Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de fevereiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 8 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 8, § 1 da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 8º Fica sujeito ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País. (Vide Lei nº 8.012, de 1990) (Vide Lei nº 8.134, de 190) (Vide Lei nº 8.383, de 1991) (Vide Lei nº 8.848, de 1994) (Vide Lei nº 9.250, de 1995)

§ 1º O disposto neste artigo se aplica, também, aos emolumentos e custas dos serventuários da justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos.

Andamento do Processo n. 0000916-80.2011.5.19.0006 - RO - 01/12/2015 do TRT-19

Processo Nº RO-0000916-80.2011.5.19.0006 Processo Nº RO-00916/2011-006-19-00.5 Relator JOÃO LEITE Revisor SEM REVISOR, ART. 43 DO REG. INTERNO Redator JOÃO LEITE Recorrente(s) CARLOS GONZAGA BREDA

Pg. 9. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 01/12/2015

- violação do(s) artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LV; artigo 236, §1º, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei nº 8935/1994, artigo 5º; artigo 20; artigo 22; Lei nº 6015/1973, artigo

Inteiro Teor. APELACAO: APL 255455420098190066 RJ 0025545-54.2009.8.19.0066

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL RELATOR: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES APELAÇÃO Nº 0025545-54.2009.8.19.0066 APTE : MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA APDO: EDUARDO SÓCRATES CASTANHEIRA

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 253958220068190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Mandado de segurança nº. 0025395-82.2006.8.19.0000 (antigo nº 2006.004.00386) Impetrante: Sindicato dos Notários e Registradores do

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 7151 7151/2004-012-09-00.1 (TST)

TST - RR - 7151/2004-012-09-00.1 - Data de publicação: 19/06/2009 PROC. Nº TST-RR-7.151/2004-012-09-00.1 fls.1 PROC. Nº TST-RR-7.151/2004-012-09-00.1 A C Ó R D Ã O 8ª TURMA MCP/msm/rt RECURSO DE REVIS

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 21808 DF 2007.01.00.021808-6

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO CTN . INSUBSISTÊNCIA DAS MULTAS APLICADAS PELO ART. 44 DA LEI 9.430 /1996 APÓS EDIÇÃO DA LEI 11.488 /2007. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106 DO CTN . 1. As contribuições sociais têm ...

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 18700 BA 94.01.18700-2

ADMINISTRATIVO. DESPACHANTE ADUANEIRO. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. DECRETO-LEI Nº 2.476 /88 E DECRETO Nº 646 /92. ATIVIDADE NÃO EXCLUSIVA. HONORÁRIOS DE DESPACHANTE, IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. LEI 7.713 /88. 1. Está dotado de legalidade o Edital que, com base no Decreto nº 646 /92, convoca pessoas para inscrição no Registro ...

×