Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Andamento do Processo n. 00084664620198140100 - 21/02/2020 do TJPA

(a), mediante vista - observadas as regras da Lei Complementar 80 /94 e da Lei 1.060 /50. Se ainda não providenciado.... . …

Andamento do Processo n. 0001772-50.2017.8.26.0568 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 21/02/2020 do TJSP

1.060/50. P.R.I.C. - ADV: ANA ELISA TEIXEIRA (OAB 143588/SP) São João da Boa Vista Criminal 1ª Vara Criminal JUÍZO... nas sanções do artigo 306 da Lei 9.503/97. Fixo-lhe a pena de 8 (oito) meses e …

Andamento do Processo n. 1003755-35.2020.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJSP

do termo, conforme definição expressa, constante do art. 2º e do seu parágrafo único, e do art. 4º da Lei 1.060/50..., de 1.988, no seu art. 5º, inciso LXXIV:”O Estado prestará assistência judici…

Andamento do Processo n. 1003549-21.2020.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/02/2020 do TJSP

em que seja concedido os benefícios da Justiça Gratuita para o caso de eventual futuro recurso, cabe salientar que o artigo 4º da Lei ... 1.060/50 estabelece que a parte gozará dos benefícios da a…

Andamento do Processo n. 1032537-86.2019.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/02/2020 do TJSP

os benefícios da Justiça Gratuita para o caso de eventual futuro recurso, cabe salientar que o artigo 4º da Lei ... 1.060/50 estabelece que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária,…

Andamento do Processo n. 0006577-56.2008.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença - 21/02/2020 do TJSP

de Justiça do Estado de São Paulo: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º... da Lei 7.115/1983 e art. 4º da Lei 1.060/1950: presunção de …

Andamento do Processo n. 1000468-92.2019.8.26.0579 - Execução Fiscal - 21/02/2020 do TJSP

da necessidade, bem como do preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo2º,parágrafo único, da Lei 1.060/50..., combinado com o art.99,§ 2º doCPC). Veja-se que a presunção do …

Andamento do Processo n. 1001459-93.2018.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJSP

e honorários, os quais fixo em R$ 1000,00. Suspendo a exigibilidade das verbas, nos termos do art. 12, da Lei 1.060/1950... NERY BORGES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KATIANE PILOTO DA SILVA EDITAL DE …

Andamento do Processo n. 0000858-41.2017.8.26.0582 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 21/02/2020 do TJSP

, ainda, ao pagamento de 100 UFESPS, nos termos da Lei Estadual 11.806/03, cuja execução deve observar o art. 12 da Lei 1.060/50... Processo 0000858-41.2017.8.26.0582 - Ação Penal - Procedimento …

Andamento do Processo n. 1001874-23.2020.8.26.0577 - Mandado de Segurança Infância e Juventude - 21/02/2020 do TJSP

postulada, o que faço com fundamento na Lei 1.060/50. Intimem-se. - ADV: MARCO AURÉLIO BOTELHO (OAB 201070/SP) São José... Estadual de Ensino a manter a criança G L B, nascida aos 21/05/2014, no …