Artigo 8 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Art. 8º Fica sujeito ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País. (Vide Lei nº 8.012, de 1990) (Vide Lei nº 8.134, de 190) (Vide Lei nº 8.383, de 1991) (Vide Lei nº 8.848, de 1994) (Vide Lei nº 9.250, de 1995)
§ 1º O disposto neste artigo se aplica, também, aos emolumentos e custas dos serventuários da justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos.
§ 2º O imposto de que trata este artigo deverá ser pago até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da percepção dos rendimentos.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50450773120194040000 5045077-31.2019.4.04.0000

. 44, II, LEI 9.430/95 E ART. 8º , § 2º , LEI 7713 /88. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO... Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00162738020194036301 SP

pelo seu valor bruto (art. 8º , I , da Lei 9.250 /95 c/c art. 3º da Lei 7.713/88). 4. Inexiste fundamento legal para... de previdência privada, nos termos do art. 8º , II, 'e', da Lei 7.713 /88, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50170821120184047200 SC 5017082-11.2018.4.04.7200

dos rendimentos computados na determinação de tal base de cálculo: LEI 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995 Art. 8º A base... bruto (art. 8º, I, da Lei 9.250/95 c/c art. 3º da Lei 7.713/88). 4. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50050213120174047208 SC 5005021-31.2017.4.04.7208

dos rendimentos computados na determinação de tal base de cálculo: LEI 9.250 , DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995 Art. 8º A base de cálculo... (art. 8º , I , da Lei 9.250 /95 c/c art. 3º da Lei 7.713/88).…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1849359 RS 2019/0345557-4

reduzida pela dedução das contribuição a entidades de previdência privada, nos termos do art. 8º , II, 'e', da Lei 7.713 /88..., nos termos do art. 8º , II, 'e', da Lei 7.713 /88, desde que …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00176222120194036301 SP

da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art.6º, VII - os seguros recebidos... pela dedução das contribuição a entidades de previdência privada, nos termos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50077908420184047108 RS 5007790-84.2018.4.04.7108

que, litteris:"Art. 32. O inciso VII do art. 6º da Lei 7.713 , de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte... DE BENEFÍCIO. ART. 6º, VII, A DA LEI 7.713 /1988 REVOGADO PELOART. 32 …

Andamento do Processo n. 5020510-30.2018.4.03.6100 - Mandado de Segurançacoletivo - 11/06/2020 do TRF-3

(art. 6o, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com redação dada pela Lei no 11.052, de 29 de dezembro... de 2004) e XXXIV (art. 6o, inciso XV, da Lei no 7.713, de 1988, com …

Andamento do Processo n. 0000211-14.2020.4.03.6338 - 11/06/2020 do TRF-3

do art. 8º da Lei n.º 9.250/95, e às contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - Fapi..., "e", da Lei 7.713/88, desde que respeitado o limite de 12% dos rendimentos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50009011620194047000 PR 5000901-16.2019.4.04.7000

da Lei no 7.713 , de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar... isoladamente,sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei

Termo ou Assunto relacionado