Art. 28 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:
I - chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais;
II - membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta; (Vide ADIN 1127-8)
III - ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público;
IV - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro;
V - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza;
VI - militares de qualquer natureza, na ativa;
VII - ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais;
VIII - ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.
§ 1º A incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê-lo temporariamente.
§ 2º Não se incluem nas hipóteses do inciso III os que não detenham poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro, a juízo do conselho competente da OAB, bem como a administração acadêmica diretamente relacionada ao magistério jurídico.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00017670320194036333 SP

com que o postulante incorresse na incompatibilidade prevista no art. 28 , VII , da Lei 8.906 /1994, verbis: “Art. 28. A advocacia.... EXERCÍCIO DA ADVOCACIA ASSEGURADO COM A RESTRIÇÃO IMPOSTA …

Andamento do Processo n. 1.868.649 - Recurso Especial - 29/05/2020 do STJ

do TCE, e o exercício da advocacia. Preconiza o art. 8º, inciso V, da Lei 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto..., PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/06/2017, DJe 30/06/2017), sob a égide da Lei

Página 5037 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

, e o exercício da advocacia. Preconiza o art. 8º, inciso V, da Lei 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia... profissional, há de ser interpretada restritivamente. As incompatibilidades …

Página 5038 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

. Pois bem. O art. 28, III, da Lei n. 8.906/1994 dispõe que “a advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes... o impedimento previsto no art. 30, I, do Estatuto da OAB, segundo …

Página 1923 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 28 de Maio de 2020

previstas no art. 28 do Estatuto dos advogados e da OAB (Lei n. 8.906 /94). A vedação, como não poderia deixar de ser, existe... ESPECIAL. HIPÓTESE DE IMPEDIMENTO, E NÃO DE INCOMPATIBILIDADE PARA O …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Incidente de Suspeição : 00041245920198060182 CE 0004124-59.2019.8.06.0182

Complementar 35/79 c/c art. 3º da Lei 8.112, Lei 8.906/94, art. 28, II) e, em segundo lugar, os honorários constituem... jurisdicional. 2.Segundo dispõe o art. 36, III, da Lei Orgânica da …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Incidente de Suspeição : 00040630420198060182 CE 0004063-04.2019.8.06.0182

, II, da Lei Complementar 35/79 c/c art. 3º da Lei 8.112, Lei 8.906/94, art. 28, II) e, em segundo lugar.../2015, DJe 28/10/2015) PROCESSUAL CIVIL. MAGISTRADO. ART. 135, I, DO CPC. INIMIZADE …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Incidente de Suspeição : 00040787020198060182 CE 0004078-70.2019.8.06.0182

proibido o exercício da advocacia (art. 45, II, da Lei Complementar 35/79 c/c art. 3º da Lei 8.112 , Lei 8.906 /94... caput do Art. 146 do CPC/15 (REsp 1326819/AM // AgRg no Ag 1086247/RJ); …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 6225 RS 2018/0052800-6

a recorrente violação do art. 28, V e VII, da Lei n. 8.906/94, sob o argumento de que é incompatível com a advocacia... a recorrente violação do art. 28, V e VII, da Lei n. 8.906/94, sob o …

Página 1779 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Maio de 2020

improvido. Aponta a recorrente violação do art. 28, V e VII, da Lei n. 8.906/94, sob o argumento de que é incompatível..., apartando-a da atividade relativa ao lançamento tributário, cuja …