Art. 28, inc. II do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:
II - membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta; (Vide ADIN 1127-8)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1832943 CE 2019/0247005-4

), nos termos do art. 28 , II , da Lei 8.906 /1994. 2. O cerne do presente recurso consiste em verificar se restaram... prevista no inciso III , do art. 28 , da Lei 8.906 /1994, diz respeito a …

Andamento do Processo n. 1.832.943 - Recurso Especial - 06/12/2019 do STJ

de Contas do Estado do Ceará), nos termos do art. 28, II, da Lei 8.906/1994. 2. O cerne do presente recurso consiste... prevista no art. 28, II, da Lei 8.906/1994, estaria restrita a …

Página 7293 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Dezembro de 2019

do Ceará), nos termos do art. 28, II, da Lei 8.906/1994. 2. O cerne do presente recurso consiste em verificar...), da Secretaria de Controle Externo da referida Corte de Contas. 4. Dispõe o art. …

Página 7294 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Dezembro de 2019

prevista no art. 28, II, da Lei 8.906/1994, estaria restrita a atividades exercidas pelos membros dos Tribunais..., e a incompatibilidade prevista no inciso III, do art. 28, da Lei 8.906/1994,…

Página 1994 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Dezembro de 2019

de nulidade da CDA por afronta ao previsto no artigo 28, inciso II, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados... da advocacia e não da função de conselheiro. Repita-se, a lei federal, Esta…

Página 1995 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Dezembro de 2019

tese de nulidade da CDA por afronta ao previsto no artigo 28, inciso II, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Ordem... de excesso de prazo de fiscalização. Inocorrência. Inteligência do art. 5º, inc. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 22336627320198260000 SP 2233662-73.2019.8.26.0000

e Taxas TIT em julgamento composto por advogados, o que é vedado pelo art. 28 , II , da Lei 8.906 /94, além de questionar... de Embargos de Declaração Cível 2233662-73.2019.8.26.0000/50000, …

Página 3246 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Dezembro de 2019

administrativo; que a Lei n. 8.906/1994, nos seus arts. 27 e 28, II, objetiva coibir o exercício da advocacia, e não das demais funções com ele incompatíveis; e que, no caso, a... aponta violação …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX : Apelação 08059638220184058201

-10855 ANO-2004 LEG-FED LEI-8906 ANO-1994 ART-28 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 INC-5 INC-6 INC-7 INC-8 ART-30 INC-1 CF-88... DA OAB. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL DO INSS. ART. 28 DA LEI 8.906/94. INEXISTÊNCIA …

Página 2760 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Novembro de 2019

de exercício da advocacia perante o mesmo órgão administrativo Inteligência do art. 28, inciso II, da Lei 8.860/94 c... Recurso desprovido. A agravante aduz a violação do art. 28, II, da Lei n. 8…