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19 de janeiro de 2018
Inciso V do Artigo 25 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 25, inc. V do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo:

V - da renúncia ou revogação do mandato.

Inteiro Teor. : 10302595920178260100 SP 1030259-59.2017.8.26.0100

DE SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS ("COBRANÇA AMIGÁVEL"). EXECUÇAO. PRESCRIÇAO. TERMO INICIAL. ART. 25 DA LEI 8.906/94 (ESTATUTO... continuados (art. 25, III, da Lei 8.906/94). 3. Havendo contrato, e podendo ser determinado seu vencimento...-se o prazo prescricional a partir do vencimento (art. 25, I, da Lei 8.906/94). 4. Ain...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1713331 RS 2017/0310431-0

prescricional da pretensão de cobrança de honorários advocatícios é de cinco anos, conforme artigo 25 , inciso V da Lei 8.906 /94... advocatícios é de cinco anos, conforme artigo 25 , inciso V da Lei 8.906 /94, contando-se assim o prazo da revogação... 30.09.2002. Nos termos do artigo 25, V, da Lei nQ 8.906 /94,...

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1421746 SP 2013/0389840-8

(cinco) anos previsto nos artigos 25, V, da Lei 8.906/1994 e 206, § 5º, II, do Código Civil é aplicável na relação... de regra específica. A prescrição quinquenal (prevista nos artigos 25, inciso V, da Lei 8.906/1994 e 206, § 5º, II... 25, inciso V, da Lei 8.906/1994 e 206, § 5º, II, do Código Civil) "é aplicável n...

Andamento do Processo n. 2013/0389840-8 - Edcl / Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

. A prescrição quinquenal (prevista nos artigos 25, inciso V, da Lei 8.906/1994 e 206, § 5º, II, do Código Civil) "é aplicável... com outro patrono. 2. O prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto nos artigos 25, V, da Lei 8.906/1994 e 206, § 5º, II... de enriquecimento sem causa ou contida no art. 25 do Estatut...

Andamento do Processo n. 2017/0310431-0 - Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

artigo 25, inciso V da Lei 8.906/94, contando-se assim o prazo da revogação do mandato, ocorreu a prescrição. Em razão... a ele conferidos, nos 1 2 termos do art. 682, inc. III, do Código Civil c/c o art. 42 da Lei 8.906/94 . A sanção disciplinar... fora imposta a partir do dia 30.09.2002. Q Nos termos do artigo...

Pg. 11114. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

. A prescrição quinquenal (prevista nos artigos 25, inciso V, da Lei 8.906/1994 e 206, § 5º, II, do Código Civil) "é... sem causa ou de reparação civil, pretensões submetidas ao prazo prescricional trienal previsto nos incisos IV e V, do § 3º... COM REQUERIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO (§ 5º DO ARTIGO 1.029 ...

Pg. 11116. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

advocatícios em parceria com outro patrono. 2. O prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto nos artigos 25, V, da Lei ... 8.906/1994 e 206, § 5º, II, do Código Civil é aplicável na relação advogado-cliente, o que afasta sua incidência no caso... pelo prazo decenal disposto no art. 205 do Código Civil, ante a aus...

Pg. 11531. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

advocatícios é de cinco anos, conforme artigo 25, inciso V da Lei8.906/94, contando-se assim o prazo da revogação do mandato... com a presente ação somente em 08/01/2015, data esta superior ao período previsto no artigo 25 da Lei 8.906/94.... EXTINÇÃO DO MANDATO. 2 1. Nos termos do artigo 25, Lei n 8.906/94, presc...

Pg. 11532. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

, inc. III, do Código Civil c/c o art. 42 da Lei 8.906/94 . A sanção disciplinar fora imposta a partir do dia... 30.09.2002. Q Nos termos do artigo 25, V, da Lei n 8.906/94, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de cobrança de honorários..., por negativa de prestação jurisdicional. Aponta afronta aos arts. 121, 125, 18...

Andamento do Processo n. 0237539-16.2009.8.04.0001 - Cumprimento de Sentença - Indenização por Dano Material - 15/12/2017do TJAM

do Código Civil c/c art. 25, V da Lei 8.906/94, DECLARO A PRESCRIÇÃO da pretensão de cobrança de honorários do advogado Kristen.../2017do TJAM ADV: KRISTEN RORIZ DE CARVALHO (OAB 552A/AM), TAÍS MIRANDA RODRIGUES (OAB 7743/AM), JORGE ALEXANDRE MOTTA... DE VASCONCELLOS (OAB 2790/AM), JORGE FERNANDES GARCIA DE VASCONCELL...

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