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16 de agosto de 2018
Artigo 28 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 28 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

I - chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais;

II - membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta; (Vide ADIN 1127-8)

III - ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público;

IV - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro;

V - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza;

VI - militares de qualquer natureza, na ativa;

VII - ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais;

VIII - ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.

§ 1º A incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê-lo temporariamente.

§ 2º Não se incluem nas hipóteses do inciso III os que não detenham poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro, a juízo do conselho competente da OAB, bem como a administração acadêmica diretamente relacionada ao magistério jurídico.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1754565 RS 2018/0180770-4

da OAB/RS. 2. Nos termos do art. 28, V, da Lei 8.906/1994, 'A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria... como advogado nos quadros da OAB/RS. 2. Nos termos do art. 28, V, da Lei 8.906/1994, 'A advocacia é incompatível, mesmo em causa... com o exercício da advocacia, nos termos do art. 28, V, da Lei 8.906/1994...

Andamento do Processo n. 2018/0180770-4 - Recurso Especial - 15/08/2018 do STJ

inscrição como advogado nos quadros da OAB/RS. 2. Nos termos do art. 28, V, da Lei 8.906/1994, 'A advocacia é incompatível... administrativa, daí a sua incompatibilidade com o exercício da advocacia, nos termos do art. 28, V, da Lei 8.906/1994. 2..., ofensa aos artigos 27 e 28, V e 44, II, da Lei 8.906/94, argumentand...

Pg. 5331. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018

jurisprudencial, ofensa aos artigos 27 e 28, V e 44, II, da Lei 8.906/94, argumentando que "não há como afastar o poder de polícia... que se enquadra na previsão do inciso V, do artigo 28, do Estatuto da Advocacia e da OAB" (fls. 462/463e). Requer, ao final, o provimento do Recurso Especial, "reformando o v. acórdão p...

Pg. 5333. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018

do seu direito à inscrição como advogado nos quadros da OAB/RS. 2. Nos termos do art. 28, V, da Lei 8.906/1994... DO INCISO V DO ART. 28 DA LEI 8.906/1994. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado... de polícia administrativa, daí a sua incompatibilidade com o exercício da advo...

Pg. 5334. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018

/2017). "ADMINISTRATIVO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ART. 28, V, DA LEI N. 8.906/94. PODER DE POLÍCIA. CARGO DE GUARDA..., da Lei n. 8.996/94, de modo a preservar a teleologia do instituto, obstando o exercício da advocacia por agente que tenha... do poder de polícia, inclusive com a faculdade de usar arma e promove...

Pg. 23. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/08/2018

art. 28, III, da Lei federal 8.906, de 1994. Oficie-se, portanto, à seção paulista desse ente de classe, transmitindo..., o estabelecido nos arts. 56 e ss. da Lei Complementar estadual 709, de 1993, e no art. 27, XXVIII, do RITCESP, revogo... artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar 709/93, para que tragam...

Pg. 778. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/08/2018

da advocacia (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, artigo 28, inciso III), destituo-o do encargo de defensor dativo... e nomeio em sua substituição o Dr. Jean Carlos Martins Rodrigues (OAB/SC 47.030), que deverá ser intimado para assumir... NICOLETTI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELIANE DOS SANTOS NUNES EDITAL DE INTIM...

Pg. 2517. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2018

com o exercício da advocacia, nos termos do art. 28, V, da Lei n. 8.906/94 (precedentes). 3. A submissão do julgamento... ESPECIAL 1.701.567 - PE (2017/0254837-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : EDER WALTTER JOSÉ...

Pg. 322. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/08/2018

Cordeiro, Relator. CONSULTA N. 49.0000.2014.014332-3/OEP. Assunto: Consulta. Impedimentos do artigo 30 da Lei 8906/94... de aposentadoria, nos termos do art. 48 do Estatuto da Advocacia e da OAB. A aposentadoria concretizar-seá perante o órgão..., do Estatuto da Advocacia e da OAB. Vedação expressa (art. 37 da Resoluç...

Pg. 16. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/08/2018

II e parágrafo único, do Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei Federal no 8.906/94. Determinaram ainda, por unanimidade..., pelo prazo de 30 dias, por configurada a infração prevista no inciso I, do artigo 34, do Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei... a violação prevista nos artigos 2o, inciso I e 27 e 28 do Código de É...

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