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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 28 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 28, inc. I do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

I - chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais;

Andamento do Processo n. 0000073-09.2016.5.10.0001 - RO - 24/11/2017 do TRT-10

, incidindo à hipótese o disposto nos artigos 28, III e 30, I, da Lei 8.906/94. O juiz da instância percorrida deferiu... objeto da contratação, indicando os dispositivos previstos nos artigos 28, III e 30, I, da Lei 8.906/94. CARLOS DE SOUSA... continua normalmente representando a parte na demanda. O artigo 28, III, d...

Pg. 293. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 24/11/2017

apresentada inovação de fundamento: impedimento do advogado contratado à luz dos artigos 28, I e 30, da Lei 8.906/94...

Pg. 570. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/11/2017

desafogar o Judiciário, foi sancionada a Lei nº 11.441/2007, que possibilita a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa, feito em cartório

Andamento do Processo n. 0007895-42.2017.8.21.0006 - 27/10/2017 do TJRS

DESTE MUNICÍPIO. PORTANTO, ANTES DE RECEBER A INICIAL, OPORTUNIZO QUE SE MANIFESTE SOBRE O DISPOSTO NO ARTIGO 28, I, DA LEI... 8.906/94. PRAZO: 10 DIAS. INTIME-SE. CACHOEIRA DO SUL, 26 DE OUTUBRO DE 2017 Butiá Processo Eletrônico 1ª Vara Cível da Comarca de Cachoeira do Sul Nota de Expediente 837/2017...

Pg. 30. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/10/2017

GÊNCIA. MELHOR COMPULSANDO OS AUTOS, POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA, VERIFIQUEI QUE O INSTRUMENTO NO QUAL AS PARTES RECONHECERAM A UNIÃO ESTÁVEL (FLS. 17/19) POSSUI, EM TESE, VÍCIO INSUPERÁVEL

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 54087 CE 2017/0112604-3

Federal pelo provimento do recurso. 2. O art. 28, I, da Lei 8.906/94 - Estatuto da OAB - é expresso ao consignar.... VEDAÇAO EXPRESSA NO ART. 28, DA LEI 8.906/94 - ESTATUTO DA OAB. I - O art. 28 do Estatuto da OAB expressamente veda... do Ministério Público Federal pelo provimento do recurso. 2. O art. 28, I, da...

Andamento do Processo n. 2017/0112604-3 - Recurso / Mandado de Segurança - 25/09/2017 do STJ

) ADMINISTRATIVO. VICE-PREFEITO. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. 28 , DA LEI 8.906 /94 - ESTATUTO...). ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. VICE-PREFEITO. INCOMPATIBILIDADE. ART. 28 , I , DA LEI 8.906 /1994. 1. É...-PREFEITO MUNICIPAL. ART. 28 , I , DA LEI 8.906 /1994. ORDEM DENE...

Pg. 2689. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2017

. ILEGALIDADE DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA CUMULATIVAMENTE COM O CARGO DE VICE-PREFEITO MUNICIPAL. ART. 28, I, DA LEI 8.906/1994.... Argumenta que o art. 28, I, da Lei n. 8.906/1994 visa evitar que o profissional utilize-se da força política do cargo.... ORDEM DENEGADA. 1. Consoante vedação explícita contida no art. 28, I...

Pg. 2690. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2017

dominante acerca do tema. Com efeito, os arts. 27 e 28, I, da Lei n. 8.906/94 consignam que: Art. 27. A incompatibilidade.... IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA DA LEI 8.906/94 - ESTATUTO DA OAB. 1. Mandado de segurança com pedido de liminar... de recurso especial alega-se violação dos arts. 27 e 28 da Lei 8.906/...

Pg. 2691. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2017

DA ADVOCACIA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. 28, DA LEI 8.906/94 - ESTATUTO DA OAB. I - O art. 28 do Estatuto.... Parecer do Ministério Público Federal pelo provimento do recurso. 2. O art. 28, I, da Lei 8.906/94 - Estatuto da OAB - é.... VICE-PREFEITO. INCOMPATIBILIDADE. ART. 28, I, DA LEI 8.906/1994...

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