Art. 25 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo:
I - do vencimento do contrato, se houver;
II - do trânsito em julgado da decisão que os fixar;
III - da ultimação do serviço extrajudicial;
IV - da desistência ou transação;
V - da renúncia ou revogação do mandato.
Art. 25-A. Prescreve em cinco anos a ação de prestação de contas pelas quantias recebidas pelo advogado de seu cliente, ou de terceiros por conta dele (art. 34, XXI). (Incluído pela Lei nº 11.902, de 2009)

Andamento do Processo n. 0004109-98.2019.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 29/05/2020 do TRF-2

a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 25, II, da Lei 8.906/94, independentemente da intimação da União... julgado. (assinado eletronicamente ¿ art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da …

Página 370 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Maio de 2020

do presente julgado. (assinado eletronicamente ¿ art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006) MARCUS ABRAHAM..., II, da Lei8.906/94, independentemente da intimação da União Federal …

Andamento do Processo n. 1.547.712 - Agravo em Recurso Especial - 28/05/2020 do STJ

do art. 25 , II , do EOAB , a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser feita no prazo prescricional...Andamento do Processo n. 1.547.712 - Agravo em Recurso Especial - 28/05/2020 …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70083636993 RS

, 189 , 196 a 204 , 884 , 885 e 886 do Código Civil , 1º do Decreto 20.910 /32 e art. 2º-b da Lei 9.494 /97, 25 , inciso... II , da Lei 8.906 /94, porquanto (I) houve negativa de prestação …

Andamento do Processo n. 1.371.505 - Agravo em Recurso Especial - 27/05/2020 do STJ

, com as respectivas teses: i) artigos 25 do Estatuto da Advocacia e 206, § 5º, do Código Civil: ocorrência da prescrição; ii... de julho de 2013, à Loanne Silva Mussi, consoante as certidões …

Andamento do Processo n. 6/11/2015 - Resp Nº 1.505.392/pe - 27/05/2020 do STJ

, quais sejam: Lei 8.906 /1994 (Estatuto da OAB)"Art. 25 . Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários... os danos (artigos 186 e 927 do Código Civil e artigo 25da Lei de Concessoes n…

Página 3133 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2020

, o recorrente aponta as seguintes violações, com as respectivas teses: i) artigos 25 do Estatuto da Advocacia e 206 , § 5º... no art. 105 , III , alínea a , da Constituição Federal , insurge-se …

Página 3849 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2020

, quais sejam: Lei 8.906 /1994 (Estatuto da OAB) "Art. 25 . Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários...." Código Civil "Art. 205 . A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei

Página 3851 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2020

quinquenal, nos termos do art. 25 , inciso II , da Lei n. 8.906 /94 ( EOAB ), que prevê a fluência do prazo de cinco anos... o que se extrai da disposição contida no art. 189 da lei material civil. …

Página 4003 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2020

alega violação dos arts. 125 e 360 do Código de Processo Civil de 2015 e art. 25, inciso V, da Lei 8.906/94. Aduz... de prescrição começa a fluir da data de sua revogação (art. 25, V, da Lei n. 8…