Artigo 2 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho.
Parágrafo único. - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência - Procedimento Comum Cível - de Sanches Blanes Indústria de Máquinas e Ferramentas

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Recurso - TJSP - Ação Revisão do Saldo Devedor - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR RELATOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP. QUEIROZ , já devidamente qualificado e identificado nos autos da AÇÃO CONSIGNATÓRIA COM ANTECIPAÇÃO DA…

Petição Inicial - TJSP - Ação Cédula de Crédito Bancário - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A)…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Tutela Antecipada e Indenização por Danos Morais - Procedimento Comum Cível

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Petição Inicial - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário

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Recurso - TJSP - Ação Duplicata - Apelação Cível

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Contrarrazões - TJSP - Ação Serviços Hospitalares - Procedimento Comum Cível - contra Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - Cassi

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 16a VARA DO FORO CENTRAL CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° Autora: CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Exibição de Contrato com Pedido Revisional de Contratual c/c Pedido de Liminar - Procedimento Comum Cível - contra Banco PAN

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE GUARULHOS - SP. , brasileira, viúva, promotora vendas, portadora do RG n° e do CPF sob n° , residente e domiciliada na…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Exibição de Documento - Exibição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MMa _____ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL , brasileira, viúva, ajudante de cozinha, RG n° , CPF/MF n° , residente nesta Capital, na CEP , por seu…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária de Obrigação de Fazer e Pagar - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA DA COMARCA DE SÃO PAULO , brasileira, casada, Policial Militar, portadora do RG n° e CPF/MF , residente e/ou…