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20 de abril de 2019
Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Modelo de pedido de revogação de prisão preventiva

, requer os benefícios da justiça gratuita e da assistência jurídica integral e gratuita , esta a ser prestada pela... e parágrafo único do art. 16 da Lei 1.060/50. DOS FATOS O indiciado xxxx xxxxx xxxxxxxx xxxxxxxxx foi preso em flagrante... da Lei Complementar Estadual 06/97, e inexigência de procuração nos autos ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70081247660 RS

apresentar contraminuta na forma da Lei; 5 – a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, tendo em vista o Autor ser pobre... DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) LPO 70081247660 ( CNJ: 0096675-54.2019.8.21.7000... DE ARROIO DOS RATOS, nos seguintes termos: Vistos. Pelo documento...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70081074551 RS

e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.". Dessarte, o art. 4º da Lei 1.060 /50 não foi recepcionado pela... de sucumbência, o que não pode ser admitido pelo Juízo. Então, para que seja deferida a assistência judiciária gratuita, deve..., da Lei Estadual 14.634/14/Taxa única de Serviços Judiciai...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080928393 RS

o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita mediante simples declaração da parte, pois a Lei 1.060/1950 foi... DE EXECUÇAO. ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PLEITO INDEFERIDO. CONCESSAO DO BENEFÍCIO. REFORMA DA DECISAO. Não é cabível... DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) DDP 70...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70081213977 RS

do acesso à Justiça; ambos, constitucionalmente, prescritos. Além disso, a Lei 1.060/1950 foi parcialmente recepcionada pela... de ser deferida a assistência judiciária gratuita ao litigante que comprova situação financeira compatível com o benefício... que o art. 5º da Lei 1.060/1950, ao estabelecer que o Juiz, não t...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080958283 RS

da Assistência Judiciária Gratuita mediante simples declaração da parte, pois a Lei 1.060/1950 foi parcialmente recepcionada.... ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PLEITO INDEFERIDO. CONCESSAO DO BENEFÍCIO. REFORMA DA DECISAO. Não é cabível o deferimento... DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔN...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70080342256 RS

. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. FACULDADE DE INGRESSO NA JUSTIÇA COMUM OU NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPROVAÇAO... na supressão dos benefícios da Lei 1.060/50. A decisão agravada merece reforma para manter a tramitação do feito no juízo... DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) MAA 7...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079938791 RS

NAO ESPECIFICADO. TELEFONIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. 1) A gratuidade de justiça, tutelada pela Constituição...). Em suas razões, alega que devida a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Salienta a necessidade..., da Lei 1060/50, a presunção de pobreza é relativa. Por esta raz...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078718921 RS

, porém, a exigibilidade, em virtude da justiça gratuita que ora, de ofício, lhe defiro , nos termos do artigo 12 da Lei... 1.060/50. Após o trânsito em julgado, preencha-se o BIE, lance o nome do réu no rol dos culpados, através da emissão... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JVS 70078718921 ( CNJ: 0237104-...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078612710 RS

pelos réus, cuja exigibilidade vai suspensa, nos moldes do art. 12 da Lei n.º 1.060/50, pois lhes defiro o benefício... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JVS 70078612710 ( CNJ: 0226483-49.2018.8.21.7000) 2018/Crime APELAÇAO. CRIMES... IMPROVIDO. (Apelação Crime 70079144978, Quinta Câmara Criminal, Tribunal ...

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