Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de junho de 2018
Inciso I do Artigo 28 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 28, inc. I do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

I - chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074042003 RS

, e lealdade às instituições ”, isso considerando o art. 28, I, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), pelo qual “ A advocacia é... do art. 28, I, da Lei 8.906/94. Incompatibilidade que se verifica apenas na hipótese de efetiva substituição. ” (MS 70.... Exercício da advocacia. Vice-Prefeito. Incompatibilidade. Art. 28,...

Apelação Cível: AC 70074042003 RS

8.906/94, art. 28, I). Precedentes do STJ. 3.1 Todavia, a incompatibilidade não gera, por si só, improbidade por atentado... (Lei 8.429/92, art. 11, caput), uma vez ela deve ser cometida contra a administração pública, e não contra Estatuto.... (Apelação Cível 70074042003, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50032348220174047202 SC 5003234-82.2017.4.04.7202

artigo 28, I, da Lei 8.906/94. Informou, assim, ser devida tão somente a anotação de impedimento previsto no art. 30... de advocacia contra ou a favor a Fazenda Pública previsto no artigo 30 da Lei 8.906/1994, sobretudo, se o referido... da OAB, Lei 8.906/94, nos seus arts. 28 e 30, enumera as atividades que ...

Andamento do Processo n. 1000446-22.2017.8.26.0638 - Procedimento Comum - 11/04/2018 do TJSP

da Câmara deste Município, o que, nos termos do artigo 28 , inciso I , da Lei 8.906 /94, o torna impedido do exercício...Andamento do Processo n. 1000446-22.2017.8.26.0638 - Procedimento Comum - 11/04/2018 do TJSP Processo 1000446... da advocacia no período que atuar em referido cargo. Proibido o exercício da advoc...

Pg. 3213. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2018

da Silva exerce a função de Presidente da Câmara deste Município, o que, nos termos do artigo 28, inciso I, da Lei 8.906/94...: JOSÉ SADAO KOSHIYAMA (OAB 334210/SP) Processo 1000350-70.2018.8.26.0638 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão...-se os autos com as cautelas de praxe.P. I. - ADV: NEIVA MAGALI J...

Pg. 15. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 11/04/2018

, inciso II, c/c com o artigo 28, inciso I todos do Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei 8.906/94. Acompanhados... de 60 dias, perdurável até a satisfação integral do débito, nos termos do artigo 37, I, parágrafo 2º da Lei 8906/94..., com fundamento no artigo 37, I § 1º c/c § 2º todos do EOAB – Lei 8.906/94”. ACÓRDÃO: “...

Andamento do Processo n. 0001005-58.2016.8.10.0126 - Procedimento de Conhecimento - 03/04/2018 do TJMA

inconstitucionalidade na vedação à advocacia prevista no inciso I do artigo 28 da Lei 8.906/1994, porque não se está... no caso de parlamentares que pertençam à mesa diretora da Câmara de Vereadores (art. 28 da Lei . 8.906/94).Decisões... por profissional impedido de exercer a advocacia.O art. 30, II da Lei 8.906...

Pg. 1513. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/04/2018

advocacia prevista no inciso I do artigo 28 da Lei 8.906/1994, porque não se está interferindo na posse de cargos...Pg. 1513. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/04/2018 diretora.4. Não há violação ao artigo 29, inciso.... 28, III, do Estatuto da OAB, não há como declarar a nulidade dos atos praticad...

Pg. 25. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 19/03/2018

decorrentes de legislação específica; II – Por expressa disposição da Lei Federal 8.906/94, em seus artigos 28, I, e 29... do artigo 38, II e III, da Constituição Federal; (...) Parecer Prévio 34/2005 I – É inadmissível o exercício da função.../2005 I – Nos termos do artigo 38, II e II, da Constituição Federal, ...

Andamento do Processo n. 0000089-94.2016.8.26.0185 - Ação Penal de Competência do Júri - 29/01/2018 do TJSP

e a Ordem dos Advogados do Brasil, Lei 8.906/1994: “Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria... Municipal desta cidade e comarca de Estrela dOeste-SP.Conforme dispõe o artigo 28, inciso I, do Estatuto da Advocacia..., com as seguintes atividades: I - chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do ...

×