Art. 27 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 27. A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia.

Página 52 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Maio de 2020

. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL. INSCRIÇÃO NAOAB. 1. Estabelece o artigo 28 da Lei 8.906/1994... atividades compoder de decisão relevante sobre os interesses de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1591808 SE 2016/0084171-3

aduzidos, tais como os arts. 27 , 28 , V da Lei 8.906 /94, art. 24 , inciso VI , do Código de Trânsito Brasileiro e art..., a pretensão do recorrente merece acolhida. Senão vejamos: Dispõe o arti…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1833580 PE 2019/0250665-4

de assessora técnica de conselheiro substituto). 3. Nos termos do art. 27 da Lei 8.906 /94 ( Estatuto da Ordem... e enquadrada tão somente no impedimento previsto no art. 30 , 1 , da Lei n.º 8.90…

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário : 00000303620195120058 SC

e 44 da lei 8906 /94) e ordenamento processual (art. 78 , CPC ). Nos termos do § 2º do art. 78 do CPC e considerando... de trabalho, desde a sua admissão em 04/07/1994. É pacífico na jurisprudência …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1682529 RJ 2017/0158551-3

". Releva trazer à baila, nesta senda, o quanto disposto no art. 29 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia): 'Art. 29... o exercício da advocacia e de consultoria técnica, ressalvado o disposto …

Juiz Federal decide que bacharel em direito, advogado estagiário, aprovado apenas na 1ª fase do exame de OAB poderá advogar imediatamente

Civil e o art. 8º da Lei 8.906/1994(Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), que concedem, com exclusividade...-se considerar suspensa a aplicação do art. 103 do Código de Processo Civil e o a…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 00001446420135010066 RJ

artigo 21 da Lei 8.906 /94 é restrita aos advogados empregados que se encontrem no efetivo exercício da profissão... de todos os advogados de participarem do rateio da verba honorária. Invoca o a…

Página 4 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 6 de Março de 2020

II - regularidade no comparecimento à unidade jurisdicional, de forma compatível com o seu movimento processual da vara do trabalho, inclusive para atendimento de partes e advogados e realização…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0032787-68.2013.8.16.0014 PR 0032787-68.2013.8.16.0014 (Acórdão)

licença para prestar serviços de advocacia (mov. 44.3). Contudo, os artigos 27 e 28 da Lei 8.906/1994 (Estatuto... da Advocacia) vedam expressamente o exercício da advocacia por membros do Poder …

Andamento do Processo n. 5023035-82.2018.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 02/03/2020 do TRF-3

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5023035-82.2018.4.03.6100 RELATOR:Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO APELANTE:FRANCINE ROSSI NUNES FERNANDES DE OLIVEIRA Advogado do (a) APELANTE:MARIALUIZANUNES…