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25 de novembro de 2017
Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 112120174036335 SP

, do Código de Processo Civil/2015, assim como acontecia com a aplicação do disposto nos arts. 11 e 12 da Lei 1.060/50... de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita... O LAUDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 302720164036314 SP

com a aplicação do disposto nos arts. 11 e 12 da Lei 1.060/50, torna a sentença um título judicial condicional (STF, RE 313.348/RS... por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, adotando entendimento majoritário nesta turma recursal, no... de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constitu...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 25920164036314 SP

nos artigos 11 e 12 da Lei n. 1.060/50 torna a sentença um título judicial condicional (STF, RE 313.348/RS, Min... judiciária gratuita. - ACÓRDAO Visto, relatado e discutido este processo virtual, em que são partes as acima indicadas... AUTUADO EM 05/01/2016 ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BEN...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 374920174036325 SP

. 11 e 12 da Lei 1.060/50, torna a sentença um título judicial condicional (STF, RE 313.348/RS, Min. Sepúlveda... da assistência judiciária gratuita, adotando entendimento majoritário nesta turma recursal, no sentido de que a aplicação... infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 2349520174036327 SP

do disposto nos arts. 11 e 12 da Lei 1.060/50, torna a sentença um título judicial condicional (STF, RE 313.348/RS, Min... beneficiária da assistência judiciária gratuita, adotando entendimento majoritário nesta Turma Recursal, no sentido... a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 1594120174036332 SP

com a aplicação do disposto nos arts. 11 e 12 da Lei 1.060/50, torna a sentença um título judicial condicional (STF, RE 313.348... por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, adotando entendimento majoritário nesta turma recursal, no... de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituiçã...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 1606620164036330 SP

Civil/2015, assim como acontecia com a aplicação do disposto nos arts. 11 e 12 da Lei 1.060/50, torna a sentença... ao pagamento de honorários advocatícios por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, adotando entendimento...

Inteiro Teor. : 10612320084036004

, suspendendo-se a condenação nos termos do art. 12 da Lei 1060/50. 6. Apelação do Autor prejudicada. (AC 0037050-70.2005.4.01.9199... - SEGURO DE VIDA - ILEGITIMIDADE CEF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS X ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. Reconhecido que a CEF... com a suspensão prevista no art. 12 da Lei de Assistência Ju...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 2658120174036306 SP

com a aplicação do disposto nos arts. 11 e 12 da Lei 1.060/50, torna a sentença um título judicial condicional (STF, RE... advocatícios por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, adotando entendimento majoritário nesta turma recursal... DA LEI 9.099/95). RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. 1. Trata-se de r...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 4362320174036311 SP

de Processo Civil/2015, assim como acontecia com a aplicação do disposto nos arts. 11 e 12 da Lei 1.060/50, torna... a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita... do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado E...

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