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22 de setembro de 2018
Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Edital n. 53/2018 - 22/09/2018 do TRE-MT

Edital n. 53/2018 - 22/09/2018 do TRE-MT EDITAL 53/2018 ROTEIRO DE TRANSPORTE DE ELEITORES - COTRIGUAÇU EDITAL 53.../2018 (modificação do Edital 41/2018 - Alteração do motorista e do veículo da Rota 27, permanecendo inalteradas... e na forma da Lei: FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimen...

Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 22/09/2018

(trajeto do transporte escolar) Ponto de Chegada: Centro de Cotriguaçu. ROTA 05 Tipo de Veículo: MICRO ÔNIBUS Placa...Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 22/09/2018 MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU ROTA 01 Tipo... de Chegada: Distrito de Nova União ROTA 02 Tipo de Veículo: ÔNIBUS. Placa: BXI-7...

Inteiro Teor. 129970220094036104

da Lei 1.060/50 (fls. 589/593). Apelou a parte autora pleiteando em preliminar a apreciação de seu agravo retido... ou de rendimento, cabe ao Fisco efetuar o lançamento de ofício, conforme previsto no art. 42, caput, da Lei 9.430/96 c/c... art. 11, 3º da Lei 9.311/96. 5. Na hipótese sub judice, evidencia-se a...

Inteiro Teor. 8372720144036117

, cuja execução fica suspensa, nos termos do disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50 (fls. 204/212v). Apelação do autor às fls... deferido o pedido de assistência judiciária gratuita (fls. 97). Contestação da UNIAO às fls. 99/105v acompanhada...Inteiro Teor. 8372720144036117 PROC. -:- 2014.61.17.000837-0 Ap 2123610 D....

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 311075720164039999 SP

), nos termos do artigo 12 da Lei 1.060 /50. Em suas razões de apelação (fls.91/95), sustenta a parte autora: 1... das custas processuais, tanto no âmbito da Justiça Federal (Lei 9.289 /96, art. 4º , I ) como da Justiça do Estado... está isenta a Autarquia Previdenciária, tanto no âmbito da Justiça Federal (Lei n...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078122264 RS

. Alega que a decisão não se deu conforme o art. 8º da Lei 1.060 /50 e os arts. 9º e 10 do CPC/2015 , não... falar em renúncia tácita, pois, uma vez concedida a assistência judiciária gratuita, somente poderá ser revogada.... Isso porque, uma vez concedida a assistência judiciária gratuita, somente poderá ser revoga...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 135875520144039999 SP

, que fixo em 10% sobre o valor da causa, devendo-se observar o disposto no artigo 12 da Lei n.º 1.060 /50. Nesse sentido, é... desde o ajuizamento da ação, observando-se o disposto no artigo 12 da Lei 1.060 /50. - Apelação a que se dá provimento... nos termos do artigo 12 da Lei 1.060 /50 que, como decidido por esta C...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 70474420114036103 SP

, atualizado desde o ajuizamento da ação, observando-se o disposto no artigo 12 da Lei 1.060 /50. - Apelação a que se dá... do segurado nos termos do artigo 80 da Lei 8.213 /1991. 2. A renda a ser aferida é a do detento e não... da explanação contida na Decisão agravada: Disciplina o artigo 80 da Lei 8.213 , de 2...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 48742820134039999 SP

-se o disposto no artigo 12 da Lei 1.060 /50. - Apelação a que se dá provimento." (TRF3, Oitava Turma, AC 900571, Relatora... benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado nos termos do artigo 80 da Lei 8.213 /1991. 2. A renda... contida na Decisão agravada: Disciplina o artigo 80 da Lei 8.213 , de ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 429078720134039999 SP

da ação, observando-se o disposto no artigo 12 da Lei 1.060 /50. - Apelação a que se dá provimento." (TRF3, Oitava Turma, AC... previdenciário devido aos dependentes do segurado nos termos do artigo 80 da Lei 8.213 /1991. 2. A renda a ser aferida é... da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991: Art. 80 . O auxílio-re...

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