Art. 2 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho.
Parágrafo único. - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Andamento do Processo n. 1014668-41.2019.8.26.0309 - Habilitação de Crédito - 15/10/2019 do TJSP

Processo 1014668-41.2019.8.26.0309 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Sebastião Francisco de Paula - Rede Bandeirantes de Postos e Serviços Ltda - Adnan Abdel Kader Salem -…

Página 1227 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Outubro de 2019

o art. 4°, da Lei1.060/50 que basta a simples afirmação de pobreza para que a gratuidade judiciária seja concedida..., revogando o artigo 4º, e seu § 1º, da Lei 1.060/50. A declaração de …

Página 1442 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Outubro de 2019

. Entretanto, os arts. 2º, 4º e 6º, da Lei 1.060/50, não se coadunam com as pessoas jurídicas voltadas para atividades... da Justiça, sendo um direito subjetivo público, outorgado pela Lei 1.06…

Página 2996 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Outubro de 2019

processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (art. 2º da Lei 1.060 /50...- DA JUSTIÇA GRATUITA. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe …

Página 1176 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Outubro de 2019

(artigo 2º , parágrafo único da Lei 1060 /50 e artigo 5º da Lei 11.608 /03). De se consignar que a presunção... constantes do artigo 99 , § 3º do NCPC e 4º, § 1º , da Lei 1060 /50 é meramente …

Página 1179 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Outubro de 2019

dos requisitos previstos em lei (artigo 2º , parágrafo único da Lei 1060 /50 e artigo 5º da Lei 11.608 /03). De se consignar... que a presunção constantes do artigo 99 , § 3º do NCPC e 4º, § 1º …

Página 1199 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Outubro de 2019

comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º , parágrafo único da Lei ... 1060 /50 e artigo 5º da Lei 11.608 /03). De se consignar que a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00001390320134036102 SP

judiciária por todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Por outro lado, a Lei 1.060/1950 que trata... salário superior ao dobro do mínimo, na forma do § 1º do artigo 4º da Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO : AIRO 00108340920185150125 0010834-09.2018.5.15.0125

da assistência judiciária gratuita. A Lei 1.060/50 , que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária..., revogando as disposições da Lei 1.060/50 sobre gratuidade de …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00109943120185150029 0010994-31.2018.5.15.0029

de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei ... 1.060/50 , que estabelecia as normas para a concessão de assistência j…