2020 do TJDF

. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei 1.060/50, que permitiam a concessão dos benefícios da justiça gratuita..., mas pleiteia a concessão da gratuidade de justiça (ID 17107876, pág. 1). É o …

Andamento do Processo n. 0704559-08.2019.8.07.0006 - Apelação Cível - 03/07/2020 do TJDF

do recurso. É o necessário. O art. 1.072 do CPC revogou os arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei 1.060/50... S.A., julgou improcedentes os pedidos e declarou resolvido o mérito, nos …

Andamento do Processo n. 0706112-58.2017.8.07.0007 - Apelação Cível - 03/07/2020 do TJDF

preparo. É o necessário. O art. 1.072 do CPC revogou os arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei 1.060/50... e declarou resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC (ID

Andamento do Processo n. 0010586-33.2019.5.15.0117 - ROT - 03/07/2020 do TRT-15

do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei 1.060/50, que estabelecia... ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as …