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Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2018
Parágrafo 2 Artigo 7 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 7, § 2 da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 7º Ficam sujeito à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei: (Vide: Lei nº 8.134, de 1990, Lei nº 8.383, de 1991, Lei nº 8.848, de 1994, Lei nº 9.250, de 1995 )

§ 2º - (Revogado pela Lei nº 8.218, de 1991)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 24099420135020071

, da Constituição Federal. - violação do(a) Código Tributário Nacional, artigo 43; artigo 45; artigo 121; Lei 7713/1988, artigo... 7º, §2º; Lei 8541/1992, artigo 63, §2º. - violação aos artigos 722 e 725 do Regulamento do Imposto de Renda e também...): - contrariedade à(s) Súmula(s) 368 do Colendo Tribunal Sup...

Andamento do Processo n. 0002409-94.2013.5.02.0071 - AIRR - 20/06/2018 do TST

Federal. - violação do(a) Código Tributário Nacional, artigo 43; artigo 45; artigo 121; Lei 7713/1988, artigo 7º, §2º...; Lei 8541/1992, artigo 63, §2º. - violação aos artigos 722 e 725 do Regulamento do Imposto de Renda e também ao Parecer...) Súmula(s) 368 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violaçã...

Pg. 1149. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/06/2018

; Lei 7713/1988, artigo 7º, §2º; Lei 8541/1992, artigo 63, §2º. - violação aos artigos 722 e 725 do Regulamento.... Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 368 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5..., inciso I do Capítulo VIII da Lei de Contravenções Penais: " CAPITULO VIII...

Inteiro Teor. 10188292820158260053 SP 1018829-28.2015.8.26.0053

reportando-se ao art. 12 da Lei 7.713/88. Todavia, esta regra discrepa do conceito legal de rendimento tributável... pagas no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho consoante o art. 6º, inciso V, da Lei n. 7.713/88... sistemática estabelecida pelo art. 12-A, §1º, da Lei 7.713/88, que determina a ...

Andamento do Processo n. 0002377-85.2016.5.05.0561 - RTOrd - 24/08/2017 do TRT-5

7.713/98, art. 7º, § 2º, Lei 8.541/92, art. 46). Não há dúvida de que o ônus do pagamento do imposto de renda pertence... 7.713/98, art. 7º, § 1º) determina expressamente que os rendimentos do trabalho assalariado ficam sujeitos à incidência... gratuita, à luz do regramento constante da Lei 7.510/86, que alterou o ...

Pg. 1233. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 24/08/2017

em que, de qualquer forma, se dê sua disponibilidade (Lei 7.713/98, art. 7º, § 2º, Lei 8.541/92, art. 46). Não há dúvida de que o ônus do pagamento do imposto de... pelo empregador. A legislação tributária (Lei7.713/98, art. 7°, §1°) determina expressamente que os rendimentos do trabalho...64688 - Pág. 2). A...

Pg. 1451. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 14/08/2017

sua disponibilidade (Lei 7.713/98, art. 7º, § 2º, Lei 8.541/92, art. 46). Não há dúvida de que o ônus do pagamento do imposto... intelectuais ou manuais, verbis: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à... o pedido de devolução ao Autor do valor de R$2.112,00 descontado...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50219885420124047200 SC 5021988-54.2012.404.7200

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5021988-54.2012.4.04.7200/SC RELATOR : MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : JORGE NESTOR MARGARIDA ADVOGADO : IRAN JOSÉ DE CHAVES APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EMENTA

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21275863020168260000 SP 2127586-30.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000732673 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2127586-30.2016.8.26.0000, da Comarca de

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21376847420168260000 SP 2137684-74.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000609517 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2137684-74.2016.8.26.0000, da Comarca de

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