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23 de maio de 2017
Artigo 28 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 28 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

I - chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais;

II - membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta; (Vide ADIN 1127-8)

III - ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público;

IV - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro;

V - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza;

VI - militares de qualquer natureza, na ativa;

VII - ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais;

VIII - ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.

§ 1º A incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê-lo temporariamente.

§ 2º Não se incluem nas hipóteses do inciso III os que não detenham poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro, a juízo do conselho competente da OAB, bem como a administração acadêmica diretamente relacionada ao magistério jurídico.

AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1509906 DF 2015/0005292-8

e a violação pela sentença do artigo 21 da Lei n° 11.415/2006, do artigo 28 II da Lei8.906/1994, assim como do art. 5... sentença do artigo 21 da Lei n° 11.415/2006, do artigo 28 II da Lei8.906/1994, assim como do art. 5°, XXXVI da CF..., do Código de Processo Civil; 21 da Lei n. 11.415/06; 28 da Lei n. 8.906/...

Andamento do Processo n. 5004640-76.2017.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 17/05/2017 do TRF-3

, inciso V da Lei 8.906 /94 (fls. 19 e 28), que assimestabelece: “Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa... para tal inscrição, ou seja, não atende as exigências previstas no artigo 8º e 28 , inciso V da Lei 8.906 /94. Alega... emjulgado, emrazão do disposto no art. 170-A do CTN . Sem honorários, co...

Pg. 2745. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017

o cargo de Prefeito do Município de Afrânio/PE, estando, pois, impedido de exercer a advocacia (Lei 8.906 /94, art.... 28 , inciso I ). Logo, ao advogado Luiz Gama e Silva, OAB/PE 29.680, incumbe o ônus de notificar o demandado acerca... neste processo pelo advogado Rafael Antonio Cavalcanti , OAB/PE 29.684, ...

Pg. 2610. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

da matéria e a violação pela sentença do artigo 21 da Lei n° 11.415/2006, do artigo 28 II da Lei8.906/1994..., do Código de Processo Civil; 21 da Lei n. 11.415/06; 28 da Lei n. 8.906/94 e 5º, XXXVI, da Constituição da República... DO DISTRITO FEDERAL - OAB/DF também interpôs recurso especial alegando violação ao a...

Pg. 214. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2017

, ou seja, não atende as exigências previstas no artigo 8º e 28 , inciso V da Lei 8.906 /94. Alega que ocupa o cargo de Técnico... MANDADO DE SEGURANÇA (120) 5006205-75.2017.4.03.6100 IMPETRANTE: CLOVIS TRAPIA Advogado do (a) IMPETRANTE: ED CLAYTON... JOSE FERREIRA - SP282303 IMPETRADO: CONSELHO SECCIONAL DA OAB ...

Pg. 215. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2017

que esta foi negada com base no artigo 28 , inciso V da Lei 8.906 /94 (fls. 19 e 28), que assimestabelece: “Art. 28... INCOMPATÍVEL COM A PRÁTICA DA ADVOCACIA. AGENTE DE TRÂNSITO. ART. 28, V, DA L 8.906/1994. INCOMPATIBILIDADE RECONHECIDA. 1..., solicitando as informações, bemcomo intime-se, por mandado, seu procur...

Pg. 2. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/05/2017

prevista no inciso I, do artigo 34, do Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei Federal 8.906/94, nos termos do artigo 36, inciso..., do Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei Federal 8.906/94, nos termos do artigo 36, inciso II e § único, combinado... a infração prevista no inciso VI, do artigo 34, do Estatuto da Advocacia e...

Pg. 3. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/05/2017

, do artigo 34, do Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei Federal 8.906/94, nos termos do artigo 37, inciso I e § 2º... e XXI, do artigo 34, do Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei Federal 8.906/94, nos termos do artigo 37, inciso I e § 2º... e XXI, do artigo 34, do Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei Federal 8.906/94, nos...

Pg. 228. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/05/2017

com o exercício da advocacia, prevista no art. 28, V, do EAOAB, nos termos de reiterados precedentes... exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, aprovar a Prestação de Contas do Conselho Seccional da OAB... Rocha (CE). DESPACHO: "Trata-se de recurso interposto ao Conselho Federal da OAB, com base no a...

Pg. 899. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/05/2017

de conselheiros/juízes contribuintes, face a lei federal 8.906/94, vez que não estavam licenciados da advocacia... devem ser declarados nulos. Sustenta que o artigo 28, inciso II, do Estatuto da Advocacia, contém vedação expressa à... com a participação de advogados inscritos nos quadros da OAB. Sustenta existir ex...

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