Artigo 7 da Lei nº 9.289 de 04 de Julho de 1996

RCJF - Lei nº 9.289 de 04 de Julho de 1996

Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e dá outras providências.
Art. 7º Considerar-se-á extinta a isenção, se ocorrer a inobservância de qualquer dos requisitos ou condições previstos nesta Lei, bem como, qualquer ato ou fato que importem na utilização dos veículos adquiridos com isenção por pessoas que não exerçam efetivamente a atividade nela discriminada, ou o uso deles em atividades que não sejam o transporte autônomo de passageiros, o que, sem prejuízo das sanções penais cabíveis e da exigência do tributo dispensado, monetariamente corrigido, acarretará:
I - aos adquirentes ou alienantes dos veículos, solidariamente, as multas previstas na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados;
II - aos terceiros intervenientes, tais como estabelecimentos industriais ou comerciais, entidades representativas da categoria profissional e testemunhas, multa equivalente ao valor comercial do veículo atualizada monetariamente, a partir da data de sua saída do estabelecimento industrial ou do a ele equiparado, por índice que traduza a variação real do poder aquisitivo da moeda nacional.
§ 1º Aplicam-se as disposições deste artigo e seus incisos, aos veículos adquiridos com isenção, para uso de paraplégicos ou pessoas portadoras de deficiências físicas, e, aos destinados ao transporte de cargas.
§ 2º A Secretaria da Receita Federal verificará periodicamente o cumprimento do estabelecido nesta lei.

Andamento do Processo n. 0152958-34.2016.4.02.5103 - Embargos à Execução - 07/08/2020 do TRF-2

formalizado por meio do contrato n.º 734.4337.003.00000232-0. Sem custas (art. 7º da Lei n.º 9.289/96). Condeno a embargante...Andamento do Processo n. 0152958-34.2016.4.02.5103 - Embargos à …

Andamento do Processo n. 5011538-03.2019.4.02.5118 - Embargos à Execução - 07/08/2020 do TRF-2

a isenção legal (art. 7º, Lei 9.289/96). Condeno a Embargante ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo..., caput, da Lei 10.931/2004, conforme os demonstrativos de débito …

Andamento do Processo n. 0000510-02.2014.4.02.5118 - Execução Fiscal - 07/08/2020 do TRF-2

do artigo 487, inciso II, do CPC. Sem custas ante a isenção legal (art. 7º, Lei 9.289/96). Sem honorários advocatícios...Andamento do Processo n. 0000510-02.2014.4.02.5118 - Execução Fiscal - …

Andamento do Processo n. 0003622-81.2011.4.02.5118 - Execução Fiscal - 07/08/2020 do TRF-2

a isenção legal (art. 7º, Lei 9.289/96) e sem honorários advocatícios, eis que a parte ré sequer constituiu patrono nos autos... E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do ar…

Página 1132 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Agosto de 2020

de desdobramento de ação de embargos, conforme prev isão do art. 7º da Lei n. 9.289 /1996.... apenas do valor referente àquela fatura (que importaria em R$440,87). Relata, ainda, que a partir de …

Andamento do Processo n. 0022490-60.2017.4.02.5001 - Apelação Cível - 06/08/2020 do TRF-2

devidas custas nas execuções, vez que a isenção é limitada aos embargos, nos termos do art. 7º da Lei 9.289/1996_. No... do enquadramento do demandante nas situações previstas na Lei 9.289/96,…

Andamento do Processo n. 0070725-06.2018.4.02.5104 - Embargos à Execução Fiscal - 06/08/2020 do TRF-2

do art. 7º da Lei 9.289/96. Deixo de condenar o embargado em honorários, em razão do previsto no art. 20, §2º da Lei ... declarar prescritos os débitos exigidos nos autos da Execução Fiscal

Andamento do Processo n. 0079649-06.2018.4.02.5104 - Embargos à Execução Fiscal - 06/08/2020 do TRF-2

, com fulcro no art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação. Sem custas, conforme o disposto no art. 7º da Lei 9.289/96... de Volta Redonda (COHAB/VR) aplicando, ao caso, o art. 242 da Lei

Andamento do Processo n. 0080291-76.2018.4.02.5104 - Embargos à Execução Fiscal - 06/08/2020 do TRF-2

da Lei 9.289/96. Condeno a parte embargante em honorários de 10% sobre o valor da causa. Traslade-se cópia..., ao caso, o art. 242 da Lei 6.404/76. Argumenta em seu favor que não é possível o …

Página 4316 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Agosto de 2020

050037130.2017.4.02.5104. Sem custas, nos termos do art. 7º da Lei 9.289/96. Deixo de condenar o embargado em honorários..., em razão do previsto no art. 20, §2º da Lei 10.522/02. Traslade-se …