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22 de junho de 2018
Artigo 25 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 25 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo:

I - do vencimento do contrato, se houver;

II - do trânsito em julgado da decisão que os fixar;

III - da ultimação do serviço extrajudicial;

IV - da desistência ou transação;

V - da renúncia ou revogação do mandato.

Art. 25-A. Prescreve em cinco anos a ação de prestação de contas pelas quantias recebidas pelo advogado de seu cliente, ou de terceiros por conta dele (art. 34, XXI). (Incluído pela Lei nº 11.902, de 2009)

Andamento do Processo n. 3030-50.2002.4.01.3802 - Cumprimento de Sentenca - 22/06/2018 do TRF-1

, verifico que a dívida objeto desta execução está prescrita, em observância ao art. 25, II, da Lei 8.906/94 c/c a súmula 150... do STJ. Pelo exposto, JULGO EXTINTO este cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, V, combinado com o art. 925...

Andamento do Processo n. 2014.07.1.010353-7 - Cumprimento de Sentenca - 22/06/2018 do TJDF

, inciso II, do Código Civil c/c art. 25, inciso II, da Lei 8.906/94 (5 anos), findar-se-á em 17/06/2023, dada a redação...Andamento do Processo n. 2014.07.1.010353-7 - Cumprimento de Sentenca - 22/06/2018 do TJDF 2014.07.1.010353-7.... 759 que a fase executiva foi suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do...

Pg. 2638. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2018

o artigo 25 do Código de Ética e Disciplina da OAB, cuja observância rigorosa se impõe, segundo o artigo 33 da Lei n...° 8.906, de 04 de julho de 1994. Acrescento que o não comparecimento injustificado de qualquer dos litigantes configurará...-se o §1º do artigo 485 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: EMERSON LEO...

Pg. 2644. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2018

o artigo 25 do Código de Ética e Disciplina da OAB, cuja observância rigorosa se impõe, segundo o artigo 33 da Lei8.906..., de 04 de julho de 1994. Determino que a Serventia expeça o necessário. Int. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033... ao que dispõe o artigo 212 do Código de Processo Civil. Int. - AD...

Pg. 150. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/06/2018

provocação da partes (CPC, art. 921, §§ 2º e 4º). 05.Decorrido o prazo de 05 anos (art. 25, II, da Lei n.º 8.906/94), contado... assinada do presente despacho como mandado.6 - Se a petição inicial não indicar quaisquer dos requisitos do art. 319, inciso..., diligência na forma do art. 319, § 1º, do CPC, se a medida nã...

Pg. 167. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/06/2018

). 05.Decorrido o prazo de 05 anos (art. 25, II, da Lei n.º 8.906/94), contado da certidão referida no item 04.... 836, caput, do NCPC, c.c. o art. 4º, § 4º, da Portaria 119, de 21.10.2008, da Presidência do TJ.05.Imediatamente... VERÍSSIMO GONÇALVES (OAB 8270/MS) Isso posto, resolvendo o mérito da demanda na forma ...

Pg. 814. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/06/2018

houver outro prazo estipulado (art. 25 da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB). 2. Os contratantes ajustaram o pagamento do valor devido em parcelas, caracterizando-se como...Pg. 814. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/06/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO ...

Pg. 1539. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/06/2018

esta cujo prazo prescricional é de 5 anos, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), de acordo... do art. 25, inciso II, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), de acordo com o entendimento constante no enunciado da Súmula... foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar ...

Pg. 1759. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/06/2018

art. 206, § 5º, inciso II, do Código Civil c/c art. 25, inciso II, da Lei 8.906/94 (5 anos), findar-se-á em 20/06/2023..., da Lei 8.906/94 (5 anos), findar-se-á em 17/06/2023, dada a redação do art. 921, § 4°, do CPC. Destaco que eventual.... Por conseguinte, o prazo prescricional intercorrente, previsto no art....

Pg. 704. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/06/2018

. 25, II, da Lei 8.906/94 c/c a súmula 150 do STJ. Pelo exposto, JULGO EXTINTO este cumprimento de sentença, com fulcro no... os presentes autos suspensos desde 05/2008, verifico que a dívida objeto desta execução está prescrita, em observância ao art... art. 924, V, combinado com o art. 925, ambos do CPC. Sem ônus par...

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