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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2018
Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Ação de Guarda e Responsabilidade com Antecipação de Tutela

, requer os benefícios da Justiça Gratuita por não poder arcar com despesas de custas judiciais e honorários advocatícios... sem prejuízo do próprio sustento, o que faz mediante fundamento na Lei 1.060/50, no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal... 132.596.423.99, conforme os fatos e fundamentos jurídicos a seguir ex...

Tutela Provisória de Urgência Antecipada com Caráter Antecedente

a representante dos comentos à concessão da Assistência Justiça Gratuita, nos termos do artigo 99 , § 4º do novo Código... em declaração anexa, nos termos do artigo 98 e 99, § 4º do Código de Processo Civil/2015 e artigo 4 º da Lei 1.060 /50... de estar na posse do menor, reteve todos os documentos. 2. DO DIREITO 2.1 ...

Contestação com Reconvenção

da gratuidade da justiça, na CONTESTEÇÃO E RECONVENÇÃO, nos termos da Lei 1060 /50, assegurados pela Constituição Federal.... V- DAS PRELIMINARES A). DA INDEVIDA CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Pelo que se depreende da documentação... juntada à inicial, o Autor declarou ser pobre nos termos da lei para au...

Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais c/c Lucro Cessante Decorrente Acidente de Trânsito

DA JUSTIÇA, previsto no inciso LXXIV , do art. 5º da Constituição Federal , c/c parágrafo único , do artigo 4º da lei . 1060... adiante expostas: I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Autor não possui condições financeiras para arcar... judiciária gratuita, nos termos do artigo 5º , inciso LXXIV da Constituição Fe...

Agravo de Instrumento c/c Antecipação de Tutela em Ação de Alimentos [MODELO]

e justiça gratuita. Rio de Janeiro: Forense, 1996.)” O pedido de assistência judiciária feito por Maria foi indeferido... que indeferiu a tutela antecipada e a assistência judiciária nos autos XXXXXXXXXXXX de Ação de Alimentos, que move... com este Recurso tal benefício. Por fim requer a juntada da declaração de hi...

STJ - Defensoria Pública pode representar vítima e réu na mesma ação penal

de Processo Penal, na Lei 1.060/50 e na Lei Complementar 80/94. Portanto, não haveria necessidade de especificar a atuação... o artigo 65 da Lei 4.591/64. Atribuições O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou o pedido sob alegação... universal à Justiça, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ...

Petição de juntada - procuração e declaração de pobreza -

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 99ª VARA CRIMINAL DO FORO DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP Processo nº: 9999999-99.2016.8.26.0050 Autor: Justiça Pública Réu: Nome do Preso

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 17167820174036327 SP

da Lei 1.060/50. III - ACÓRDAO Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide... de qualquer natureza, nos termos da Lei 9.032/95, regulamentado pelo artigo 86 da Lei 8.213/91, tem por fato gerador..., do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei 9.099/95, conside...

Inteiro Teor. 74209520094039999

assistência jurídica integral e gratuita. 8. Além disso, conforme se depreende do disposto no art. 10 da Lei n.º 1.060/50.... EXTENSAO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO CAUSÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 2.º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N.º 1.050/60... honorários advocatícios. 3. Os honorários profissionais, nos termos do ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 32073820114036002 MS

% sobre o valor da causa, suspendendo a cobrança nos termos da Lei 1.060 /50. Em suas razões de apelação, sustenta a parte ré... incide a limitação prevista na lei de Usura (Decreto 22.626 , 07.04.33). Esse entendimento encontra-se consolidado...). Conquanto recentemente o E. Superior Tribunal de Justiça, no julg...

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