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19 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 7, § 1 da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 7º Ficam sujeito à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei: (Vide Lei nº 8.134, de 1990) (Vide Lei nº 8.383, de 1991) (Vide Lei nº 8.848, de 1994) (Vide Lei nº 9.250, de 1995) )

§ 1º O imposto a que se refere este artigo será retido por ocasião de cada pagamento ou crédito e, se houver mais de um pagamento ou crédito, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos ou creditados à pessoa física no mês, a qualquer título.

Andamento do Processo n. 0107866-45.2017.4.02.5120 - Execução Fiscal - 18/07/2018 do TRF-2

, de 1988, art. 7º, § 1º, e Lei 8.134, de 1990, art. 3º). (...) Art. 718. O imposto incidente sobre os rendimentos... não-assalariado, tais como (Lei 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º): I - honorários do livre exercício das profissões..., ressalvado o disposto no art. 718, § 1º, compensando-se o imposto anteriormente...

Pg. 2540. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/07/2018

. 718, § 1º, compensando-se o imposto anteriormente retido no próprio mês (Lei 7.713, de 1988, art. 7º, § 1º, e Lei ... como (Lei 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º): I - honorários do livre exercício das profissões de médico, engenheiro, advogado... em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para ...

Pg. 3275. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/07/2018

o beneficiário e por ocasião de cada pagamento ( parágrafo 1o. do artigo 7o . da Lei 7.713 /88 e artigo 46 da Lei 8.541 /92). Para... dos demais rendimentos eventualmente auferidos no mês , na forma da regra consignada no artigo 12-A da Lei 7.713 /88, com a aplicação... do empregado e demais abatimentos previstos no a...

Pg. 3278. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/07/2018

disponível para o beneficiário e por ocasião de cada pagamento (parágrafo 1o. do artigo 7o. da Lei 7.713/88 e artigo 46... da inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 5º da Lei 11.960/2009 e, por consequência, do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, bem... ao mês) , de forma simples (não capitalizados), e aplicados pr...

Pg. 3283. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/07/2018

7o. da Lei 7.713/88 e artigo 46 da Lei 8.541/92). Para tanto, a base de cálculo do imposto de renda retido na fonte... no artigo 12-A da Lei 7.713/88, com a aplicação da tabela progressiva resultante das regras estabelecidas na Instrução... em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiár...

Pg. 3287. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/07/2018

, o rendimento se torne disponível para o beneficiário e por ocasião de cada pagamento (parágrafo 1o. do artigo 7o. da Lei 7.713/88... (alínea 'b' do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91), sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial SELIC e pertinentes... multas de mora , ex vi dos artigos 30 e 35 da Lei de Cus...

Pg. 3299. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/07/2018

o. do artigo 7o. da Lei 7.713/88 e artigo 46 da Lei 8.541/92). Para tanto, a base de cálculo do imposto de renda retido... da regra consignada no artigo 12-A da Lei 7.713/88, com a aplicação da tabela progressiva resultante das regras estabelecidas... em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o ...

Pg. 3302. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/07/2018

disponível para o beneficiário e por ocasião de cada pagamento (parágrafo 1o. do artigo 7o. da Lei 7.713/88 e artigo 46... da inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 5º da Lei 11.960/2009 e, por consequência, do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, bem... ao mês) , de forma simples (não capitalizados), e aplicados pr...

Pg. 6261. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/07/2018

se torne disponível para o beneficiário e por ocasião de cada pagamento (artigo 7º., §1º., da Lei 7.713/88 e artigo 46... da Lei 8.541/92). Além disso, deve ser observado o art. 12-A da Lei 7.713/88, alterado pela Lei 12.350/2010, bem...) para tal finalidade (artigo 39 da Lei 8.177/91 e atual redação do artigo 879, §7...

Pg. 6266. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/07/2018

o beneficiário e por ocasião de cada pagamento (artigo 7º ., § 1º. , da Lei 7.713 /88 e artigo 46 da Lei 8.541 /92). Além disso..., deve ser observado o art. 12-A da Lei 7.713 /88, alterado pela Lei 12.350 /2010, bem como a Instrução Normativa da Receita...-A , e parágrafos, da CLT , será aplicável apenas às ações pro...

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