Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de fevereiro de 2017
Artigo 28 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 28 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

I - chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais;

II - membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta; (Vide ADIN 1127-8)

III - ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público;

IV - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro;

V - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza;

VI - militares de qualquer natureza, na ativa;

VII - ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais;

VIII - ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.

§ 1º A incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê-lo temporariamente.

§ 2º Não se incluem nas hipóteses do inciso III os que não detenham poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro, a juízo do conselho competente da OAB, bem como a administração acadêmica diretamente relacionada ao magistério jurídico.

Andamento do Processo n. 190-40.2016.6.18.0018 - 22/02/2017 do TRE-PI

vedado, por constituir-se uma incompatibilidade, segundo previsão expressa do art. 29 da Lei 8.906 /94 (Estatuto... existe diante do que está alinhavado no art. 28, III da Lei n.º 8.906/94, apesar de sanado nos autos e devem ser tomadas... é incompatível com o cargo que a mesma ocupa em consonância com os artigos 2...

Andamento do Processo n. 2016/0201394-5 - Agravo / Recurso Especial - 22/02/2017 do STJ

concomitante da atividade pública e da advocacia. De acordo com o Estatuto da Advocacia - Lei n.º 8.906 /94, o cancelamento... que o Tribunal de origem não se manifestou acerca da ofensa ao art. 62 da Lei n. 4.212/63 e ao art. 28 da Lei n. 8.906 /94; (ii... DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB - LEI N.º 8.906 /94 -INSCRIÇÃO ...

Andamento do Processo n. 0004991-54.2015.403.6311 - 22/02/2017 do TRF-3

do exercício da atividade de Guarda Portuário coma advocacia.O art. 28, V, da Lei 8.906/94 estabelece:Art. 28. A advocacia é... de interpretação ampliativa do art. 28 da Lei 8.906/94, cujo rol é taxativo. Requer a antecipação dos efeitos... sua inscrição definitiva, que lhe foi negada, sob o fundamento da incomp...

Pg. 59. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 22/02/2017

-se uma incompatibilidade, segundo previsão expressa do art. 29 da Lei 8.906 /94 ( Estatuto da Advocacia e a Ordem... alinhavado no art. 28 , III da Lei n.º 8.906 /94, apesar de sanado nos autos e devem ser tomadas medidas em relação à... COMPLEMENTAR 64 /90 E ARTIGOS 73 , INC. I E 74 , AMBOS DA LEI 9.504 /97)...

Pg. 3507. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2017

e ao art. 28 da Lei n. 8.906/94; (ii) há interpretação divergente dada aos dispositivos legais por outros tribunais; e (iii... omissão no acórdão recorrido, já que o Tribunal de origem não se manifestou acerca da ofensa ao art. 62 da Lei n. 4.212/63...Pg. 3507. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2017 ÓBICE DA S...

Pg. 3508. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2017

da atividade pública e da advocacia. De acordo com o Estatuto da Advocacia - Lei n.° 8.906/94, o cancelamento da inscrição... da Lei n. 4.215/63 e do art. 28 da Lei n. 8.906/94. Defende, em síntese, que: (a) apesar da oposição dos aclaratórios.../63; e ao art. 28 da Lei n. 8.906/94; e (b) tendo em vista que os membros...

Pg. 37. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/02/2017

da incompatibilidade prevista no art. 28, V, do Estatuto da OAB (Lei 8.906/94). Sustenta que a atividade de guarda portuário... não é incompatível coma advocacia e que não há possibilidade de interpretação ampliativa do art. 28 da Lei 8.906/94.... 28, V, da Lei 8.906/94 estabelece:Art. 28. A advocacia é incom...

Pg. 201. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/02/2017

art. 28 , III , da Lei 8.906 /94, decisão esta mantida pelo Conselho Pleno da OAB/RJ, após a interposição de recurso... nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos da Lei 8.906 /94, ressalvado o impedimento previsto no art. 30... de legalidade, inexistindo, nesse momento, elementos suficientes para ...

Andamento do Processo n. 0049561-90.2012.4.01.3400 - Apelação Cível - 20/02/2017 do TRF-1

, a proibição parcial do exercício da advocacia. Os arts. 28 e 30 do Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994) dispõem que: Art. 28... decisão final, apenas o impedimento previsto no art. 30, I, da Lei 8.906/1994; e iii) determinar que a União se abstenha... ― para o exercício da advocacia, nos termos do Estatuto da OAB. O Esta...

Andamento do Processo n. 0019242-70.2016.4.02.5050 - 20/02/2017 do TRF-2

DESPROVIDA. 1. Conforme disposto no art. 8º do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906 /94), um dos requisitos à.... A atividade da advocacia é privativa dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, conforme art. 3º , da Lei 8.906 /94... pelo requerente dentre aquelas vedadas pelo Estatuto da Advocacia (Lei ...

×