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22 de fevereiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 7, § 1 da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 7º Ficam sujeito à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei: (Vide Lei nº 8.134, de 1990) (Vide Lei nº 8.383, de 1991) (Vide Lei nº 8.848, de 1994) (Vide Lei nº 9.250, de 1995) )

§ 1º O imposto a que se refere este artigo será retido por ocasião de cada pagamento ou crédito e, se houver mais de um pagamento ou crédito, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos ou creditados à pessoa física no mês, a qualquer título.

Andamento do Processo n. 1019155-65.2015.8.26.0577/02 - Requisição de Pequeno Valor - 21/02/2018 do TJSP

NA FONTE. LEGALIDADE. CLÁUSULA GERAL DE RETENÇÃO. ART. 7º, § 1º, DA LEI 7.713/1988. SOMA DOS VALORES DEVIDOS NO MÊS... vigente a data do pagamento, consoante a previsão do art. 7º, § 1º, da Lei 7.713/1988. Por óbvio que não haverá... do art. 46 da Lei 8.541/1992 e no art. 12-A da Lei 7.713/1988, com redaçã...

Pg. 2589. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2018

as quais aquelas previstas nas alíneas do § 1º do art. 46 da Lei 8.541/1992 e no art. 12-A da Lei 7.713/1988... 8.541/1992. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. LEGALIDADE. CLÁUSULA GERAL DE RETENÇÃO. ART. 7º, § 1º, DA LEI ... ADMINISTRATIVO 2/STJ. HONORÁRIOS PAGOS AO ADVOGADO POR ATUAÇÃO COMO DEFENSOR...

Pg. 543. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 21/02/2018

, o rendimento se torne disponível para o beneficiário e por ocasião de cada pagamento (parágrafo 1º do artigo 7º da Lei... 7.713/88 e artigo 46 da Lei 8.541/92). Para tanto, a base de cálculo do imposto de renda retido na fonte será... artigo 12-A da Lei 7.713/88, com a aplicação da tabela progressiva resulta...

Pg. 10838. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/02/2018

o beneficiário e por ocasião de cada pagamento (parágrafo 1o. do artigo 7o. da Lei 7.713/88 e artigo 46 da Lei 8.541/92). Para tanto... pelo E. TRT da 2ª Região na Súmula 7, por interpretação do disposto nos arts. 881 e 882 da CLT e art. 39, §1º da Lei 8.177... eventualmente auferidos no mês, na forma da regra consign...

Pg. 10845. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/02/2018

se torne disponível para o beneficiário e por ocasião de cada pagamento (parágrafo 1o. do artigo 7o. da Lei 7.713/88... da CLT e art. 39, §1º da Lei 8.177/91. Contribuições previdenciárias Nos termos do artigo 43 da lei 8.212/91, deverá... e em separado dos demais rendimentos eventualmente auferidos no mês, na forma d...

Pg. 3350. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/02/2018

e por ocasião de cada pagamento (parágrafo 1º do artigo 7º da Lei 7.713/88 e artigo 46 da Lei 8.541/92). Para tanto, a base... auferidos no mês , na forma da regra consignada no artigo 12-A da Lei 7.713/88, com a aplicação da tabela progressiva... e demais abatimentos previstos no artigo 4º da Lei 9.250/95; bem como e...

Pg. 3496. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/02/2018

disponível para o beneficiário e por ocasião de cada pagamento (parágrafo 1o. do artigo 7o. da Lei 7.713/88 e artigo 46 da Lei... dos demais rendimentos eventualmente auferidos no mês , na forma da regra consignada no artigo 12-A da Lei 7.713/88..., à razão de 1% ao mês, não capitalizados, e pro rata die, consoante ar...

Pg. 8284. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/02/2018

e por ocasião de cada pagamento (parágrafo 1o. do artigo 7o. da Lei 7.713/88 e artigo 46 da Lei 8.541/92). Para tanto, a base... auferidos no mês , na forma da regra consignada no artigo 12-A da Lei 7.713/88, com a aplicação da tabela progressiva... (Lei 8.212/91, art. 11, parágrafo único, a e c), observando-se o limi...

Pg. 9800. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/02/2018

se torne disponível para o beneficiário e por ocasião de cada pagamento (parágrafo 1o. do artigo 7o. da Lei 7.713/88... nos moldes da Lei 6.899/81, art. 1º, conforme Orientação Jurisprudencial 198 da SDI do C. TST. DAS DEDUÇÕES..., VIII; 195, I, "a" e II e 240 da Constituição da República de 1988, e o art. 11, pará...

Pg. 9819. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/02/2018

do artigo 7 da Lei 7.713/88 e artigo 46 da Lei 8.541/92). Para tanto, a base de cálculo do imposto de renda retido... consignada no artigo 12-A da Lei 7.713/88, com a aplicação da tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade... de contribuição, vigentes no mês de apuração (art. 33 § 5º da Lei de Custei...

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