Art. 1 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Art. 1º. Os poderes públicos federal e estadual, independente da colaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil, - OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados nos termos da presente Lei. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)
Diogenes Gamaliel, Advogado
há 14 horas

Obrigação de fazer com pedido tutela urgência

e de sua família, conforme disposto nos artigos 1° e 2° da Lei1.060/50, e artigo 1° da Lei no 7.115/83, consoante... dos serviços correspondentes, estruturando o Serviço Único de Saúde, dispõe …

Andamento do Processo n. 1002759-21.2019.8.26.0238 - Divórcio Litigioso - 22/11/2019 do TJSP

. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060 /50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º , § 1º, prevê que o referido...-21.2019.8.26.0238 - Divórcio Litigioso - Dissolução - W.S.Y. - …

Página 831 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Novembro de 2019

. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê... dos benefícios da assistência judiciária integrale gratuita, assegurada …

Página 839 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Novembro de 2019

do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela... CONCEITO DE LEI FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se constata a alegada …

Página 945 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Novembro de 2019

às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput... 1.060/50 - tida por recepcionada pela Constituição Federalde 1988, no art. …

Página 1000 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Novembro de 2019

cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50... pelo artigo 4º da Leinº 1.060/50 - tida por recepcionada pela Constituição …

Página 1013 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Novembro de 2019

a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada..., conforme artigo 1019, inciso I, do CPC/2015. Discute-se o direito à …

Andamento do Processo n. 0726820-54.2018.8.02.0001 - Produção Antecipada de Provas / Provas - 21/11/2019 do TJAL

, DEFIRO o referido requerimento, com fulcro no art. 1º, da lei n. 1060/50 e no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal... DE BARROS TEIXEIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LOUISE MELO DA COSTA JUÍZO DE …

Andamento do Processo n. 0000189-67.2019.5.07.0009 - Atsum - 21/11/2019 do TRT-7

), e ainda, de acordo com a previsão legal contida no art. 790 § 3º., da CLT c/c Lei No. 1.060/50, arts.1º. e 2º. Sendo certo... desde o ajuizamento da reclamação e aplicados pro rata die, na forma …

Andamento do Processo n. 0000189-67.2019.5.07.0009 - Atsum - 21/11/2019 do TRT-7

), e ainda, de acordo com a previsão legal contida no art. 790 § 3º., da CLT c/c Lei No. 1.060/50, arts.1º. e 2º. Sendo certo... desde o ajuizamento da reclamação e aplicados pro rata die, na forma …