Art. 7, § 1 da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Art. 7º Ficam sujeito à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei: (Vide Lei nº 8.134, de 1990) (Vide Lei nº 8.383, de 1991) (Vide Lei nº 8.848, de 1994) (Vide Lei nº 9.250, de 1995) )
§ 1º O imposto a que se refere este artigo será retido por ocasião de cada pagamento ou crédito e, se houver mais de um pagamento ou crédito, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos ou creditados à pessoa física no mês, a qualquer título.

Andamento do Processo n. 0010955-09.2019.5.15.0026 - ATSum - 01/04/2020 do TRT-15

pagamento (parágrafo 1o. do art. 7o. da Lei 7.713/88 e art. 46 da Lei 8.541/92). Para tanto, a base de cálculo do imposto..., reforçado o limite objetivo da declaração de inconstitucionalidade 'por …

Andamento do Processo n. 0012435-20.2017.5.15.0017 - ATOrd - 01/04/2020 do TRT-15

, o rendimento se torne disponível para o beneficiário e por ocasião de cada pagamento (§ 1º do artigo 7º da Lei 7.713/88 e artigo... demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva …

Andamento do Processo n. 0012435-20.2017.5.15.0017 - ATOrd - 01/04/2020 do TRT-15

para o beneficiário e por ocasião de cada pagamento (§ 1º do artigo 7º da Lei 7.713/88 e artigo 46 da Lei 8.541/92). Para... do próprio sustento ou da respectiva família (parágrafo 1o. do artigo 14 …

Andamento do Processo n. 0011971-59.2018.5.15.0017 - ATOrd - 01/04/2020 do TRT-15

o beneficiário e por ocasião de cada pagamento (§ 1º do artigo 7º da Lei 7.713/88 e artigo 46 da Lei 8.541/92). Para tanto, a base... auferidos no mês, na forma da regra consignada no artigo 12-A …

Andamento do Processo n. 0011439-51.2019.5.15.0017 - ATSum - 01/04/2020 do TRT-15

o beneficiário e por ocasião de cada pagamento (parágrafo 1o. do artigo 7o. da Lei 7.713/88 e artigo 46 da Lei 8.541/92... de 1988, e o art. 11, parágrafo único, da Lei n. 8.212/1991. Por fim, …

Andamento do Processo n. 0011439-51.2019.5.15.0017 - ATSum - 01/04/2020 do TRT-15

o beneficiário e por ocasião de cada pagamento (parágrafo 1o. do artigo 7o. da Lei 7.713/88 e artigo 46 da Lei 8.541/92... de 1988, e o art. 11, parágrafo único, da Lei n. 8.212/1991. Por fim, …

Página 9276 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 1 de Abril de 2020

o beneficiário e por ocasião de cada pagamento ( § 1º do artigo 7º da Lei 7.713 /88 e artigo 46 da Lei 8.541 /92). Para tanto... eventualmente auferidos no mês, na forma da regra consignada no artig…

Página 9282 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 1 de Abril de 2020

de cada pagamento ( § 1º do artigo 7º da Lei 7.713 /88 e artigo 46 da Lei 8.541 /92). Para tanto, a base de cálculo... à TRD” contida no caput do art. 39 da Lei 8.177 /91 por adotar …

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o beneficiário e por ocasião de cada pagamento ( § 1º do artigo 7º da Lei 7.713 /88 e artigo 46 da Lei 8.541 /92). Para... Lei 13.467 /17 ao art. 879 , § 7º da CLT , se reporta a critérios de …

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e por ocasião de cada pagamento ( parágrafo 1o. do artigo 7o . da Lei 7.713 /88 e artigo 46 da Lei 8.541 /92). Para tanto... eventualmente auferidos no mês, na forma da regra consignada no artigo
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