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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2018
Inciso II do Artigo 7 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 7, inc. II da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 7º Ficam sujeito à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei: (Vide Lei nº 8.134, de 1990) (Vide Lei nº 8.383, de 1991) (Vide Lei nº 8.848, de 1994) (Vide Lei nº 9.250, de 1995) )

II - os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas.

Pg. 595. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/02/2018

, inciso II, da Lei Federal . 7.713/88. Por tais fundamentos, defiro o efeito suspensivo. Comunique-se ao digno Juízo...) ou rendimentos (artigo 7º, inciso II). No caso concreto, o agravado experimentou aumento patrimonial, decorrente..., devida pelo trabalhador, a base de cálculo é a remuneração (artigo 11, parágraf...

Andamento do Processo n. 2016/0280773-8 - Recurso Especial - 07/02/2018 do STJ

). A recorrente aponta violação dos arts. 7º, I e II, da Lei n. 7.713/1988 e 33 da Lei n. 9.250/1995. Aduz que o "benefício... imotivado. Inteligência da Súmula 215 do Superior Tribunal de Justiça. II - Não desnatura o caráter indenizatório...Andamento do Processo n. 2016/0280773-8 - Recurso Especial - 07/02/2018 do...

Pg. 6785. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/02/2018

Pg. 6785. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/02/2018 A recorrente aponta violação dos arts. 7º, I e II, da Lei n.... 7.713/1988 e 33 da Lei n. 9.250/1995. Aduz que o "benefício diferido por desligamento", previsto no Plano... da rescisão do contrato de trabalho, ou seja, por liberalidade do empregador, eis que não ...

Andamento do Processo n. 2215534-73.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 01/02/2018 do TJSP

DE RENDA SOBRE O LOCATIVO QUE É DE RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA PESSOA JURÍDICA. EXEGESE DO ARTIGO 7º, II E §1º DA LEI ... 7.713/88 C.C. ARTIGO 631 DO DECRETO 3.000/99. VALOR QUE DEVE SER ABATIDO DO TOTAL DO DÉBITO. PRECEDENTE DO SUPERIOR... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Aparecida - Agr...

Andamento do Processo n. 0018756-28.2011.4.03.9999 - Apelação/remessa Necessária - 01/02/2018 do TRF-3

acumuladamente (artigos 56 e 640 do RIR/99, artigos 3º, § 4º, 7º, inciso II, e 12 da Lei n. 7.713/88, artigo 46 da Lei n... aos artigos 3º, § 4º, e 7º, inciso II, da Lei n. 7.713/88 e artigo 46 da Lei n. 8.541/92, citados pela fazenda emsua... da Lei 7.713/1988 e dos artigos 56 e 640 do Decreto 3.000/1999, o imp...

Pg. 2243. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/02/2018

DA LOCATÁRIA PESSOA JURÍDICA. EXEGESE DO ARTIGO 7º, II E §1º DA LEI 7.713/88 C.C. ARTIGO 631 DO DECRETO 3.000/99. VALOR... EM QUE A IMPENHORABILIDADE NÃO PODE SER OPONÍVEL, CONSOANTE INCISO VII DO ARTIGO 3º DA LEI 8.009/90. DECISÃO MANTIDA. ART. 1007 CPC... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,...

Pg. 1079. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/02/2018

percebidos acumuladamente (artigos 56 e 640 do RIR/99, artigos 3º, § 4º, 7º, inciso II, e 12 da Lei n. 7.713/88, artigo.... A matéria relativa aos artigos 3º, § 4º, e 7º, inciso II, da Lei n. 7.713/88 e artigo 46 da Lei n. 8.541/92, citados pela... do artigo 12 da Lei 7.713/1988 e dos artigos 56 e 640 do Decreto ...

Andamento do Processo n. 0011786-13.2016.5.15.0107 - RTOrd - 23/01/2018 do TRT-15

comercial ou equiparada (labor no âmbito doméstico), não há que se falar na incidência do inciso III do artigo 22 da Lei 8.212... incidência do tributo os rendimentos do trabalho não-assalariado, quando pagos por pessoas jurídicas (Lei 7.713/88, artigo 7º..., inciso II e Dec. 3000/99, artigo 628), sendo que no acordo ...

Pg. 52963. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/01/2018

jurídicas (Lei 7.713/88, artigo 7º, inciso II e Dec. 3000/99, artigo 628), sendo que no acordo ora homologado o tomador... do inciso III do artigo 22 da Lei 8.212/91 e, portanto, nenhum recolhimento previdenciário resta a ser comprovado. D) IMPOSTO..., do inciso III do artigo 487 do CPC. F) CUSTAS Custas calculadas so...

Pg. 122. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2017

7.713, de 1988, art. 7º, inciso II). A referida empresa, nos termos da legislação do imposto de renda, atuando como fonte...”. Nos termos do artigo 631, do Decreto n.º 3.000/1999, estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado na forma... do art. 620, os rendimentos decorrentes de aluguéis ou royalties pag...

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