Art. 1 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Art. 1º. Os poderes públicos federal e estadual, independente da colaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil, - OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados nos termos da presente Lei. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

Andamento do Processo n. 0001812-85.2010.8.22.0019 - Recurso Especial - 18/10/2019 do TJRO

legislações federais indicadas: art. 1º, caput, da Lei n. 1.060/50; art. 1º da Lei n. 7.115, e art. 99, §§ 2º e 3º, da Lei n... direito ao benefício da assistência judiciária (STJ, EAREsp 750042 / …

Andamento do Processo n. 1046031-91.2019.8.11.0041 - 18/10/2019 do TJMT

° 1.060/1950 c/c artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal. Ante as especificidades do Ofício Circular 03/GPG/PGE/2016...:Diante do exposto, DEFIRO o pedido e concedo os benefícios na justiça …

Andamento do Processo n. 1046424-16.2019.8.11.0041 - 18/10/2019 do TJMT

na forma do artigo 1º da Lei1.060/1950 c/c artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal. 2. Tutela Antecipada A concessão... a constitucionalidade do art. 1º da Lei 9.494/1997 na Ação Declaratória …

Página 739 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

constitucional, a atual redação do artigo 1º da Lei 1.060/50, por sua vez, estabelece que “os poderes públicos federal..., na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, …

Página 54 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o referido... - PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO - MATÉRIA …

Página 719 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

Lei”. Também dispunha, no art. 4°, que “A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples... de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. Ocorre que a Lei

Página 3566 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem... dos benefícios da assistência judiciária gratuita não basta apenas a …

Página 812 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, emseu art... custas do processo. De fato, os artigos 5º e 6º da Lein. 1.060/50

Página 973 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

" (artigo 1º da Lei 1.060/50). Define o Dicionário Houaiss de língua portuguesa, 1ª edição, como necessitado "1... à legislação federal invocada. 2 - Os artigos 5º e 6º da Lei 1.060/50

Página 34 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Outubro de 2019

do prequestionamento quanto às matérias referentes às legislações federais indicadas: art. 1º, caput, da Lei n. 1.060/50...; art. 1º da Lei n. 7.115, e art. 99, §§ 2º e 3º, da Lei n. 13.105/15. …