Petição de Execução de Alimentos

seja decretada sua prisão civil pelo prazo definido em lei. IV. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Requer...-se, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do …

Andamento do Processo n. 2240082-60.2020.8.26.0000 - Embargos de Declaração Cível - 26/10/2020 do TJSP

con-cessão da gratuidade, muito menos o demonstrativo unilateral, o qual não empresta eficácia para a Lei 1.060 /50...Andamento do Processo n. 2240082-60.2020.8.26.0000 - Embargos de Declaração …

Andamento do Processo n. 2250660-82.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 26/10/2020 do TJSP

do revogado art. 4º , § 1º , da Lei 1.060 /50, decidiu que: “a atual Constituição , em seu artigo 5º , LXXIV , inclui... judiciária gratuita - que, aliás, é menos ampla do que a assistência

Andamento do Processo n. 1004834-26.2020.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 26/10/2020 do TJSP

, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º , § 5º , da Lei 1.060 /50, como já tem decidido...Andamento do Processo n. 1004834-26.2020.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial

Andamento do Processo n. 1005429-25.2020.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 26/10/2020 do TJSP

e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º , § 5º , da Lei 1.060 /50...Andamento do Processo n. 1005429-25.2020.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial

Andamento do Processo n. 1005581-73.2020.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 26/10/2020 do TJSP

designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º , § 5º , da Lei 1.060 /50, como já tem decidido...Andamento do Processo n. 1005581-73.2020.8.26.0229 - Alimentos - Lei

Andamento do Processo n. 1027337-04.2015.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - 26/10/2020 do TJSP

Gomes de Carvalho, 940, apto.134, São Paulo/SP. 2) fls. 361 - Indefiro. O direito assegurado pela Lei 1060/50 não é... autoriza o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, se o …

Andamento do Processo n. 1012152-44.2020.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - 26/10/2020 do TJSP

. Veja-se que o objetivo da Lei 1.060/50 foi permitir o acesso à justiça daqueles realmente necessitados... de Justiça do Estado de São Paulo: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE …

Andamento do Processo n. 1008205-76.2020.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 26/10/2020 do TJSP

com a situação de miserabilidade prevista na Lei 1060 /50. Recolham-se as custas. - ADV: FABIO LEONARDO DE SOUSA (OAB 215759/SP... o pedido de Justiça gratuita. A Declaração de Imposto de Renda da …

Andamento do Processo n. 0005267-04.2015.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - 26/10/2020 do TJSP

o réu a arcar com as custas judiciais, nos termos do artigo 4º, § 9º, da Lei Estadual 11.608/2003, apenas suspensa... a obrigatoriedade de quitação porque anotada gratuidade, nos termos do …