Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Art. 7º Ficam sujeito à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei: (Vide Lei nº 8.134, de 1990) (Vide Lei nº 8.383, de 1991) (Vide Lei nº 8.848, de 1994) (Vide Lei nº 9.250, de 1995) )
§ 1º O imposto a que se refere este artigo será retido por ocasião de cada pagamento ou crédito e, se houver mais de um pagamento ou crédito, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos ou creditados à pessoa física no mês, a qualquer título.

Andamento do Processo n. 3006279-19.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 22/10/2021 do TJSP

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Página 1125 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2021

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro ATOrd 0100192-93.2020.5.01.0063 RECLAMANTE: ALINE COSTA VIEIRA RECLAMADO:…

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Andamento do Processo n. 0009096-45.2021.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 21/10/2021 do TJSP

Processo 0009096-45.2021.8.26.0053 (processo principal 1044157-18.2019.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Valéria Patrícia Pinheiro Rodrigues -…

Andamento do Processo n. 0011789-58.2019.5.18.0016 - ATOrd - 21/10/2021 do TRT-18

Processo Nº ATOrd-0011789-58.2019.5.18.0016 AUTOR AGUSTINHO DIAS DA SILVA ADVOGADO ARTHUR DE PAULA E SOUZA(OAB: 33103/GO) ADVOGADO RODRIGO MEIRELES DA SILVA(OAB: 34007/GO) RÉU COMPANHIA DE…

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Andamento do Processo n. 1920605 - Agravo em Recurso Especial - 21/10/2021 do STJ

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