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12 de dezembro de 2018
Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Modelo Inicial Aposentadoria por invalidez trabalhador rural

, que revogou expressamente, em seu inciso III, os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei 1.060/50. A parte autora no caso..., 43, 142 e 143 da Lei 8.213/91, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO... 02.08.2004). DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Antes de adentrar no mérito li...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO: AIRO 1018230720165010227 RJ

de sua família, e em conformidade aos dispositivos seguintes art. 5º , LXXIV , da CF e Lei 1.060 /50 c/c art. 99, § 7º do CPC/2015... , LXXIV , da CF e Lei 1.060 /50 c/c art. 99, § 7º do CPC/2015 e art. 790 , § 3º CLT , foi requerido na exordial... e art. 790 , § 3º CLT , foi requerido na exordial a concessão dos bene...

Inteiro Teor. 59709520164036144

. O 3º, inciso VII, da Lei n. 1.060 /50 não afasta a aplicação do art. 16 , § 1º , da LEF , pois o referido dispositivo é... de Execuções Fiscais deve prevalecer sobre a Lei n. 1.060 /50. Recurso especial improvido. (REsp 1437078/RS, Rel. Ministro HUMBERTO... nos artigos 16 , § 1º , da Lei 6.830 /80 e artigo 485 , I...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10188180088968001 MG

a hipossuficiência financeira, nos termos do art. 4º da Lei . 1.060 /50 e art. 5º , LXXIV , da Constituição da República... ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ.... - A simples declaração de que trata o art. 4º da Lei 1.060 /50 não é s...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000180883035001 MG

a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes, nos termos da Lei n. 1.060/50; II - O benefício... gratuita nos arts. 98 a 102 , revogando parcialmente a Lei 1.060 /50, na forma do art. 1.072 , III , do NCPC... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PESSOA FÍSICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA INDE...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10024120890173003 MG

, isenção (Lei estadual 14.939, de 2003). Custas, do apelo adesivo, suspensão, ante a gratuidade judiciária (Lei ... artigo 98, § 3º do NCPC , relativamente a NADIA DA CRUZ PEREIRA BRITO, pois litiga sob o pálio da justiça gratuita (f... os requisitos estabelecidos pelo Estatuto do Servidor Público do Município de...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000181099110001 MG

o benefício da justiça gratuita nos arts. 98 a 102 , revogando parcialmente a Lei 1.060 /50, na forma do art. 1.072 , III... razões suficientes para tanto, na forma do art. 5º , da Lei 1.060 /50. - O benefício da gratuidade judiciária não deve ser... a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Indeferir assistênci...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10024160999389001 MG

INTERNOS. JULGAMENTO CONJUNTO. RECEPÇÃO DO ART. 12 DA LEI 1.060 /50. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECUPERAÇÃO... JUDICIÁRIA GRATUITA. ART. 10, INC. II, DA LEI ESTADUAL . 14.939/2003. EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. INICIATIVA EXCLUSIVA... judiciária e custas em sentido estrito. Precedentes. 2. O art. 12 da Lei 1.060...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000180701393001 MG

de admissibilidade, conhece-se do recurso. É amplo o alcance do benefício da assistência judiciária gratuita instituído pela Lei 1060/50... e o deferimento da assistência judiciária gratuita. Não houve contrarrazões. É o relatório. Presentes os pressupostos... ao Magistrado acolher pedido de revogação do benefício da ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000160289013002 MG

. Dispensável o preparo, nos termos da Lei 1.060 /50 (f. 17). Contrarrazões apresentadas em evidente oposição à pretensão... na sentença em 2%. Custas recursais pela apelante. Suspendo a exigibilidade das verbas, nos termos da Lei 1.060 /50. É como voto... integrante deste sistema, de acordo com o artigo 1º , da Lei ...

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