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23 de fevereiro de 2018
Artigo 8 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 8 da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 8º Fica sujeito ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País. (Vide Lei nº 8.012, de 1990) (Vide Lei nº 8.134, de 190) (Vide Lei nº 8.383, de 1991) (Vide Lei nº 8.848, de 1994) (Vide Lei nº 9.250, de 1995)

§ 1º O disposto neste artigo se aplica, também, aos emolumentos e custas dos serventuários da justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos.

§ 2º O imposto de que trata este artigo deverá ser pago até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da percepção dos rendimentos.

Pg. 173. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/02/2018

) a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido... pela quantidade de titulares. (Incluído pela Lei 10.637, de 2002) No tocante à aplicação da multa, o art. 44... jurídica. (Redação dada pela Lei 11.488, de 2007) § 1o O percentual de multa ...

Pg. 2931. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2018

do §4º do artigo 150, do CTN, em combinação com os artigos 8º e 25 da Lei 7.713/88, estava definitivamente extinto...) Arts. 150, § 4º, e 173, I, e parágrafo único, do Código Tributário Nacional; 8º e 25 da Lei n. 7.713/88 - "Notificado...); (ii) Art. 420 do Código de Processo Civil de 1973 - "O indeferimento de Pe...

Inteiro Teor. : 37242120044036121

do ano-base 1992. O referido crédito tributário foi constituído, com fundamento nos artigos 1º a 3º e 8º, da Lei ... do tributo pela Taxa SELIC e de cobrança do encargo legal de 20% previsto no Decreto Lei 1.025/1969; iii) decadência..., II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. A Lei 10.684/2003, no seu art. 4º II, tem como ...

Andamento do Processo n. 0003724-21.2004.4.03.6121 - Remessa Necessária Cível - 16/02/2018 do TRF-3

1992. O referido crédito tributário foi constituído, comfundamento nos artigos 1º a 3º e 8º, da Lei 7.713/1988... da cobrança do encargo de 20% (vinte por cento), previsto no Decreto-Lei 1.025/69. Ante o exposto, comfundamento no artigo... do tributo pela Taxa SELIC e de cobrança do encargo legal de 20% previsto...

Pg. 634. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/02/2018

Física do ano-base 1992. O referido crédito tributário foi constituído, comfundamento nos artigos 1º a 3º e 8º, da Lei... 7.713/1988, mediante lavratura de auto de infração pela autoridade fiscal, comnotificação ao contribuinte aos 19/03... DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. A Lei 10.684/2003, no seu art. 4º...

Pg. 3247. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/02/2018

: a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido... deixasse de ser efetuado, nos termos do art. 44, II, a, da Lei 9.430/96. Defende que a multa isolada não poderia ser... da multa isolada cumulativamente com a multa de ofício no processo admin...

Pg. 3248. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/02/2018

: "a) na forma do art. 8° da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado..., na forma do art. 496, § 3º, I, CPC. Niterói, 07/02/2018. (Assinado eletronicamente, na forma da Lei 11.419/2006... Tribunal Federal. 3. A multa de ofício do inciso I do art. 44 da Le...

Pg. 74. Supremo Tribunal Federal STF de 14/02/2018

progressivas. Destaque-se que a Lei 8.848/94 alterou os arts. 7º, 8º e 12 da Lei 7.713/88, bem ainda o art. 16 da Lei 8.383/91... modificou os arts. 7º, 8º e 12 da Lei 7.713/88, causando aumento de arrecadação tributária, pois, ao contrário... para as pessoas jurídicas sobre as quais dispõe o § 1º do art. 22 da Lei 8....

Andamento do Processo n. 5027773-50.2017.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo - Mandado de Segurança - 09/02/2018 do TRF-3

, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado... previstas no art. 6º da Lei 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991... centavos) refere-se à multa de ofício qualificada de 150% previs...

Pg. 46. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/02/2018

isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar... este artigo as reduções previstas no art. 6º da Lei 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei 8.383, de 30... do artigo 44, § 1º da Lei 9.430/1996, afronta aos princípios...

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