Artigo 28 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:
I - chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais;
II - membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta; (Vide ADIN 1127-8)
III - ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público;
IV - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro;
V - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza;
VI - militares de qualquer natureza, na ativa;
VII - ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais;
VIII - ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.
§ 1º A incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê-lo temporariamente.
§ 2º Não se incluem nas hipóteses do inciso III os que não detenham poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro, a juízo do conselho competente da OAB, bem como a administração acadêmica diretamente relacionada ao magistério jurídico.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50302152120204040000 5030215-21.2020.4.04.0000

. INCOMPATIBILIDADE. ART. 28 , V , DA LEI 8.906 /94. 1. A Lei 8.906 /1994 - Estatuto da Advocacia - no inciso V do art. 28... SOCIAL/AGENTE DE EXECUÇÃO SOCIOEDUCATIVO. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. …

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. 28 , V , DA LEI 8.906 /94. 1. A Lei 8.906 /1994 - Estatuto da Advocacia - no inciso V do art. 28 dispõe: "A advocacia... DA FASE. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INCOMPATIBILIDADE. ART. 28 , V , DA LEI

Página 33 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 6 de Julho de 2020

de ética dos servidores do TCE/RO, ao artigo 30, I da Lei 8.906/94, ao Estatuto da Advocacia, artigo 28, III, e à Lei...° do Estatuto da Advocacia, e a livre manifestação do pensamento, assegurada …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00807062520058070001

que o advogado indicado na petição do ID n. 12388038 atualmente ocupa cargo incompatível com o exercício da advocacia (art. 28... , I , da Lei n. 8.906 /1994). Prazo: 5 (cinco) dias. A intimação …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1866331 SC 2020/0059061-2

DE ANALISTAJUDICIÁRIO DO TRE/SC. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INCOMPATIBILIDADE. O art. 28, inciso IV, da Lei n.º 8.906/94, veda aos ocupantes... aos servidores do MPU. Vê-se que o malfadado inciso IV …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1827854 SP 2019/0206210-0

, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/12/2018). 8. O invocado art. 28, II, da Lei n. 8.906/1994 não.... INVIABILIDADE. PEDIDO DE NULIDADE FUNDADA NO ESTATUTO DA OAB. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1591808 SE 2016/0084171-3

omissão no decisum com respeito ao disposto nos arts. 28, V, e 30, I, da Lei n. 8.906/1994; 24, VI, do CTB; 78 do CTN..., V, e 30, I, da Lei n. 8.906/1994; 24, VI, do CTB; 78 do CTN; e também …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70084175686 RS

o disposto no art. 4º da Lei Federal 8.906/1994. Assim, em que pese ser evidente a irregularidade na representação... da Constituição da República, 27, 28, 29 e 30, inciso I, da Lei 8.906/94, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21256087620208260000 SP 2125608-76.2020.8.26.0000

na OAB - Descabimento - Incompatibilidade prevista no art. 28, II, da Lei 8.906/94 - Não configuração - Inteligência..., § 1º, do Regulamento Geral do Estatuto da OAB: "A incompatibilidade …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1665350 RS 2020/0037256-0

, indeferindo o pedido de inscrição com fulcro no artigo 28 , inciso II , da Lei n.º 8.906 /94, verbis: Art. 28. A advocacia é... de inscrição com fulcro no artigo 28 , inciso II , da Lei n.º 8.906