Artigo 2 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho.
Parágrafo único. - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

TRT5 • ATOrd • Décimo Terceiro Salário • 0010644-71.2015.5.05.0661 • Vara do Trabalho de Barreiras do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

ou de sua família (Lei n. 1060/50, art. 2º, caput). Assim, visa a gratuidade judiciária proporcionar a parte que requer... postula a gratuidade judiciária, consoante razões expostas na inicial. De …

Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita

}, que indeferiu o pedido de concessão integral da gratuidade da justiça, por entender que o art. 4º da Lei 1.060/50 não.... 2º, da Lei 1.060/50, que exige o prejuízo ao sustento da família, bem …

TRT2 • ATOrd • Adicional de Hora Extra • 1001377-09.2019.5.02.0465 • 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

judiciária gratuita. A Lei 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita...: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇAO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇAO …

TRT2 • ATOrd • Estabilidade Acidentária • 1000222-61.2019.5.02.0435 • 5ª Vara do Trabalho de Santo André do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

1.060/50 , que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no... da Lei 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que …

TRT2 • ATOrd • Anotação / Baixa / Retificação • 1001639-30.2019.5.02.0312 • 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei 1.060/50, que estabelecia... parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, …

TRT3 • ATSum • Gratificação de Férias • 0010168-44.2020.5.03.0069 • 2ª Vara do Trabalho de Ouro Preto do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

da assistência judiciária gratuita. A Lei 1.060 /50 , que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária... como satisfeito com a simples declaração feita pela parte pessoa …

Andamento do Processo n. 5002880-58.2019.4.03.6121 - Apelação / Remessanecessária - 15/01/2021 do TRF-3

com o disposto nos artigos 1º e 2º da Lei número 6.147, de 29 de novembro de 1974. Lei 5.890/73, Art 13... de "necessitado", contido no artigo 2° da Lei1.060/50, deve ser interpretado …

Andamento do Processo n. 0711082-08.2020.8.07.0004 - Embargos à Execução - 15/01/2021 do TJDF

pelo artigo 1.072, inciso III, do referido de diploma adjetivo dos artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no... 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. Nesse passo, a mera alegação de …

Andamento do Processo n. 0703419-13.2017.8.07.0004 - Execução de Título Extrajudicial - 15/01/2021 do TJDF

dos artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. Nesse passo, a mera alegação... da segunda executada(Letícia Costa Rovo), conforme procuração ID 79749041. 2. …

Andamento do Processo n. 0703419-13.2017.8.07.0004 - Execução de Título Extrajudicial - 15/01/2021 do TJDF

dos artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. Nesse passo, a mera alegação... da segunda executada(Letícia Costa Rovo), conforme procuração ID 79749041. 2. …