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23 de fevereiro de 2018
Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Pg. 2132. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2018

. Com fundamento no artigo 5º, caput, da Lei 1.060/50, defiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita... da assistência judiciária gratuita, o que lhe é deferido, nesta oportunidade, face à situação que ostenta. Postula...-se, outrossim, os benefícios da justiça gratuita. Processe-se, requisitando i...

Pg. 1017. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2018

miserável sob a ótica da Lei 1.060/50, voltada à proteção dos realmente miseráveis, no sentido de injustiça e pobreza... do artigo 54 da Lei 9.099/95.P.R.I. - ADV: JORGE ANTONIO DIAS ROMERO (OAB 314507/SP), VITOR MUNHOZ (OAB 242898/SP... de Fazer / Não Fazer -PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos.1 - INDEFIRO ...

Pg. 1775. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2018

- O art. 4º da Lei 1060/50 prevê a possibilidade de concessão de assistência jurídica gratuita pela só declaração...-PG5 o nome da parte autora para fazer constar GRACIELIA ROSA DA SILVA.2- O art. 4º da Lei 1060/50 prevê... da assistência judiciária àqueles que a alegam.2- Destarte, não tendo a parte apresentado ...

Pg. 1976. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2018

: “A Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXXIV) e a Lei 1.060/50 (artigo 5º) conferem ao juiz, em havendo fundadas..., Financiamento e Investimento - Vistos.O autor requereu Justiça Gratuita, mas os elementos constantes nos autos indicam que não faz... jus ao benefício.A Constituição Federal de 1988 dispôs que:...

Pg. 2377. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2018

, a suficiência da apresentação de declaração de pobreza (art. 4o da Lei 1.060/50) é bastante questionável para se conceder... a gratuidade processual, uma vez que o inciso LXXIV do art. 5º previu a prestação de assistência jurídica integral e gratuita...Pg. 2377. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do...

Pg. 2381. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2018

. 12 da Lei n. 1060/50.Mantenho, no mais, a sentença, tal como lançada.PRI.São Paulo, 21 de fevereiro de 2018. - ADV...) Processo 0001810-71.2018.8.26.0004 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - L.V.S.B. - Vistos.Concedo a justiça... - Casamento - J.R.C.L. e outro - Com fundamento nos artigo 46 e parágrafo,...

Pg. 291. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/02/2018

no art. 12 da Lei 1.060/50. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 19 de fevereiro de 2018. RUY TREZENA PATU...Pg. 291. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/02/2018 albis o prazo para oferecimento de defesa... da condenação, nos termos do §2º do art. 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intim...

Pg. 584. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/02/2018

, o que fica suspenso em observância ao art. 12 da lei 1.060/50. PUBLIQUE-SE e REGISTRE-SE. Expeça-se Alvará para levantamento...Pg. 584. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/02/2018 Chefe de Secretaria: Maria de Lourdes C. P.... de Lyra Data: 22/02/2018 Pauta de Sentenças 00029/2018 Pela presente...

Pg. 586. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/02/2018

em honorários. PUBLIQUE-SE e REGISTRE-SE. Recife, 05/fevereiro/2018. PAULO TORRES P. DA SILVA -Juiz de Direito. Sentença ... 1.060/50. PUBLIQUE-SE e REGISTRE-SE. Expeça-se Alvará para levantamento dos honorários periciais. Com o trânsito...-SE e REGISTRE-SE. Recife, 15/fevereiro/2018. PAULO TORRES P. DA SILVA - J...

Pg. 587. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/02/2018

1.060/50. PUBLIQUE-SE e REGISTRE-SE. Recife, 15/fevereiro/2018. Paulo Torres P. da Silva - JUIZ DE DIREITO. Recife, 22... calculada à base de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, o que fica suspenso em observância ao art. 12 da lei ...Pg. 587. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/02/2018 p...

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