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19 de julho de 2018
Artigo 8 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 8 da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 8º Fica sujeito ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País. (Vide Lei nº 8.012, de 1990) (Vide Lei nº 8.134, de 190) (Vide Lei nº 8.383, de 1991) (Vide Lei nº 8.848, de 1994) (Vide Lei nº 9.250, de 1995)

§ 1º O disposto neste artigo se aplica, também, aos emolumentos e custas dos serventuários da justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos.

§ 2º O imposto de que trata este artigo deverá ser pago até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da percepção dos rendimentos.

Andamento do Processo n. 0000977-04.2017.403.6102 - 19/07/2018 do TRF-3

do pagamento mensal: a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713 , de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não... isoladamente sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8 da Lei no 7.713 , de 22 de dezembro de 1988, que deixar... no art. 6º da Lei 8.218 , de 29 de agosto de 1991, e ...

Pg. 397. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2018

: a) na forma do art. 8 da Lei no 7.713 , de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido... de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei 8.383 , de 30 de dezembro de 1991. 4º As disposições deste artigo aplicamse... no 7.713 , de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda qu...

Andamento do Processo n. 0004919-10.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 17/07/2018 do TRF-2

do pagamento mensal: a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado... sobre a base de cálculo estimada, prevista no art. 2º da Lei 9.430/1996. Assim, a fiscalização somente poderia arbitrar... mensal. A penalidade prevista pelo inciso II, b do artigo 44 da Lei 9.43...

Pg. 162. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2018

a declaração de ajuste anula já comaqueles recolhimentos devidos. Veja-se a disposição do artigo 8º, § 2º, da Lei ... 7.713/88, in verbis: “Art. 8º Fica sujeito ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25..., como resulta claro do art. 739-A, § 6º, do Código de Processo Civil de 1...

Pg. 447. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/07/2018

mensal: a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não... de cálculo estimada, prevista no art. 2º da Lei 9.430/1996. Assim, a fiscalização somente poderia arbitrar a multa.... A penalidade prevista pelo inciso II, “b” do artigo 44 da Lei 9.430/1996 s...

Andamento do Processo n. 0002050-51.2016.403.6100 - 16/07/2018 do TRF-3

isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar..., na medida emque deixa de adotar os critérios substitutivos e sequenciais dispostos no art. 88 da Medida Provisória ... emfevereiro de 2012 (fl. 96), emestrita consonância comos artigos 1...

Pg. 82. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/07/2018

. 8º da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto... artigos 194 a 196 da Lei 5.172/66, artigos 19, 21, 23, 24 e 638 do Decreto 6.759/2009, artigo 6º, I, c da Lei ... do auditor-fiscal, dispõemos artigos 675 e 676 do Decreto 6.759/2009, in v...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50262345220184040000 5026234-52.2018.4.04.0000

no 7.713, de 22 de dezembro de 1988; (Incluído pela Lei 11.941, de 2009) VIII - tributo ou outra exação... salientar que o fundamento legal para edição da referida Portaria foi o art. 14-F da Lei 10.522/2002, a saber: Artigo... sobre o Lucro Líquido - CSLL, na forma do art. 2o da Lei no 9.430, de 27 de dezembro ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50262345220184040000 5026234-52.2018.4.04.0000

o da Lei no 7.713 , de 22 de dezembro de 1988; (Incluído pela Lei 11.941, de 2009) VIII - tributo ou outra exação... 7.713 , de 22 de dezembro de 1988; (Incluído pela Lei 11.941, de 2009) VIII - tributo ou outra exação qualquer, enquanto... salientar que o fundamento legal para edição da referida Portaria foi o a...

Andamento do Processo n. 0021890-39.2017.4.02.5001 - Ordinária / T Ributária - 05/07/2018 do TRF-2

referente a serviços prestados por meio de cooperativa de trabalho prevista no art. 22, IV da Lei 8.212/91...; Que o processo administrativo é nulo de pleno direito, uma vez que a contribuição, prevista no artigo 22, inciso IV da Lei 8.212..., a inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 22 da Lei 8.212/199...

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