Artigo 25 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo:
I - do vencimento do contrato, se houver;
II - do trânsito em julgado da decisão que os fixar;
III - da ultimação do serviço extrajudicial;
IV - da desistência ou transação;
V - da renúncia ou revogação do mandato.
Art. 25-A. Prescreve em cinco anos a ação de prestação de contas pelas quantias recebidas pelo advogado de seu cliente, ou de terceiros por conta dele (art. 34, XXI). (Incluído pela Lei nº 11.902, de 2009)

Andamento do Processo n. 1058193-50.2021.8.26.0100 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - 26/10/2021 do TJSP

Processo 1058193-50.2021.8.26.0100 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - F.R. - D.A.V. - Observo que até o presente momento não foi oportunizada a resolução…

Andamento do Processo n. 1019842-02.2021.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Médico-hospitalar - 26/10/2021 do TJSP

Processo 1019842-02.2021.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Lucca Miguel Moreira Matos - Observo que a concessão do provimento jurisdicional de urgência antecipado…

Andamento do Processo n. 1019880-14.2021.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - 26/10/2021 do TJSP

Processo 1019880-14.2021.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social Região Administrativa Leste - Atento ao fato…

Andamento do Processo n. 1019881-96.2021.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - 26/10/2021 do TJSP

Processo 1019881-96.2021.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social Região Administrativa Leste - Atento ao fato…

Andamento do Processo n. 1019883-66.2021.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Medicamentos - 26/10/2021 do TJSP

Processo 1019883-66.2021.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - A.F.A.M. - Observo que a concessão do provimento jurisdicional de urgência antecipado exige, em…

Andamento do Processo n. 1019885-36.2021.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - 26/10/2021 do TJSP

Processo 1019885-36.2021.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Banco Santander (Brasil) S/A - Atento à ausência de manifestação expressa de interesse da parte autora na…

Andamento do Processo n. 1017209-18.2021.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - 26/10/2021 do TJSP

Processo 1017209-18.2021.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - S.B.S. - Recebo a petição e os documentos apresentados a fls. 112/133 como aditamento à inicial. Anote-se. No…

Andamento do Processo n. 1009029-41.2020.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - 26/10/2021 do TJSP

Processo 1009029-41.2020.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - J.J.A. - A.S. e outros - Tendo em vista a natureza da presente demanda, bem como à circunstância de vínculo entre…

Andamento do Processo n. 0008539-30.2009.8.26.0457 - Embargos à Execução - 26/10/2021 do TJSP

Processo 0008539-30.2009.8.26.0457 (457.01.2009.008539) - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Industria Bebidas Pirassununga Ltda - Fazenda do Estado de São…

Andamento do Processo n. 9000064-35.2021.8.21.0073 - 26/10/2021 do TJRS

9000064-35.2021.8.21.0073(CNJ) - LUIZ FELIPE SILVA DOS SANTOS (LUIZ FELIPE SILVA DOS SANTOS 94540/RS), CINARA GASPARIN (LUIZ FELIPE SILVA DOS SANTOS 94540/RS) XDAVI RODRIGUES DOS SANTOS…