Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de junho de 2018
Inciso II do Artigo 28 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 28, inc. II do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

II - membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta; (Vide ADIN 1127-8)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50214729020184040000 5021472-90.2018.4.04.0000

, com clareza solar, o Estatuto da Advocacia (Lei n.º 8.906/1994): Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria... da ilicitude de sua conduta; (e) o impedimento legal está previsto no art. 28, II, da Lei 8.906/94 e no art. 6º, I... judicialmente por Procuradores Gerais da Advocacia Geral da União (ar...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50214729020184040000 5021472-90.2018.4.04.0000

n.º 8.906/1994): Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: (...) II...; (e) o impedimento legal está previsto no art. 28, II, da Lei 8.906/94 e no art. 6º, I, do Código de Ética da SUSEP; (f) a SUSEP... n.º 8.906/1994): Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em ca...

Inteiro Teor. 20940627120188260000 SP 2094062-71.2018.8.26.0000

) incompatibilidade de que trata o artigo 28 , inciso II , da Lei 8.906 /94, relativamente aos juízes do TIT que julgaram... , inciso II , da Lei 8906 /94 (Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades... da Lei n. 8.906/94 Exceção dada pelo artigo 8º do Regulamento Geral d...

Pg. 828. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/06/2018

referentes às anuidades de 2005 a 2009. 2. De acordo com o art. 28 , II , da Lei 8.906 /94, o exercício da advocacia é...Pg. 828. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/06/2018 ADVOGADO: RJ147553 - GUILHERME... DE ANUIDADE DA OAB. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INCOMPATÍVEL. AUSÊNCIA DE PEDIDO D...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50309779120174047000 PR 5030977-91.2017.4.04.7000

DO QUADRO DA OAB. EXERCÍCIO TEMPORÁRIO DE CARGO INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA. POSSIBILIDADE. ART. 12, II DA LEI 8.906/94. 1.... A Lei 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia - no inciso II do art. 12 dispõe que "Licencia-se o profissional que passar... mantida, na forma dos artigos 12, I e 28, II e III do EAOAB (evento ...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50309779120174047000 PR 5030977-91.2017.4.04.7000

de decisão relevante sobre os interesses de terceiros (art. 12, II e art. 28, II e III da Lei 8.906/94, de modo... E 28, II, III, DA LEI 8.906/94. . Hipótese em que a função ocupada pelo impetrante dirige-se a atividades com poder... do presente julgado. QUARTA TURMA LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE ADMINIST...

Andamento do Processo n. 5000284-17.2017.4.03.6107 - Mandado Desegurança - 16/05/2018 do TRF-3

preencher todos os requisitos sua inscrição foi indeferida comfundamento no artigo 28, inciso II da Lei 8.906/94... incompatibilidade do artigo 28, IV da Lei 8.906/94. Em2012 foi aprovada no concurso do Tribunal de Contas do Estado de SP para... ministerial. A interpretação do artigo 28 do Estatuto da OAB deve ser fei...

Andamento do Processo n. 5000284-17.2017.4.03.6107 - Mandado Desegurança - 16/05/2018 do TRF-3

preencher todos os requisitos sua inscrição foi indeferida comfundamento no artigo 28, inciso II da Lei 8.906/94... incompatibilidade do artigo 28, IV da Lei 8.906/94. Em2012 foi aprovada no concurso do Tribunal de Contas do Estado de SP para... do artigo 28 do Estatuto da OAB deve ser feita de forma restrita na medid...

Pg. 63. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/05/2018

artigo 28 , inciso II da Lei 8.906 /94, qual seja, incompatibilidade entre o cargo ocupado e o exercício da advocacia... todos os requisitos sua inscrição foi indeferida comfundamento no artigo 28 , inciso II da Lei 8.906 /94... do Poder Judiciário estava submetida à incompatibilidade do artigo 28 , IV da Lei 8.906 /9...

Andamento do Processo n. 1023011-52.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Anulação de Débito Fiscal - 11/05/2018 do TJSP

do disposto no art. 28, inc. II, da Lei Federal 8.906/94.Ademais, a inicial sequer se deu ao trabalho de indicar... e Distribuição de Bens Ltda- Epp - Vistos. O fato de ter participado do julgamento pelo TIT advogado com seu registro ativo na OAB... não invalida o julgamento podendo, quando muito, ensejar sanção di...

×