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19 de julho de 2018
Inciso II do Artigo 7 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 7, inc. II da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 7º Ficam sujeito à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei: (Vide Lei nº 8.134, de 1990) (Vide Lei nº 8.383, de 1991) (Vide Lei nº 8.848, de 1994) (Vide Lei nº 9.250, de 1995) )

II - os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas.

Andamento do Processo n. 0001665-08.2017.5.07.0011 - Rtord - 09/07/2018 do TRT-7

Secretaria da Receita Federal, tanto pelo empregado quanto pelo prestador de serviços autônomo (Lei 7.713/1988, art. 7º, I e II...), com retenção e recolhimento também atribuídos à empresa (Lei 7.713/1988, art. 7º, §1º). Mesmo na falta...Andamento do Processo n. 0001665-08.2017.5.07.0011 - Rtord - 09/07/2018 do TRT-7 ...

Pg. 1313. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 09/07/2018

/1988, art. 7º, I e II), com retenção e recolhimento também atribuídos à empresa (Lei 7.713/1988, art. 7º, §1º..., na forma do artigo 39 e seu § 1º, da Lei 8177/91. O reclamante deverá juntar aos autos o competente extrato, para comprovar... tributo devido à Secretaria da Receita Federal, tanto pelo empregado quanto pe...

Andamento do Processo n. 0042404-49.2011.8.26.0562 - Procedimento Comum - 03/07/2018 do TJSP

/1988, artigo 7º, inciso II, e o Regulamento do Imposto de renda (artigo 631), os rendimentos decorrentes de aluguéis pagos... autora que a parte ré não comprovou o recolhimento de imposto de renda retido na fonte. De acordo com a Lei 7.713... OLIVEIRA CANAS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0256/2018...

Pg. 513. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2018

o recolhimento de imposto de renda retido na fonte. De acordo com a Lei 7.713/1988, artigo 7º, inciso II..., e o Regulamento do Imposto de renda (artigo 631), os rendimentos decorrentes de aluguéis pagos por pessoas jurídicas a pessoas...

Andamento do Processo n. 0010950-06.2017.5.15.0107 - RTOrd - 19/06/2018 do TRT-15

, quando pagos por pessoas jurídicas (Lei 7.713 /88, artigo 7º , inciso II e Dec. 3000 /99, artigo 628 ). E) HOMOLOGAÇÃO... que se falar na incidência do inciso III do artigo 22 da Lei 8.212 /91, não restando nenhum recolhimento previdenciário...-SE A PRESENTE RELAÇÃO PROCESSUAL COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos da a...

Andamento do Processo n. 0010950-06.2017.5.15.0107 - RTOrd - 19/06/2018 do TRT-15

os rendimentos do trabalho não-assalariado, quando pagos por pessoas jurídicas (Lei 7.713 /88, artigo 7º , inciso II e Dec. 3000... que inexistente a prestação de serviços, não há que se falar na incidência do inciso III do artigo 22 da Lei 8.212 /91, não restando... , do inciso III do artigo 487 do CPC . F) CUSTAS Cu...

Andamento do Processo n. 0010950-06.2017.5.15.0107 - RTOrd - 19/06/2018 do TRT-15

-assalariado, quando pagos por pessoas jurídicas (Lei 7.713 /88, artigo 7º , inciso II e Dec. 3000 /99, artigo 628..., não há que se falar na incidência do inciso III do artigo 22 da Lei 8.212 /91, não restando nenhum recolhimento... por força do artigo 1053 do mesmo diploma legal c/c artigo 28 , § 5º , da Lei 8.078 /9...

Andamento do Processo n. 0010950-06.2017.5.15.0107 - RTOrd - 19/06/2018 do TRT-15

do trabalho não-assalariado, quando pagos por pessoas jurídicas (Lei 7.713/88, artigo 7º, inciso II e Dec. 3000/99, artigo... a prestação de serviços, não há que se falar na incidência do inciso III do artigo 22 da Lei 8.212/91, não restando nenhum... efeitos, EXTINGUINDO-SE A PRESENTE RELAÇÃO PROCESSUAL COM RESOLUÇÃO...

Pg. 6546. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/06/2018

, quando pagos por pessoas jurídicas (Lei 7.713/88, artigo 7º, inciso II e Dec. 3000/99, artigo 628). E) HOMOLOGAÇÃO... que se falar na incidência do inciso III do artigo 22 da Lei 8.212/91, não restando nenhum recolhimento previdenciário...-SE A PRESENTE RELAÇÃO PROCESSUAL COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos da alínea...

Pg. 6549. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/06/2018

do trabalho não-assalariado, quando pagos por pessoas jurídicas (Lei 7.713/88, artigo 7º, inciso II e Dec. 3000/99, artigo... a prestação de serviços, não há que se falar na incidência do inciso III do artigo 22 da Lei 8.212/91, não restando nenhum..., EXTINGUINDO-SE A PRESENTE RELAÇÃO PROCESSUAL COM RESOLUÇÃO DO MÉRI...

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