Artigo 28 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:
I - chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais;
II - membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta; (Vide ADIN 1.127-8)
III - ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público;
IV - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro;
V - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza;
VI - militares de qualquer natureza, na ativa;
VII - ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais;
VIII - ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.
§ 1º A incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê-lo temporariamente.
§ 2º Não se incluem nas hipóteses do inciso III os que não detenham poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro, a juízo do conselho competente da OAB, bem como a administração acadêmica diretamente relacionada ao magistério jurídico.
§ 3º As causas de incompatibilidade previstas nas hipóteses dos incisos V e VI do caput deste artigo não se aplicam ao exercício da advocacia em causa própria, estritamente para fins de defesa e tutela de direitos pessoais, desde que mediante inscrição especial na OAB, vedada a participação em sociedade de advogados. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)
§ 4º A inscrição especial a que se refere o § 3º deste artigo deverá constar do documento profissional de registro na OAB e não isenta o profissional do pagamento da contribuição anual, de multas e de preços de serviços devidos à OAB, na forma por ela estabelecida, vedada cobrança em valor superior ao exigido para os demais membros inscritos. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)

Andamento do Processo n. 0044/2022 - 28/06/2022 do DEOAB

SECRETARIA ABERTURA DE PRAZO RECURSAL PRAZO PARA RECURSO A Segunda Câmara Julgadora da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, notifica HÉLCIO LAURINDO JÚNIOR para, querendo, no…

Andamento do Processo n. 536XXXX-69.2022.8.09.0093 - Processo Cível e do Trabalho / Despacho - 28/06/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho -> Mero Expediente - Data da Movimentação 27/06/2022 14:21:18 LOCAL : JATAÍ - 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES NR.PROCESSO : 536XXXX-69.2022.8.09.0093 CLASSE…

Página 60 do Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil (DEOAB) de 28 de Junho de 2022

procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo plenamente justificável ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis. 4. Cabível a sanção…

Página 178 do Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil (DEOAB) de 28 de Junho de 2022

2022. Gleydsa Alves de oliveira Wagner, Relatora. Maria Teresinha Erbs, Presidente. PRAZO PARA RECURSO A Segunda Câmara Julgadora da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, notifica…

Página 16821 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Junho de 2022

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Vara Cível, Família e Sucessões Comarca de Jataí/GO cartoriocivel3jatai@tjgo.jus.br Processo nº: 536XXXX-69.2022.8.09.0093 DESPACHO…

Intimação - Apelação Cível - 503XXXX-53.2018.4.03.6100 - Disponibilizado em 28/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 503XXXX-53.2018.4.03.6100 POLO PASSIVO ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO ADVOGADO(A/S) MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA | 328983/SP RAMA KRISHNA TERRERO |…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 500XXXX-23.2021.4.03.6143 - Disponibilizado em 28/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-23.2021.4.03.6143 POLO ATIVO MAYARA CRISTINA LEMOS DE MORAES ADVOGADO(A/S) MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA | 328983/SP ADRIANA CARLA BIANCO | 359007/SP DOUGLAS DOS SANTOS…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 001XXXX-05.2020.8.16.0031 - Disponibilizado em 28/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 001XXXX-05.2020.8.16.0031 POLO ATIVO MASSA FALIDA DE GVA INDUSTRIA E COMéRCIO SA POLO PASSIVO DS DE LARA CORDEIRO MADEIRAS - ME YESHUA COMERCIAL EXPORTADORA LTDA. ADVOGADO(A/S) JESIEL…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EAREsp 1179947 SP 2017/0252268-4

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1179947 - SP (2017/0252268-4) DECISAO Trata-se de Embargos de Divergência, interpostos por LOJAS AMERICANAS S/A, contra acórdão da Primeira …

Edital de Cancelamento - 27/06/2022 do DEOAB

Edital de Cancelamento de Inscrição de 24 de junho de 2022 Torno público que o(a) advogado(a) JOÃO CARLOS ALVES DE ARAUJO, OAB/DF nº 63984, obteve em 24/06/2022, o cancelamento da sua inscrição neste…