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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Inciso IV do Artigo 25 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 25, inc. IV do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo:

IV - da desistência ou transação;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 9861919998240042 Maravilha 0000986-19.1999.8.24.0042

, da Lei n. 8.906 /1994 ( Estatuto da Advocacia ). Veja-se: Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança... advocatícios convencionados em acordo judicial, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, insculpido no art. 25 , inc. IV... DE EXECUÇÃO PREVISTO NA LEI ESPECÍFICA E, NO CASO, EXCEDIDO EM MUITO. ART...

Andamento do Processo n. 1594547-2 - Apelação Cível - 18/12/2017 do TJPR

EM 5% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO - TERMO INICIAL COM A FORMALIZAÇÃO DA TRANSAÇÃO - ARTIGO 25, IV DA LEI 8.906, DE 4... DE JULHO DE 1994 - RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tribunal...

Pg. 144. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/12/2017

ECONÔMICO - TERMO INICIAL COM A FORMALIZAÇÃO DA TRANSAÇÃO - ARTIGO 25, IV DA LEI 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994... EM CONTRARRAZÕES. MAJORAÇÃO - § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015.IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE... Ordinária. Apelante: oi S.a.. Advogado: Ana Maria Arêas. Apelado: Tiradentes e Marti...

Pg. 706. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/12/2017

/desistência ou transação, art. 25, III, IV, do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), (pelo INPC-IBGE... independente de nova intimação ou despacho (485, IV, CPC).5. Intime-se pelo DJe. ADV: CRISTIANE DE MARCH PASETO RODRIGUES (OAB... independente de nova intimação ou despacho (485, IV, CPC).3....

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1191109 SP 2017/0272037-6

embargos de declaração. Nas razões do especial, os recorrentes alegaram ofensa aos arts. 25 , I e IV , da Lei n. 8.906 /1994... (08.08.11 fl. 98), nos termos do inciso V do artigo 25 do Estatuto da OAB, não é caso de se aplicar tal Dispositivo Legal... ofensa aos arts. 25 , I e IV , da Lei n. 8.906 /1994; e 206 , § 5º...

Andamento do Processo n. 2017/0272037-6 - Agravo / Recurso Especial - 06/12/2017 do STJ

. 25, I e IV, da Lei n. 8.906/1994; e 206, § 5º, II, do CC/2002. Sustentaram que o termo "vencimento do contrato" deve... com a revogação do Mandato (08.08.11 — fl. 98), nos termos do inciso V do artigo 25 do Estatuto da OAB, não é caso... Advocatícios, o prazo prescricional é de cinco anos, de acordo com o estabelecid...

Pg. 4143. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2017

do especial, os recorrentes alegaram ofensa aos arts. 25, I e IV, da Lei n. 8.906/1994; e 206, § 5º, II, do CC/2002. Sustentaram... do artigo 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões...

Andamento do Processo n. 2013.01.1.053305-3 - Cumprimento de Sentenca - 23/11/2017 do TJDF

da ação. 3. Preceitua o art. 25, IV da Lei n. 8906/94, que prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários... do mandato (art. 25, V, da Lei 8.906/94)" (REsp 724900/RS, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, DJ 17/10/2005, p. 312).5. Apelo... - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO É A DATA DA RENÚNCIA DO MANDADO - RECURSO ...

Pg. 1068. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/11/2017

prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. 3. Preceitua o art. 25, IV da Lei n. 8906/94, que prescreve em cinco anos... prescricional de 5 (cinco) anos - inciso II do § 5º do art. 206 do Código Civil e 25 do Estatuto da Advocacia - nos termos... começa a fluir da data da revogação do mandato (art. 25, V, da Lei 8...

Inteiro Teor. : 49099119994036114

PROC. -:- 1999.61.14.004909-2 AC 1475307 D.J. -:- 06/10/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0004909-91.1999.4.03.6114/SP 1999.61.14.004909-2/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : Uniao

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