Artigo 27 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 27. A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS 2022/XXXXX-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2048271 - RS (2022/0002099-4) DECISAO Trata-se de agravo interposto por SERGIO AFONSO MANICA contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, …

Petição Inicial - TJMG - Ação Indenização por Dano Moral - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Muneris Servicos Administrativos, Banco Itau Consignado, Fragata e Antunes Advogados Associados e Itau Unibanco

Ex. mo Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Espera Feliz, MG. Processo n° Ilegitimidade passiva : Ausência de participação dos ora Contestantes, 1° e 2° Réus, na formação…

Andamento do Processo n. 183412020-0 - 04/08/2022 do DEOAB

Processo nº: 183412020-0 Representante: OAB “Ex Offício”. Representado (a): I.N.C. Advogado(a): Bruna Suelen Sartori - OAB/ES 31.386 Relator(a): Dr(a). Leonardo Becker Passos de Oliveira. EMENTA n.º…

Andamento do Processo n. 305242020-0 - 04/08/2022 do DEOAB

Processo nº 305242020-0 Representante: OAB “Ex Officio”. Representado(a): L.F.B Advogado(a): Martiniano Lintz Junior -OAB/ES 3.526. EMENTA N.º 30/4ª TURMA JULGADORA/2022. REPRESENTAÇÃO CONTRA…

Andamento do Processo n. 2048271 - Agravo em Recurso Especial - 04/08/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2048271 - RS (2022/0002099-4) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : SÉRGIO AFONSO MANICA ADVOGADO : GUILHERME CASULO VELHO - RS045952 AGRAVADO : BANCO…

Página 33 do Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil (DEOAB) de 4 de Agosto de 2022

uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. R E S O L V E: Art. 1º - Nomear o advogado, IKARO DIAS SIPOLATTI, inscrito na OAB/ES sob o nº…

Página 34 do Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil (DEOAB) de 4 de Agosto de 2022

PROVADA ACIMA DE QUALQUER DÚVIDA RAZOÁVEL. 2. REPRESENTAÇÃO QUE NÃO OSTENTA LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. 3. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DO POSTULADO IN DUBIO PRO REO. 4. PROCEDIMENTO…

Página 13323 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2022

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2048271 - RS (2022/0002099-4) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : SÉRGIO AFONSO MANICA ADVOGADO : GUILHERME CASULO VELHO - RS045952 AGRAVADO : BANCO…

Intimação - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 0003723-60.2021.8.16.0037 - Disponibilizado em 04/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003723-60.2021.8.16.0037 POLO ATIVO GUILHERME FERREIRA PEREIRA MARCIA DO ROCIO FERREIRA POLO PASSIVO CLODOALDO DE JESUS PEREIRA ADVOGADO(A/S) JIAN CARLOS HARTT VIDIGAL | 95799/PR PODER…

Manifestação - TRT21 - Ação Correção Monetária - Atord - contra Simm, Solucoes Integrais Em Montagem, Manutencao e Empreendimentos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 1a VARA DO TRABALHO DE NATAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Processo n° RECLAMANTE : RECLAMADO : Simm Soluções Integrais em Montagem, Manutenção e…