Artigo 2 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho.
Parágrafo único. - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07017997020208070000 DF 0701799-70.2020.8.07.0000

, do referido de diploma adjetivo dos artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. 2..., na forma do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. 2. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200728921001 MG

necessárias para a defesa de seus interesses." Conforme estabelecia a Lei 1.060/50, em seus revogados artigos 2º e 4º..., na verdade, pouco inovou em relação ao que já estava previsto na Lei 1…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00446650420208190000

(ART. 5º, XXXV, DA CRFB. REVOGAÇAO DOS ARTS. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 E 17, TODOS DA LEI N.º 1.060/1950 PELO ART. ART.... 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17, todos da Lei n.º 1.060/1950 foram …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0044665-04.2020.8.19.0000

. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 E 17, TODOS DA LEI N.º 1.060/1950 PELO ART. ART. 1.072 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE NÃO... DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DIREITO …

Andamento do Processo n. 0000661-11.2018.805.0041 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/07/2020 do TJBA

judiciaria gratuita nos termos de regramento constitucional e art. 38, do CPP, além do art. 2º da Lei 1060/50, tendo... do art. 33, § 2º “a”, do Código Penal e art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, …

Andamento do Processo n. 0000976-44.2015.805.0041 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/07/2020 do TJBA

constitucional e art. 38, do CPP, além do art. 2º da Lei 1060/50, tendo em vista não haver levantado fundos nem para... ao disposto no art. 85, § 2º, NCPC e RESOLUÇÃO CP 005/2014 de 05 de …

Andamento do Processo n. 0000790-84.2016.805.0041 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/07/2020 do TJBA

da assistência judiciaria gratuita nos termos de regramento constitucional e art. 38, do CPP, além do art. 2º da Lei 1060/50...$ 9.120,00 (nove mil, cento e vinte ) reais, atendendo ao disposto …

Andamento do Processo n. 5000136-18.2017.4.03.6103 - Apelação Cível - 10/07/2020 do TRF-3

A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º, 4º E 5º DA LEI 1.060/1950. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1... de prestação jurisdicional. 2. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu …

Andamento do Processo n. 0703546-25.2020.8.07.0010 - Produção Antecipada da Prova - 10/07/2020 do TJDF

. CONFORMAÇÃO. 1. O art. 1.072 do CPC/2015 revogou os arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei 1.060/50, que permitia... do CPC/2015 revogou os arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei

Andamento do Processo n. 1001632-80.2019.5.02.0007 - ATOrd - 10/07/2020 do TRT-2

dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência..., o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei 1.060/50