Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de fevereiro de 2018
Artigo 28 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 28 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

I - chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais;

II - membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta; (Vide ADIN 1127-8)

III - ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público;

IV - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro;

V - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza;

VI - militares de qualquer natureza, na ativa;

VII - ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais;

VIII - ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.

§ 1º A incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê-lo temporariamente.

§ 2º Não se incluem nas hipóteses do inciso III os que não detenham poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro, a juízo do conselho competente da OAB, bem como a administração acadêmica diretamente relacionada ao magistério jurídico.

Andamento do Processo n. 10/2017 - Representação - 16/02/2018 do TRE-PB

. 28, IV, DA LEI FEDERAL N. 8.906/1994 (ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL) SUPOSTA INFRAÇÃO..., Inciso IV, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil). Contrariando o argumento... da Fonseca Oliveira . Assunto: REPRESENTAÇÃO SERVIDOR EFETIVO DO JUDICIÁRIO FEDERAL J...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 16/02/2018

. 28, IV, DA LEI FEDERAL N. 8.906/1994 (ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL) SUPOSTA INFRAÇÃO..., XXII, e 35, da Resolução TRE-PB n. 09/2015 (RITRE-PB), e considerando o disposto no art. 149, da Lei n. 8.112/1990... da Fonseca Oliveira. Assunto: REPRESENTAÇÃO SERVIDOR EFETIVO DO JUDICIÁRIO FEDERAL JUS...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 16/02/2018

descumprimento, pelo Representado, do disposto no art. 28, Inciso IV, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem... deste Tribunal, vem exercendo o múnus da advocacia (Inscrição OAB/PB n. 16.058), naquele Juízo. Devidamente notificado... o relato. Decido . O art. 117, Inciso XVIII, da Lei n. 8.112/1990, ass...

Pg. 17. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/02/2018

previsto no art. 28 da Lei 8.906 /94. Mas, em virtude o lapso temporal, não mais possui comprovação do envio... de Janeiro Assinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419 /2006 JRJSCL ORDINÁRIA/OUTRAS Procedimento Ordinário... 04ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA AUTOR: C...

Andamento do Processo n. 2017/0134825-0 - Edv / Embargos de Divergência / Resp - 15/02/2018 do STJ

administrativa, daí a sua incompatibilidade com o exercício da advocacia, nos termos do art. 28, V, da Lei 8.906/1994... nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP 1.676.833 - AL (2017/0134825-0) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE : ORDEM... DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL interpostos por ORDEM DOS ADVOGA...

Andamento do Processo n. 2017/0323569-4 - Agravo / Recurso Especial - 15/02/2018 do STJ

especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 28, II, e 30, I, da Lei 8.906/94; 7º, III, da Lei 12.016/09 e 497, caput... ESPECIAL 1.222.070 - PE (2017/0323569-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : ADRIANA PINTO DA SILVEIRA ADVOGADOS..., este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da C...

Andamento do Processo n. 0001032-94.2017.805.0142 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/02/2018 do TJBA

, III e 27 da Lei 8.906/94 - Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), diante da evidente causa... proceda será nomeado defensor dativo; d) nos termos do art. 34, inciso I, do Estatuto da OAB: "Constitui infração disciplinar... apresentada pelo peticionante de fls. 47/49 e do parecer do Ministério ...

Pg. 640. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/02/2018

a sua incompatibilidade com o exercício da advocacia, nos termos do art. 28, V, da Lei 8.906/1994" (fl. 345). Requer, desse modo... do recurso especial, a teor da Súmula n.º 315 desta Corte Superior: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo... DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. SÚMULAS 283/STF; 7, 182 E ...

Pg. 3875. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/02/2018

violação aos arts. 28, II, e 30, I, da Lei 8.906/94; 7º, III, da Lei 12.016/09 e 497, caput e parágrafo único do CPC/15...-se. Brasília, 06 de fevereiro de 2018. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator (3873) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.222.070 - PE (2017... no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo...

Pg. 196. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/02/2018

/66, considerando o disposto no art. 28, III e 27 da Lei 8.906/94 - Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados... do Brasil (OAB), diante da evidente causa de incompatibilidade total para o exercício da advocacia do Bel. ANTÔNIO ARQUIMEDES..., com a informação de que caso assim o réu não proceda será nomeado defenso...

×