Artigo 1 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Art. 1º. Os poderes públicos federal e estadual, independente da colaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil, - OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados nos termos da presente Lei. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

Página 104 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

Pellizari - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: XXXXX/SP) - Nelson Nogueira dos Santos (OAB: XXXXX/SP) - Alessandra Marques Martini (OAB: XXXXX/SP) - Pátio do Colégio - 4º andar -…
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Página 409 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Celio Ribeiro (Justiça Gratuita) - Embargdo: Banco Pan S/A - Vistos, etc. Sobre os…
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Página 678 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

conclusos, com urgência. Int. São Paulo, 26 de fevereiro de 2024. PAULO BARCELLOS GATTI Relator - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Advs: Leonardo Sica (OAB: XXXXX/SP) - Fabio Gusman (OAB:…
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Página 1565 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

122443/SP), MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA (OAB XXXXX/SP), DANIELLA PIHA (OAB XXXXX/SP), ANA BEATRIZ MARTUCCI NOGUEIRA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-83.2023.8.26.0100 - Habilitação de…
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Página 5133 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15…
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Página 5139 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Homologo, por sentença para que produza seus jurídicos e regulares efeitos de direito, a desistência do prosseguimento desta ação, manifestada pela…
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Página 4795 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

ele recai o ônus de demonstrar o preenchimento dos requisitos acerca da impenhorabilidade do bem. No caso em apreço, não logrou a parte devedora comprovar que o bem constrito é impenhorável, razão…
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Página 2856 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

nova execução a qualquer momento, já que a presente extinção é sem resolução do mérito. (2) Posto isso, em face da não localização da parte executada, EXTINGO a execução, com base no artigo 53,…
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Página 2858 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

celeridade, dispenso audiência de conciliação. Cite-se a parte requerida para contestar em 15 (quinze) dias. (3) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018,…
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Página 2877 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

Processo XXXXX-56.2024.8.26.0576 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Patricia Negri dos Santos - Vistos. (1) É dever da parte ao propor ação, indicar o nome…
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