Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Modelo de Inicial de Ação de Usucapião

ou de sua família, pelo que, desde já, se declara pobre na forma da Lei. Ademais, nos termos do § 1º do art. 4º da Lei 1.060... no presente feito; 5. Que seja concedido a requerente os benefícios …

Obrigação de fazer com pedido tutela urgência

PARTE” PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AJG QUALIFICAÇÃO, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil... assistência médico hospitalar e ambulatorial, quando possível, a pessoa …
Johanna Moraes, Estudante de Direito
há 3 dias

Reclamação trabalhista

sustento e de sua família, requerendo desde já os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50..., assim como os seus reflexos, nos exatos termos do § 1º do Art. 193 da …

Ação de investigação de paternidade pós morte

do benefício da gratuidade da justiça, nos termos da lei 1.060/50; A realização de exame de DNA entre requerente e requerida... do artigo 4º da Lei 1.060 /50, com redação introduzida pela Lei

Pensao por Morte - pais dependentes de filhos

sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, condição que expressamente declara, na forma do art. 4º da Lei n.º 1.060/50; 3... o óbito do seu filho(a), requererem em DATA TAL nos termos do art. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00098645620174036302 SP

dos arts. 11 e 12 da Lei n. 1060/1950. Dispensada a elaboração de ementa. É o voto. III – ACÓRDAO Vistos, relatados...: “EMENTA Juizado especial. Parágrafo 5º do art. 82 da Lei 9.099/95. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00005632720184036310 SP

dos arts. 11 e 12 da Lei n. 1060/1950. Ementa dispensada nos termos da legislação de regência. É o voto. III – ACÓRDAO Visto... na Lei n.º 13.457/17, devem, nos termos da lei, ter a sua DCB fixada, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00033446820184036327 SP

da Lei n. 1060/1950. Dispensada a elaboração de ementa, na forma da legislação vigente. É o voto. III – ACÓRDAO Vistos... do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2521120135040131

e na Lei n. 1.060/50, são devidos honorários de assistência judiciária, portanto, correta a decisão do primeiro grau... as relações de emprego, resulta inquestionável a aplicação da Lei n. 1.060/50

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00073148520174036303 SP

O artigo 46 cc § 5º do art. 82 , ambos da Lei 9099 /95, facultam à Turma Recursal dos Juizados especiais a remissão.... O artigo 46 da Lei 9.099 /95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado …