Art. 7 do Regimento de Custas da Justiça - Lei 9289/96

RCJF - Lei nº 9.289 de 04 de Julho de 1996

Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e dá outras providências.
Art. 7º Considerar-se-á extinta a isenção, se ocorrer a inobservância de qualquer dos requisitos ou condições previstos nesta Lei, bem como, qualquer ato ou fato que importem na utilização dos veículos adquiridos com isenção por pessoas que não exerçam efetivamente a atividade nela discriminada, ou o uso deles em atividades que não sejam o transporte autônomo de passageiros, o que, sem prejuízo das sanções penais cabíveis e da exigência do tributo dispensado, monetariamente corrigido, acarretará:
I - aos adquirentes ou alienantes dos veículos, solidariamente, as multas previstas na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados;
II - aos terceiros intervenientes, tais como estabelecimentos industriais ou comerciais, entidades representativas da categoria profissional e testemunhas, multa equivalente ao valor comercial do veículo atualizada monetariamente, a partir da data de sua saída do estabelecimento industrial ou do a ele equiparado, por índice que traduza a variação real do poder aquisitivo da moeda nacional.
§ 1º Aplicam-se as disposições deste artigo e seus incisos, aos veículos adquiridos com isenção, para uso de paraplégicos ou pessoas portadoras de deficiências físicas, e, aos destinados ao transporte de cargas.
§ 2º A Secretaria da Receita Federal verificará periodicamente o cumprimento do estabelecido nesta lei.

Andamento do Processo n. 3502-52.2015.4.01.4301 - Embargos à Execução - 18/10/2019 do TRF-1

do disposto no Art. 7º da Lei 9.289/96. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe." 2ª Vara... art. 485, V, do CPC. Sem custas, nos termos do Art. 7º da Lei 9.289/…

Andamento do Processo n. 3804-81.2015.4.01.4301 - Embargos à Execução Fiscal - 18/10/2019 do TRF-1

, nos termos do Art. 7º da Lei 9.289/1996. Sem honorários porque não houve citação. Transitada em julgado, ao arquivo, com baixa... - Dispositivo. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do …

Andamento do Processo n. 4331-28.2018.4.01.4301 - Embargos à Execução Fiscal - 18/10/2019 do TRF-1

o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC. Sem custas (art. 7º da Lei 9.289/96). Sem honorários, diante da inocorrência de citação."... execução …

Andamento do Processo n. 4350-05.2016.4.01.4301 - Embargos à Execução - 18/10/2019 do TRF-1

o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC. Sem custas (art. 7º da Lei 9.289/96). Sem honorários, diante da inocorrência de citação."... DOS ADVOGADOS DO BRASIL - …

Andamento do Processo n. 4842-26.2018.4.01.4301 - Embargos à Execução - 18/10/2019 do TRF-1

sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC. Sem custas (art. 7º da Lei 9.289/96). Sem honorários, diante da inocorrência de citação."... de parcelamento do débito que consubstancia …

Andamento do Processo n. 13604-27.2018.4.01.3300 - Embargos à Execução - 18/10/2019 do TRF-1

Civil. Sem custas, em razão do disposto no art. 7º da Lei 9.289/96. Sem condenação em honorários, pois estes serão..., extingo o presente processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, …

Andamento do Processo n. 40769-49.2018.4.01.3300 - Embargos à Execução Fiscal - 18/10/2019 do TRF-1

/1980. Sem custas (art. 7º da Lei 9.289/96). Sem condenação em honorários advocatícios, porquanto não angularizada... a EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, I e …

Andamento do Processo n. 6639-38.2015.4.01.3300 - Embargos à Execução - 18/10/2019 do TRF-1

da qual aquela usufrui. Sem custas (art. 7º da Lei n. 9.289/1996). Após o trânsito em julgado, traslade-se esta sentença..., nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Por fim, considerando os …

Andamento do Processo n. 1741-90.2017.4.01.3500 - Embargos à Execução - 18/10/2019 do TRF-1

-14.2015.4.01.3500) apenas os encargos que podem ser legalmente exigidos. Sem custas (art. 7º da Lei 9.289/96... quando demandado no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96). Intimem-se.... …

Andamento do Processo n. 1135-32.2018.4.01.3822 - Embargos à Execução Fiscal - 18/10/2019 do TRF-1

, na forma do art. 485, I, do CPC. Não há custas nos embargos à execução, art. 7º da Lei n. 9.289/1996. Sem condenação...