Art. 11 do Regimento de Custas da Justiça - Lei 9289/96

RCJF - Lei nº 9.289 de 04 de Julho de 1996

Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e dá outras providências.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de março de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

Página 4511 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

, ficando, a partir de então, submetida a uma modalidade de depósito judicial (prevista no art. 11, § 1º, da Lei 9.289..., a qual (estabelecida na Lei 9.703/1998, com as alterações trazidas …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50210577320194040000 5021057-73.2019.4.04.0000

com as mesmas regras das cadernetas de poupança, na forma do art. 11, § 1º, da Lei 9.289/96. Dispositivo Ante o exposto... da correção monetária relativa aos valores recolhidos. " No caso, deve-se …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5021057-73.2019.4.04.0000 5021057-73.2019.4.04.0000

TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONFORMIDADE COM AS MESMAS REGRAS DAS CADERNETAS DE POUPANÇA. ART. 11, § 1º, DA LEI 9.289/96. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.... DA JUSTIÇA FEDERAL. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00075401620004036100 SP

realizados antes de 01/12/1998, na forma do Decreto-lei 1.737 /79, alterado pela Lei 9.289 /96, artigo 11 , § 1º... dos juros aplicados em depósitos judiciais, prevista no artigo 11, § 1º da Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00075401620004036100 SP

em depósitos judiciais, prevista no artigo 11, § 1º da Lei n.º 9.289 /96, estabeleceu que " os depósitos efetuados em dinheiro... figura como depositária judicial à ordem da Justiça Federal, por …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0018604-37.2011.4.03.6100 SP

DA CADERNETA DE POUPANÇA, SEM INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ART. 11, § 1º DA LEI9.289/1996. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1... básica da poupança, nos termos do art. 11, § 1° da Lei9.289/1996,…

Página 115 da Caderno Judicial - SJGO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Setembro de 2019

judicial que assegure correção monetária (art. 11, § 1º da Lei 9.289/96 – RCJF). Ressalta-se que o comprovante de depósito...Pg. 115. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região …

Página 1077 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2019

da Lei n. 9.289/1996 e no art. 3º do Decreto-Lei n. 1.737/1979, incidindo apenas a TR, sem juros. Quanto aos depósitos... Federal, há lei especial específica disciplinando a questão, por isso a …

Página 1187 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2019

, por isso a atualização é conforme o disposto no § 1º do art. 11 da Lei n. 9.289/1996 e no art. 3º do Decreto-Lei n. 1.737/1979... a processos que tramitam originariamente na Justiça Federal, há lei

Página 1150 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Setembro de 2019

que determina que sobre os depósitos judiciais realizados nos termos do artigo 11, § 1°, da Lei 9.289/1996 (que dispõe... da Lei 9.494/97, alterado pela Lei n° 11.960/2009”. Ademais, em …