Artigo 28 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:
I - chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais;
II - membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta; (Vide ADIN 1.127-8)
III - ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público;
IV - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro;
V - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza;
VI - militares de qualquer natureza, na ativa;
VII - ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais;
VIII - ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.
§ 1º A incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê-lo temporariamente.
§ 2º Não se incluem nas hipóteses do inciso III os que não detenham poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro, a juízo do conselho competente da OAB, bem como a administração acadêmica diretamente relacionada ao magistério jurídico.

Página 12 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

Item 6: CNPJ/CPF Licitante Proposta Enq. Classificação 24137594000145 Sua Lista Comercio Eletronico de Material Escolar Ltda 0,7600 EPP 1º Item 7: CNPJ/CPF Licitante Proposta Enq. Classificação…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1063705-63.2018.8.26.0053 SP 1063705-63.2018.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000348707 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1063705-63.2018.8.26.0053, da Comarca de…

Andamento do Processo n. 1.922.448 - Recurso Especial - 07/05/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.922.448 - BA (2021/0044472-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA BAHIA ADVOGADOS : ELIENE MARGARIDA BARRETO SANTOS -…

Página 10688 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1.922.448 - BA (2021/0044472-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA BAHIA ADVOGADOS : ELIENE MARGARIDA BARRETO SANTOS -…

Página 10689 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

funções que condicionam o uso, o gozo e a disposição da propriedade e restringem o exercício da liberdade dos administrados no interesse público, na forma do art. 78 do CTN, além de preservarem eles…

Página 665 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 5 de Maio de 2021

INVESTIGADO JOÃO VITOR DE JESUS GUIMARÃES, VULGO “VITOR A PRÁTICA DO CRIME INSCULPIDO NOS ART. 157, § 2º, II E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. DESTARTE, COMPULSANDO-SE OS AUTOS DO PROCEDIMENTO…

Página 916 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2021

erro médico - Filha da autora, de onze meses, que faleceu em decorrência de meningite bacteriana - Alegação da autora de que teria havido erro de diagnóstico e omissão - Laudo pericial que concluiu,…

Página 918 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2021

de Esgoto”. Sendo assim, presentes os requisitos legais previstos no Decreto-Lei 3.365/1941, defiro o pedido e CONCEDO a IMISSÃO PROVISÓRIA da autora na posse do imóvel descrito na inicial e no…

Andamento do Processo n. 0011012-92.2018.5.15.0145 - ATOrd - 30/04/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0011012-92.2018.5.15.0145 AUTOR ANDERSON RAIMUNDO SANTOS DA SILVA ADVOGADO LUIS EDUARDO RICCI(OAB: 273613/SP) ADVOGADO ADJAIR ANTONIO DE OLIVEIRA(OAB: 151776/SP) ADVOGADO THALES…

Andamento do Processo n. 0011147-07.2018.5.15.0145 - ATSum - 30/04/2021 do TRT-15

Processo Nº ATSum-0011147-07.2018.5.15.0145 AUTOR RONALDO APARECIDO BUENO DE OLIVEIRA ADVOGADO THALES CAPELETTO DE OLIVEIRA(OAB: 221303/SP) ADVOGADO ADJAIR ANTONIO DE OLIVEIRA(OAB: 151776/SP)…