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19 de janeiro de 2018
Artigo 26 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 26 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 26. O advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.

Pg. 6598. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

ativos necessários, conforme determina o artigo 26 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados. Publique... prevista no artigo 98 do código de processo civil, ficando ciente a parte de que incorrerá na pena prevista no artigo 81..., nos termos preconizados no artigo 247, do Código de Processo Civil. Advirta-se o...

Pg. 377. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/01/2018

inteligência do art. 26 da Lei 8.906/94, não é possível cobrar parcela de sua verba em cada uma das execuções Propostas... a verba nos mesmos autos, ou optar pelo ajuizamento de execução autônoma, na forma da Lei 8.906/94, cumpre esclarecer... por precatório. Inclusive tal vedação consta de forma expressa no artigo...

Pg. 379. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/01/2018

. 26 da Lei 8.906/94, não é possível cobrar parcela de sua verba em cada uma das execuções Propostas... da parte executar verba honorária sucumbencial de forma autônoma na forma dos arts. 23 e 24 da Lei 8.906 /94, lhe é... a faculdade de executar a verba nos mesmos autos, ou optar pelo ajuizamento de execução aut...

Pg. 380. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/01/2018

executar os honorários advocatícios sucumbenciais, à inteligência do art. 26 da Lei 8.906 /94, não é possível cobrar... sucumbencial de forma autônoma na forma dos arts. 23 e 24 da Lei 8.906 /94, lhe é defeso o fracionamento desta verba honorária... de requisição de pequeno valor RPV e parte por precatório. Incl...

Pg. 413. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/01/2018

sem reservas legitimidade para executar os honorários advocatícios sucumbenciais, à inteligência do art. 26 da Lei 8.906/94, não é... de execução autônoma, na forma da Lei . 8.906/94. Entretanto, como no presente caso a verba honorária pertence... a um mesmo titular, seu pagamento de forma fracionada, encontra ób...

Pg. 247. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/01/2018

de Sentença, com fulcro nos artigos 26 da Lei 8.906/94 e 330, inciso II do Código de Processo Civil, declarando-a extinta... Rodrigues - Eunice de Macedo Marques Dal Lago Rodrigues - Réu: Carlos Eduardo Mocelin ADV: MARIO EUGÊNIO PERON (OAB 788/MS...) ADV: GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 8558MS) ADV: RAFAEL SAAD PERON (OA...

Pg. 204. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/01/2018

que, ao requerer o levantamento dos valores por alvará, deverá ser atendido o artigo 26 da lei 8.906/1994, como dispõe..., deverá ser atendido o artigo 26 da lei 8.906/1994, como dispõe o artigo 27, §2°-b, da portaria 02/2016 desta secretaria... dos valores por alvará, deverá ser atendido o artigo 26 da lei 8.906/1994...

Pg. 205. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/01/2018

o artigo 26 da lei 8.906/1994, como dispõe o artigo 27, §2°-b, da portaria 02/2016 desta secretaria. .Adv. do Requerente... da parte que, ao requerer o levantamento dos valores por alvará, deverá ser atendido o artigo 26 da lei 8.906/1994...-se ao procurador da parte que, ao requerer o levantamento dos valores por alv...

Pg. 72. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/01/2018

o substabelecimento (Lei n. 8.906/1994, art. 26). 10. Caberá ao escrivão fiscalizar e adotar as diligências necessárias ao recolhimento... n. 8.906/1994, art. 24, caput). Ao escrivão caberá certificar nos autos os patronos constituídos pelo credor... das custas judiciais (Lei Estadual 12.373/2011, art. 23) 11. Satisfe...

Pg. 601. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/01/2018

, com a inclusão do procurador Alessandro Marchi Flores em tal posto (vide certidão de fl. 41). 2. Diz o art. 26 da Lei n. 8.906/94... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RODRIGO COSTA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0016/2018 ADV: JOÃO RICARDO DA SILVA (OAB... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0017/2018 ADV: JOAO JOSE DA COSTA (OAB...

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