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Jusbrasil - Tópicos
21 de junho de 2018
Inciso IV do Artigo 25 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 25, inc. IV do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo:

IV - da desistência ou transação;

Inteiro Teor. 37513820098260306 SP 0003751-38.2009.8.26.0306

com o disposto no art. 25, inciso IV, do Estatuto da Advocacia. Nessa conformidade, tendo sido ajuizada a demanda em julho de 2009... de serviços profissionais de advocacia -Título executivo extrajudicial Artigo 24, caput, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia...-se o interstício quiquenal desde a revogação do mand...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 264918020178080024

um deles, nos termos do art. 25, incisos I e V, da Lei 8.906/94; (iii) deve-se buscar o conteúdo substancial dos contratos, a teor..., diante do decurso de mais de 5 (cinco) anos (EOAB, art. 25, I e IV); (iii) rejeitou a preliminar de inépcia da inicial... do decurso de mais de 5 (cinco) anos (EOAB, art. 25, I e IV...

Andamento do Processo n. 0084458.88.2015.8.13.0194 - 04/05/2018 do TJMG

/03/2009. Sustenta, portanto, que nos termos do artigo 25, IV, da Lei 8906/94, ocorreu a prescrição quinquenal, tendo... de advogado. Confira-se: Lei 8906/94:Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de de honorários de advog- os fixar; prazo..., tendo em vista que de acordo com o artigo 25, IV, da Lei 89006/94, conta-se...

Pg. 3. Coronel Fabriciano. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 04/05/2018

da contratação, ou seja, 10/03/2009. Sustenta, portanto, que nos termos do artigo 25, IV, da Lei 8906/94, ocorreu a prescrição... de honorários de advogado. Confira-se:Lei 8906/94:Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de de honorários de advog... lapso prescricional, tendo em vista que de acordo com o artigo 25, IV,...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1284158 DF 2011/0236047-9

, 499, 515, § 3º, 535, I e II, e 1.102-A do CPC/73, 25, IV, da Lei 8.906/94, 929 do CC/1916, 439 do CC/2002 e 8º, III... e 4º, 47, 249, § 2º, 458, II, 499, 515, § 3º, 535, I e II, e 1.102-A do CPC/73, 25, IV, da Lei 8.906/94, 929 do CC/1916.... Foram apresentadas as datas de pagamentos, pois, não obstante o que d...

Andamento do Processo n. 2011/0236047-9 - Recurso Especial - 13/04/2018 do STJ

, §§ 3º e 4º, 47, 249, § 2º, 458, II, 499, 515, § 3º, 535, I e II, e 1.102-A do CPC/73, 25, IV, da Lei 8.906/94, 929... o inciso IV do art. 25 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o caso ora em análise possui uma peculiaridade... prescricional . 6. Não se aplica o art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994 quando ...

Pg. 5136. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/04/2018

, 535, I e II, e 1.102-A do CPC/73, 25, IV, da Lei 8.906/94, 929 do CC/1916, 439 do CC/2002 e 8º, III...Pg. 5136. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/04/2018 acolhidos os do autor, somente para afastar o acolhimento... da prescrição da pretensão ao recebimento dos honorários decorrentes do processo 96.0025339-...

Pg. 5141. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/04/2018

de pagamentos, pois, não obstante o que disciplina o inciso IV do art. 25 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o caso ora... do processo 96.0025339-0, extinguir o feito com fulcro no art. 269, inciso IV, CPC." (e-STJ, fls. 1.025/1.027) Como visto... da decisão final ou último ato praticado no processo, ind...

Andamento do Processo n. 1643055-2 - Apelação Cível - 26/03/2018 do TJPR

DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO (ART. 25, IV, DA LEI 8.906/1994). SENTENÇA MANTIDA.CONDENAÇÃO DO AUTOR/APELANTE 2 AO PAGAMENTO... DE HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, CPC).RECURSO 1 CONHECIDO E NÃO PROVIDO RECURSO 2 CONHECIDO E NÃO PROVIDO Tribunal de Justiça Daiana Costa...

Pg. 143. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/03/2018

NA DATA EM QUE FOI HOMOLOGADO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO (ART.25, IV, DA LEI 8.906/1994). SENTENÇA MANTIDA... DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Contrato de Sub... SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA INDEVIDA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA ...

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