Art. 7 do Regimento de Custas da Justiça - Lei 9289/96

RCJF - Lei nº 9.289 de 04 de Julho de 1996

Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e dá outras providências.
Art. 7º Considerar-se-á extinta a isenção, se ocorrer a inobservância de qualquer dos requisitos ou condições previstos nesta Lei, bem como, qualquer ato ou fato que importem na utilização dos veículos adquiridos com isenção por pessoas que não exerçam efetivamente a atividade nela discriminada, ou o uso deles em atividades que não sejam o transporte autônomo de passageiros, o que, sem prejuízo das sanções penais cabíveis e da exigência do tributo dispensado, monetariamente corrigido, acarretará:
I - aos adquirentes ou alienantes dos veículos, solidariamente, as multas previstas na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados;
II - aos terceiros intervenientes, tais como estabelecimentos industriais ou comerciais, entidades representativas da categoria profissional e testemunhas, multa equivalente ao valor comercial do veículo atualizada monetariamente, a partir da data de sua saída do estabelecimento industrial ou do a ele equiparado, por índice que traduza a variação real do poder aquisitivo da moeda nacional.
§ 1º Aplicam-se as disposições deste artigo e seus incisos, aos veículos adquiridos com isenção, para uso de paraplégicos ou pessoas portadoras de deficiências físicas, e, aos destinados ao transporte de cargas.
§ 2º A Secretaria da Receita Federal verificará periodicamente o cumprimento do estabelecido nesta lei.

Andamento do Processo n. 5011070-02.2019.4.02.5001/ES - Embargos à Execução - 14/10/2019 do TRF-2

. 85, §2º, do NCPC. Isenção de custas processuais, nos termos do art. 7º da Lei 9.289/96. Após o trânsito em julgado... EMBARGOS À EXECUÇÃO 5011070-02.2019.4.02.5001/ES MAGISTRADO(A): MARIA …

Andamento do Processo n. 1135-30.2019.4.01.3100 - Embargos à Execução Fiscal - 14/10/2019 do TRF-1

de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios e custas (art. 7º da Lei 9.289/96). Traslade-se cópia... do Amapá Lei 13.105, de 16 de março de 2015. Art. 224 Salvo disposição em …

Andamento do Processo n. 1653-20.2019.4.01.3100 - Embargos à Execução Fiscal - 14/10/2019 do TRF-1

em honorários advocatícios e custas (art. 7º da Lei 9.289/96). Traslade-se cópia desta sentença, bem como os originais de fls...-se. Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região - eDJF1 …

Andamento do Processo n. 1591-77.2019.4.01.3100 - Embargos à Execução - 14/10/2019 do TRF-1

da Lei 9.289/1996. 6 - Intime-se. Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região - eDJF1 Seção Judiciária do Amapá Lei... de indeferimento da petição inicial. 4 - Para o cumprimento, fixo o …

Andamento do Processo n. 7974-67.2017.4.01.3900 - Embargos à Execução Fiscal - 14/10/2019 do TRF-1

do art. 487, inc I do CPC. Sem custas (art 7º da Lei 9289/96). Deixo de condenar a embargante ao pagamento de honorários... advocatícios, uma vez que o encargo de 20%, a que se refere o artigo 1º, …

Andamento do Processo n. 5065-22.2017.4.01.3813 - Embargos à Execução Fiscal - 14/10/2019 do TRF-1

, sem incidência de outros juros. Sem condenação em custas (art. 7º da Lei n. 9.289/96). Tendo em vista a sucumbência... nos termos da Súmula 461 do STJ, condicionada ao trânsito em julgado desta …

Andamento do Processo n. 157-24.2019.4.01.3821 - Embargos à Execução - 14/10/2019 do TRF-1

o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC. Custas indevidas na espécie, nos termos do art. 7º... da Lei n. 9.289/1996.(...) Vara Única Jef Adjunto Cível e Criminal …

Andamento do Processo n. 1003-12.2017.4.01.3821 - Embargos à Execução - 14/10/2019 do TRF-1

, nos termos do art. 7º da Lei n. 9.289/96. Condeno a parte Embargante ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência..., extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. …

Andamento do Processo n. 7295-13.2016.4.01.3800 - Embargos à Execução Fiscal - 14/10/2019 do TRF-1

, por se tratar de procedimento delas isento (art. 7º da Lei n. 9.289/1996). Traslade-se cópia desta sentença para... do art. 485 do CPC. Sem condenação em honorários de advogado, já que previsto o …

Andamento do Processo n. 23097-17.2017.4.01.3800 - Embargos à Execução Fiscal - 14/10/2019 do TRF-1

de procedimento delas isento, a teor do disposto no art. 7º da Lei n. 9.289/1996. (...) 25ª Vara Execução Fiscal - Sjmg Juiza... execução, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do artigo