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17 de julho de 2018
Artigo 2 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Art. 2 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho.

Parágrafo único. - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Andamento do Processo n. 1070134-02.2018.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - 17/07/2018 do TJSP

, parágrafo único, da Lei Federal n. 1.060, de 1950 Recurso não provido” (JTJ(LEX) 200/213, rel. SÉRGIO PITOMBO). Não... Insuficiência Necessidade de comprovação Interpretação do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, c.c. o artigo 2º... de justiça gratuita diretamente em Juízo, em especial após o adven...

Andamento do Processo n. 1070467-51.2018.8.26.0100 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - 17/07/2018 do TJSP

LXXIV, da Constituição da República, c.c. o artigo 2º, parágrafo único, da Lei Federal n. 1.060, de 1950Recurso não... judiciária. Isso porque o recolhimento da taxa judiciária é pressuposto para a prestação jurisdicional. A Lei excepciona... a impossibilidade financeira da parte (art. 5º, Lei Estadual 11.608/2003). C...

Andamento do Processo n. 1070482-20.2018.8.26.0100 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - 17/07/2018 do TJSP

.c. o artigo 2º, parágrafo único, da Lei Federal n. 1.060, de 1950Recurso não provido” (JTJ(LEX) 200/213, rel. SÉRGIO... da taxa judiciária é pressuposto para a prestação jurisdicional. A Lei excepciona essa regra, estabelecendo hipóteses... em que o recolhimento pode ser diferido quando comprovado por meio idôneo a im...

Andamento do Processo n. 1033621-38.2018.8.26.0002 - Tutela Cautelar Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - 17/07/2018 do TJSP

tratada na Lei 1060/50 ser concedida à pessoa jurídica, porque o artigo 2º, § 2º, da Lei 1060/50 estipula concessão... de concessão dos benefícios da gratuidade processual em favor do autor, pois verifica-se que não pode a assistência judiciária... verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”). Defiro os be...

Andamento do Processo n. 1014060-13.2018.8.26.0007 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 17/07/2018 do TJSP

dos requisitos previstos em lei (artigo 2º , parágrafo único , da Lei 1.060 /50, combinado com o art. 99 , § 2º do C....P. C.). Veja-se que a presunção do artigo 4º , parágrafo 1º da Lei 1.060 /50 e incerta no art. 99, § 3º, do C.P. C. é... porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributá...

Andamento do Processo n. 0000074-53.2017.8.26.0618 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 17/07/2018 do TJSP

-se, no entanto, o preceituado nos artigos 2.º, 3.º, 9.º e 12, da Lei n.º 1.060/50. Autorizo a incineração da droga... FECHADO, por incursão no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Tendo em vista as circunstâncias do crime, a reincidência... valor de 100 (cem) UFESP’s, ante o disposto no artigo 4.º, § 9.º, alínea “a”...

Andamento do Processo n. 0003261-91.2015.8.26.0116 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/07/2018 do TJSP

nos artigos 2.º, 3.º, 9.º e 12, da Lei n.º 1.060/50. Transitando esta em julgado, lance-se o nome do réu no Rol de Culpados... o disposto no artigo 4.º, § 9.º, alínea “a”, da Lei Estadual n.º 11.608/03, ressalvando-se, no entanto, o preceituado... AUGUSTO MARQUES PEREIRA , qualificado nos autos, por infração ao artigo...

Andamento do Processo n. 0003371-27.2014.8.26.0116 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/07/2018 do TJSP

nos artigos 2.º, 3.º, 9.º e 12, da Lei n.º 1.060/50. P.I.C. - ADV: CRISTIANE BACETO SARAIVA (OAB 190614/SP) Campos...’s, ante o disposto no artigo 4.º, § 9.º, alínea “a”, da Lei Estadual n.º 11.608/03, ressalvando-se, no entanto, o preceituado... , qualificado nos autos, por infração ao artigo 155, caput, do Código Pe...

Andamento do Processo n. 1004553-59.2018.8.26.0126 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 17/07/2018 do TJSP

os requisitos do artigo 2º da Lei 1.060/50 e em função da natureza da causa, defiro ao pólo ativo os benefícios... do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei 11.419/2006, considera...Andamento do Processo n. 1004553-59.2018.8.26.0126 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68...

Andamento do Processo n. 1015693-29.2018.8.26.0405 - Procedimento Comum - 17/07/2018 do TJSP

da assistência judiciária gratuita é necessária a verificação da situação econômica das partes, nos termos do Art. 2º..., parágrafo único da Lei 1.060/50. Na espécie, a autora é empresa, que atua no ramo de comércio varejista de brinquedos.... A assistência judiciária gratuita é destinada às pessoas que realmente s...

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