Artigo 2 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho.
Parágrafo único. - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Recurso - Ação Gratificações Estaduais Específicas

Recurso No 1 - Tendo em vista a alteração no sistema Justiça do STJ, certificando que o recurso referente ao Tema RRC 18/STJ, deixou de ser identificado como representativo da controvérsia, passo ao…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

REGIONAL DA REGIÃO OCEÂNICA DA COMARCA DE NITERÓI – RJ , brasileiro, , aposentado, inscrito no cadastro de pessoa física sob o no , e portador de cédula de identidade no , IFP-RJ, com endereço…

Andamento do Processo n. 0708327-77.2021.8.07.0003 - Procedimento Comum Cível - 18/05/2021 do TJDF

N. 0708327-77.2021.8.07.0003 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: WILMA DOS SANTOS WANDERLEY. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A. Adv(s).: RJ105893 - FABIANO…

Andamento do Processo n. 0702291-95.2021.8.07.0010 - Divórcio Litigioso - 18/05/2021 do TJDF

N. 0702291-95.2021.8.07.0010 - DIVÓRCIO LITIGIOSO - Adv (s).: DF0049382A - FERNANDO LEAL SABOIA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara…

Andamento do Processo n. 5618722-24.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 18/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Provido - Data da Movimentação 04/12/2020 16:29:33 LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5618722-24.2020.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : Agravo de…

Andamento do Processo n. 5618774-20.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 18/05/2021 do TJGO

Gabinete do Desembargador Gilberto Marques Filho AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUTOS DE Nº 5618774-20.2020.8.09.0000 Comarca : GOIÂNIA Agravante : MARCOS NAVES DE LIMA Agravados : IADES INSTITUTO DE…

Página 991 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021

Nº 1029631-08.2018.8.26.0562/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de…

Página 259 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021

I) Defiro à ré os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. II) Intime-se a parte requerente para, querendo, replicar a contestação e documentos acostados, no prazo de 15 dias, ex vi dos arts.

Página 263 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021

DEFIRO a gratuidade. II) Aguarde-se a apresentação dos documentos pela parte autora, conforme determinada à fl. 22, ou decurso do prazo para tanto, vindo autos conclusos. - ADV: RITA DE CASSIA ROCHA…

Página 2 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021

intimação. Int. - ADV: DANILO AUGUSTO DA SILVA (OAB 323623/SP) Processo 1000135-60.2021.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eduardo Franco Moraes - Abamsp - Associação…