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20 de janeiro de 2018
Artigo 27 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 27 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 27. A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia.

Pg. 1. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/12/2017

34 , do Estatuto da Advocacia e da OAB , Lei Federal 8.906 /94, nos termos do artigo 37, inciso I e § 1º... , do Estatuto da Advocacia e da OAB , Lei Federal 8.906 /94. Sala das Sessões, 15-12-2017. (aa) Eduardo Marcantonio Lizarelli... A REINCIDÊNCIA, ARTIGO 37, II, DO ESTATUTO – NÃO CUMULAÇÃO COM MULTA – RESPEITO AO...

Inteiro Teor. : 22473949220178260000 SP 2247394-92.2017.8.26.0000

se vislumbra qualquer das hipóteses de impedimento estampadas nos artigos 27 a 30 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB.... 59 e do caput do art. 100, todos da Lei 11.101/2005. Ou, ainda, como prevê o art. 17, § 10, da Lei 8.429/1992... impugnar algumas decisões interlocutórias, expressamente indicadas na lei co...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1711342 PR 2017/0290618-3

8.906/94. 1. A Lei 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia - no inciso V do art. 28 dispõe: 'A advocacia é incompatível...)COMPATIBILIDADE. ART. 28, V, DA LEI 8.906/94. 1. A Lei 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia - no inciso V do art. 28 dispõe... do artigo 28 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB): [...] A...

Andamento do Processo n. 2017/0290618-3 - Recurso Especial - 14/12/2017 do STJ

. (IN)COMPATIBILIDADE. ART. 28, V, DA LEI 8.906/94. 1. A Lei 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia - no inciso V do art. 28... o inciso V do artigo 28 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB): [...] Ante o exposto, nos termos do art. 255..., inciso I, da Lei n. 8.906/94 - Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Ad...

Pg. 5555. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2017

, 27, 30, inciso I, da Lei n. 8.906/94 - Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. É o relatório. Decido... a sua incompatibilidade com o exercício da advocacia, nos termos do art. 28, V, da Lei 8.906/1994. 2. Como o acórdão recorrido guarda... TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 14/08/2017) ADMINISTRATIV...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1666239 SP 2017/0054749-9

Orgânica do Município; ao art. 319 do Regimento Interno da Câmara Municipal e aos arts. 3º, 27 e 30, II, da Lei 8.906/1994.... 3º, 27 e 30, II, da Lei 8.906/1994. Esclareço, mais uma vez, quanto ao artigo 11 da Lei 8.429/1992... a proibição do artigo 30, inciso II, da Lei8.906/94 e muito menos o disposto no artigo...

Andamento do Processo n. 2017/0054749-9 - Recurso Especial - 11/12/2017 do STJ

sujeitos às normas insculpidas na Lei 8.906/1994 (Estatuto dos Advogados do Brasil), conforme preceitua o art. 3º do EOAB.... Por outro lado, o art. 30, II, da Lei 8.906/1994 impede que os membros do Poder Legislativo exerçam a advocacia... do art. 30, II, da Lei 8.906/1994 é a que impede a atuação dos membros do Pode...

Pg. 2889. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/12/2017

do Município e Vereadora - Inadmissibilidade - Vedação legal -Inteligência do artigo 30, II, do Estatuto da OAB e Lei... do Regimento Interno da Câmara Municipal e aos arts. 3º, 27 e 30, II, da Lei 8.906/1994. Salietam que o acórdão é omisso.../1973; aos arts. 9º, 10, 11 e 12 da Lei 8.492/1992; ao art. 20, II, "c", da...

Pg. 2902. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/12/2017

aos arts. 3º, 27 e 30, II, da Lei 8.906/1994. Esclareço, mais uma vez, quanto ao artigo 11 da Lei 8.429/1992... de lei federal, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. Ao contrário do alegado pelo recorrente, a cumulação...Pg. 2902. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/12/2017 157, §§ 1º e 2º, da Lei C...

Pg. 148. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 01/12/2017

– INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SEGURANÇA DENEGADA. 1. O Estatuto da OAB (Lei Federal . 8.906 /94) diferenciou... DO MUNICÍPIO – SITUAÇÃO DE IMPEDIMENTO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 28 E 30 DA LEI FEDERAL . 8.906 /94... em seu art. 27 as situações de incompatibilidade daquelas em que há impedime...

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