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22 de junho de 2018
Inciso V do Artigo 25 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 25, inc. V do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo:

V - da renúncia ou revogação do mandato.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1534531 PR 2015/0110475-3

. O prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto nos artigos 25 , V , da Lei 8.906 /1994 e 206 , § 5º , II... DA LEI 8.906 /1994 E DO ART. 206 , § 5º , II , DO CÓDIGO CIVIL . ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL . INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA.... VÍNCULO ENTRE ADVOGADOS. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.906 /1994 E DO ART. 206 , § 5º ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1478488 RS 2014/0219110-1

, II, do Código Civil e art. 25, V, da Lei 8.906/94, porquanto o mandato teve sua vigência encerrada em 10/MAR/04... e consequente prescrição; b) art. 206, § 5º, II, do Código Civil e art. 25, V, da Lei 8.906/94, porquanto o mandato teve..., como se vê: Prescrição - art. 206, § 5º, II, do CC e art. 25, V, da Lei ...

Pg. 5601. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/06/2018

e consequente prescrição; b) art. 206 , § 5º , II , do Código Civil e art. 25 , V , da Lei 8.906 /94, porquanto...-probatório, como se vê: Prescrição - art. 206 , § 5º , II , do CC e art. 25 , V , da Lei 8.906 /94: Inicialmente...) art. 22 da Lei 8.906 /94, ante a desproporcionalidade da divisão dos honorário...

Pg. 5687. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/06/2018

nos artigos 25 , V , da Lei 8.906 /1994 e 206 , § 5º , II , do Código Civil é aplicável na relação advogado-cliente.... PROPORCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. VÍNCULO ENTRE ADVOGADOS. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.906 /1994 E DO ART. 206 , § 5º , II , DO CÓDIGO...) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURS...

Andamento do Processo n. 2073671-95.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 15/06/2018 do TJSP

ANTERIORES A REVOGAÇÃO DO MANDATO, NOS TERMOS DO ART. 25, V, DA LEI 8906/94 E, ALIADO AO FATO DE QUE A AGRAVANTE NÃO... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: EVANDRO... OU INTERNET - RESOLUÇÃO 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores refere...

Pg. 2721. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/06/2018

, NOS TERMOS DO ART. 25, V, DA LEI 8906/94 E, ALIADO AO FATO DE QUE A AGRAVANTE NÃO INTEGRA O QUADRO SOCIETÁRIO... com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: EVANDRO DA FONSECA LEMOS JUNIOR (OAB..., inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Cleber Ziantonio ...

Pg. 456. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 14/06/2018

, conforme regra do artigo 25, V, da Lei 8906/94.2. A parte autora manifesta-se requerendo seja deferido o pagamento... do direito, conforme regra do artigo 25, V, da Lei 8906/94.2. A parte autora manifesta-se requerendo seja deferido..., conforme regra do artigo 25, V, da Lei 8906/94.2. A parte autora manifesta-se req...

Pg. 8662. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/06/2018

, da Lei n.º 8.906 /94. Prescrição reconhecida. Sentença reformada. Ação extinta. Art. 269, IV, do CPC. APELAÇÃO PROVIDA.... Prescreve em cinco anos, a contar da revogação do mandato, a ação de cobrança dos honorários advocatícios. Art. 25, V... do mandato judicial data de 29/01/2009 e a ação proposta em 25/08/2017. Ne...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70077482891 RS

a imprescritibilidade em razão da natureza alimentar do crédito. Posiciona-se pela violação ao artigo 25, Incisos I e V..., da Lei 8.906/94. Pede o acolhimento dos embargos e o prequestionamento de dispositivos legais. Vieram os autos conclusos... de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algu...

Inteiro Teor. 20736719520188260000 SP 2073671-95.2018.8.26.0000

anteriores a revogação do mandato, nos termos do art. 25 , V , da Lei 8906 /94 e, aliado ao fato de que a agravante não integra... e julgado em 07.05.2018, analisando melhor a questão, entendeu esta Colenda Câmara pela aplicação do art. 25, V, do Estatuto... : São Paulo 09ª Vara Cível do Foto Central Juiz (a) : Valdir...

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