Artigo 1 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Art. 1º. Os poderes públicos federal e estadual, independente da colaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil, - OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados nos termos da presente Lei. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

Petição Inicial - TJSP - Ação de Usucapião Especial Urbana - Usucapião

MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES/SP. , brasileiro, casado, atendente, inscrito no C.P.F./M.F. n.° , e portador(a) da Cédula Identidade R.G. n.° SSP/SP ,…

Petição - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DO FÓRUM DISTRITAL DE SALTO DE PIRAPORA/SP PROCESSO N° O espólio de , por , este inventariante, regularmente compromissado nos…

Petição - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Embargos à Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2 a . VARA CÍVEL DA COMARCA DE MIRASSOL/SP . PROCESSO N° , já qualificado nos autos dos EMBARGOS DO DEVEDOR que lhe move a , processo supra, por sua…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Tutela Antecipada e Inexigibilidade de Débito - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SÃO MIGUEL PAULISTA - SP. , brasileira, autônoma, solteira, portadora da Cédula de Identidade RG sob n. ° e inscrita…

Petição Inicial - TJSP - Ação Justiça Gratuita - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE JALES/SP , brasileira, casada, auxiliar de limpeza, portadora do RG n° , CPF n° , residente e domiciliada na…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Concessão e Cobrança de Benefício Previdenciário - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA -a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO-SP. , já qualificada nos autos da AÇÃO DE CONCESSÃO E COBRANÇA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO que move…

Recurso - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM. 2a VARA DA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO- SP. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA PROCESSO N° 1003392-63.2015.8.26.0564 amp; E . devidamente inscrita…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenizatória Decorrentes de Danos Morais - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMTO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRANCA/SP. , brasileiro, pedreiro, portador do RG n° , CPF n° , e sua esposa , brasileira, do lar, portadora do RG n° , CPF…

Petição - TJSP - Ação Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRANCA NÚMERO: REQUERENTE(S): REQUERIDO(S): - INSS AÇÃO VISANDO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE LAUDO JUDICIAL CONCLUIU NÃO HAVER…

Recurso - TJSP - Ação Corretagem - Procedimento Comum Cível - contra Claraíba Empreendimentos Imobiliários

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, operador de atendimento, casado, portador do RG n°. , inscrito no CPF sob o…