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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 28 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 28, inc. II do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

II - membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta; (Vide ADIN 1127-8)

Andamento do Processo n. 2008-01382-8 - 19/01/2018 do TRF-3

. E, ainda que se considere a incompatibilidade prevista no artigo 28 , II da Lei 8.906 /94, a qual prevê a vedação... preparatório previsto no art. 38 da Lei 6.830 /80 constitui mera faculdade do contribuinte, acaso pretenda obter..., sujeita-se à incidência de juros de mora, conforme previsto no artigo 61 , § 3...

Pg. 54. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

e, portanto, inaplicável ao caso. E, ainda que se considere a incompatibilidade prevista no artigo 28 , II da Lei 8.906... o entendimento de que o depósito preparatório previsto no art. 38 da Lei 6.830 /80 constitui mera faculdade... tributária e, por tal razão, sujeita-se à incidência de juros de mora, conforme...

Andamento do Processo n. 0000004-64.2017.8.10.0106 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária - 16/01/2018 do TJMA

no seu art. 28, inciso II, da Lei 8.906/94, verifico que o causídico deste processo exerce a função de vice-prefeito...-prefeito Juliano da Silva Oliveira , é absolutamente incompatível para exercer a advocacia, conforme a Lei 8.906/94...: DECISÃOVistos, etc.Em atenção ao que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia...

Pg. 743. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/01/2018

da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), notadamente no seu art. 28, inciso II, da Lei 8.906/94... incompatível para exercer a advocacia, conforme a Lei 8.906/94. Senão vejamos:Art. 28. A advocacia é incompatível..., como autoriza o art. 10, II, da Lei n.º 6.584/96.Não assiste ao réu o direito de ap...

Inteiro Teor. : 21884189220178260000 SP 2188418-92.2017.8.26.0000

conjunta do art. 28 , II da Lei 8.906 /94 com o art. 8º do Regulamento Geral do Estatuto da OAB A norma restringe... disso, ainda que fosse possível discutir em exceção a matéria levantada, o art. 28 , inciso II , da Lei 8.906 /94... se excetuam da incompatibilidade prevista no art. 28 da Lei 8.906 /94 os adv...

Pg. 14. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/12/2017

de advocacia geral e procuradoria geral, na forma da Lei, não se aplica a incompatibilidade prevista nos artigos 28 , II e 29.... 37 , II , § 2º da Lei 8.906 /1994. ACÓRDÃO: “Vistos relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros... incorre na pena do artigo 37 , § 2º da Lei 8.906 /94, uma vez que é obri...

Andamento do Processo n. 0211103-27.2013.8.26.0014 - Execução Fiscal - Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - 15/12/2017 do TJSP

por juízes impedidos, pois mantinham suas inscrições ativas perante a OAB, em afronta ao previsto no artigo 28, II, da Lei... nulidade. O artigo 28, II, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil prevê que “A advocacia é incompatível... prevê que “a incompatibilidade prevista no art. 28, II, do Estatuto, não se apli...

Andamento do Processo n. 5026880-59.2017.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo - Procedimento Comum - 15/12/2017 do TRF-3

e com atividade de trabalho remunerado, contrariando o artigo 28, inciso II, da Lei 8.906/94. Defende a necessidade de suspensão... do Tribunal de Ética e Disciplina viola o artigo 28, inciso II, do Estatuto da OAB. Assim dispõe o artigo 28, inciso II, da Lei ... 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Adv...

Pg. 1721. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2017

suas inscrições ativas perante a OAB, em afronta ao previsto no artigo 28, II, da Lei 8.906/4 (Estatuto da Ordem... ativas perante a OAB quando do julgamento.Mas nem nessa hipótese vislumbra-se a apontada nulidade. O artigo 28, II.... E não bastassem esses argumentos, o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia dispô...

Pg. 23. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/12/2017

e Disciplina viola o artigo 28, inciso II, do Estatuto da OAB. Assim dispõe o artigo 28 , inciso II , da Lei 8.906 /94..., contrariando o artigo 28 , inciso II , da Lei 8.906 /94. Defende a necessidade de suspensão temporária... ( Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil ): “Art. 28 . A advocacia...

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