Inciso II do Artigo 7 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Art. 7º Ficam sujeito à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei: (Vide Lei nº 8.134, de 1990) (Vide Lei nº 8.383, de 1991) (Vide Lei nº 8.848, de 1994) (Vide Lei nº 9.250, de 1995) )
II - os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas.

Intimação do processo N. 08351403320218205001 - 11/08/2022 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0835140-33.2021.8.20.5001 POLO ATIVO IGOR FERRY DE SOUZA POLO PASSIVO EMMANUELL ALVES LOPES RAFAEL MELO DE OLIVEIRA E SOUZA ADVOGADO(A/S) EMMANUELL ALVES LOPES | 15291/RN RAFAEL MELO DE…

TRT7 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • XXXXX-98.2021.5.07.0011 • 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIAO 11ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd XXXXX-98.2021.5.07.0011 RECLAMANTE: VANDERLEI DE SOUSA MARQUES RECLAMADO:…

TRT7 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • XXXXX-78.2020.5.07.0011 • 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIAO 11ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd XXXXX-78.2020.5.07.0011 RECLAMANTE: ANDERSON DA COSTA ANDRADE RECLAMADO: A J…

TRT7 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • XXXXX-12.2022.5.07.0011 • 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIAO 11ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd XXXXX-12.2022.5.07.0011 RECLAMANTE: RAIMUNDO NONATO GOMES DA SILVA RECLAMADO:…

TRT7 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • XXXXX-41.2021.5.07.0011 • 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIAO 11ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd XXXXX-41.2021.5.07.0011 RECLAMANTE: GENICE LEITAO DE MELO FARIAS RECLAMADO:…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais - Cumprimento de Sentença

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - SÃO PAULO. , brasileiro, administrador, portador da cédula de identidade RG n°. , inscrito no…

Petição Inicial - TJSP - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Cumprimento de Sentença

• 13° e 15° andares • cjs. 133/155 04534-000 • São Paulo - SP Tel.: (55 11) • Fax: (55 11) www.dinamarco.com.br C Â N D I D O R A N G E L D I N A M A R C O L U I Z R O D O V I L R O S S I C Â N D I D…

Petição - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2° VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARULHOS/SP Processo n° O , pessoa jurídica de direito público interno, por sua procuradora ao final firmada, nos autos…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2022/XXXXX-9

RECURSO ESPECIAL Nº 2005283 - SC (2022/XXXXX-9) DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto por KOCH HIPERMERCADO S/A, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO , assim …

Petição - TJSP - Ação Despejo por Denúncia Vazia - Despejo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° Ação de Despejo . , sociedade empresária do tipo limitada, inscrita no…