Art. 5, inc. I da Lei 9790/99

Lei nº 9.790 de 23 de Março de 1999

Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
Art. 5o Cumpridos os requisitos dos arts. 3o e 4o desta Lei, a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, interessada em obter a qualificação instituída por esta Lei, deverá formular requerimento escrito ao Ministério da Justiça, instruído com cópias autenticadas dos seguintes documentos:
I - estatuto registrado em cartório;

Página 92 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Dezembro de 2018

, inscrita no CNPJ sob o 20.960.978/0001-02, em razão do descumprimento do Artigo 5º, incisos I e IV da Lei 9.790/99... 05.834.600/0001-79, em razão do descumprimento do Artigo 5º, incisos III …

Página 30 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2018

Contém: Violência e Drogas Lícitas Processo: 08017.001114/2018-37 Requerente: VITRINE FILMES Filme: UMA QUESTÃO PESSOAL (UNA QUESTIONE PRIVATA, França / Itália - 2017) Produtor(es): Stemal…

Página 41 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Setembro de 2018

Ministério da Justiça GABINETE DO MINISTRO DESPACHOS DE 4 DE SETEMBRO DE 2018 Nº 539 - Processo nº: 08360.004642/2017-57. Interessado: ANDREA IVANNA SOTO GARCIA. Assunto: Recurso em Pedido de…

Página 50 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Setembro de 2018

DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO DE POLÍTICAS DE JUSTIÇA PORTARIA Nº 154, DE 4 DE SETEMBRO DE 2018 O Diretor, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220,…

Página 110 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Dezembro de 2017

Processo nº 08460.017929/2017-19 - CARLOS ANDRES RODRIGUEZ VEGA Processo nº 08460.016855/2017-01 - HAIMER ALEXANDER TREJOS SERNA Processo nº 08460.015000/2017-55 - BETTY DEL SOCORRO MARTINEZ ELERA…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 06400681

ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 05/03/07 PROCESSO TC Nº 0640068-1 PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 200780000002677 AL

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO GABINETE DO JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI APELAÇÃO CÍVEL Nº 432320 AL (2007.80.00.000267-7) APTE : AMICRED - ASSOCIAÇÃO DE MICROCRÉDITO E…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 436799 RN 0003127-43.2007.4.05.8400

APELAÇÃO CÍVEL Nº 436799 RN (2007.84.00.003127-3) APTE : CEAPE/RN - CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADV/PROC : MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE E OUTROS APDO …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 432320 AL 0000267-08.2007.4.05.8000

APELAÇÃO CÍVEL Nº 432320 AL (2007.80.00.000267-7) APTE : AMICRED - ASSOCIAÇÃO DE MICROCRÉDITO E DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DE ALAGOAS ADV/PROC : JOÃO CARLOS NOGUEIRA CHAVES E OUTROS APTE : FAZEND…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 432320 AL 2007.80.00.000267-7

APELAÇÃO CÍVEL Nº 432320 AL (2007.80.00.000267-7) APTE : AMICRED - ASSOCIAÇÃO DE MICROCRÉDITO E DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DE ALAGOAS ADV/PROC : JOÃO CARLOS NOGUEIRA CHAVES E OUTROS APTE : FAZEND…
Termo/Assunto relacionado