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18 de abril de 2019
Artigo 8 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 8 da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 8º Fica sujeito ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País. (Vide Lei nº 8.012, de 1990) (Vide Lei nº 8.134, de 190) (Vide Lei nº 8.383, de 1991) (Vide Lei nº 8.848, de 1994) (Vide Lei nº 9.250, de 1995)

§ 1º O disposto neste artigo se aplica, também, aos emolumentos e custas dos serventuários da justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos.

§ 2º O imposto de que trata este artigo deverá ser pago até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da percepção dos rendimentos.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080288517 RS

) a) na forma do art. 8 o da Lei n o 7.713, de 22 de dezembro de 1988 , que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha... Nacional e também o art. 124 do Código Tributário Municipal (Lei Municipal 4.856/2010). 2. Embora o art. 44, inc. I, da Lei... nas hipóteses dos art. 71, 72 e 73, da Lei Federal 4.502/64, não...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50030687420184047118 RS 5003068-74.2018.4.04.7118

, com as deduções autorizadas pela legislação de regência, conforme o disposto no art. 3º da Lei 7.713/1988 e no art. 8º... da Lei 9.250/1995: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas I... de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura ...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50067973520184047110 RS 5006797-35.2018.4.04.7110

do art. 6º da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art.6º, VII - os seguros... reduzida pela dedução das contribuição a entidades de previdência privada, nos termos do art. 8º, II, "e", da Lei 7.713/88..., destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previ...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50144145520184047107 RS 5014414-55.2018.4.04.7107

do art. 6º da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art.6º, VII - os seguros... Lei 7713/88: Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda... do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50229354420174047100 RS 5022935-44.2017.4.04.7100

de tal base de cálculo: ' LEI 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano... privada pelo art. 8.º, II, da Lei n.º 9.250, de 1995 e pelo art. 11, caput, da Lei n.º 9.532, de 1997, quanto à.... 11 da Lei 9.532/97 c/c art. 8º da Lei 9.250/95 - estabelece que as contribuiç...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50100645420184047000 PR 5010064-54.2018.4.04.7000

apurados na forma do art. 8 o da Lei n o 7.713, de 1988 ; e IX - os débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa... disso, o art. 8º, I, do mesmo Decreto-Lei, com redação conferida pela Lei 12.973/2014, estabelece a obrigatoriedade... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Reso...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50363139020184040000 5036313-90.2018.4.04.0000

a rendimentos de que trata o art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988; (Incluído pela Lei 11.941, de 2009) VIII... de que trata o caput deste artigo não se aplicam as vedações estabelecidas no art. 14 desta Lei. (Incluído pela Lei 11.941... Federal Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50364299620184040000 5036429-96.2018.4.04.0000

a rendimentos de que trata o art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988; (Incluído pela Lei 11.941, de 2009) VIII... de que trata o caput deste artigo não se aplicam as vedações estabelecidas no art. 14 desta Lei. (Incluído pela Lei 11.941... Federal Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50087507320184047000 PR 5008750-73.2018.4.04.7000

- recolhimento mensal obrigatório da pessoa física relativo a rendimentos de que trata o art. 8o da Lei no 7.713, de 22... - CSLL, na forma do art. 2o da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; (Incluído pela Lei 11.941, de 2009) VII... de dezembro de 1988; (Incluído pela Lei 11.941, de 2009) VIII - tributo ou ...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50057695320184047200 SC 5005769-53.2018.4.04.7200

da pessoa física relativo a rendimentos de que trata o art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988; (Incluído pela... deste artigo não se aplicam as vedações estabelecidas no art. 14 desta Lei. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009) Art. 14-D... da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; (Incluído pela Lei ...

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