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23 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 25 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 25, inc. III do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo:

III - da ultimação do serviço extrajudicial;

Inteiro Teor. : 10302595920178260100 SP 1030259-59.2017.8.26.0100

DE SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS ("COBRANÇA AMIGÁVEL"). EXECUÇAO. PRESCRIÇAO. TERMO INICIAL. ART. 25 DA LEI 8.906/94 (ESTATUTO... continuados (art. 25, III, da Lei 8.906/94). 3. Havendo contrato, e podendo ser determinado seu vencimento...-se o prazo prescricional a partir do vencimento (art. 25, I, da Lei 8.906/94). 4. Ain...

Pg. 706. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/12/2017

/desistência ou transação, art. 25, III, IV, do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), (pelo INPC-IBGE... em lei para tanto. Prazo de 15 dias.4. Decorrido o prazo do item 3, o cartório certificará e o processo será extinto... independente de nova intimação ou despacho (485, IV, CPC).5. Intime-se...

Inteiro Teor. : 10248738220158260564 SP 1024873-82.2015.8.26.0564

e não continuados (art. 25, III, da Lei 8.906/94). 3. Havendo contrato, e podendo ser determinado seu vencimento.... Prescrição caracterizada nos termos do art. 25, I, da Lei 8.906/94. Pleito de aplicação de multa por ato atentatório.... INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 5º, II, DO CÓDIGO CIVIL E ART. 25, I, LEI 8.906/94...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1181217 SP 2017/0255097-0

"). EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ART. 25 DA LEI 8.906 /94 ( ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ). 1... o prazo a partir da data da ultimação dos serviços, quando específicos e não continuados (art. 25 , III , da Lei 8.906 /94.... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ART. 25 DA LEI 8.906 /94 ( ESTATUTO DA ORDEM DOS...

Andamento do Processo n. 2017/0255097-0 - Agravo / Recurso Especial - 06/12/2017 do STJ

EXTRAJUDICIAIS ("COBRANÇA AMIGÁVEL"). EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ART. 25 DA LEI 8.906/94 (ESTATUTO DA ORDEM... (art. 25, III, da Lei 8.906/94). 3. Havendo contrato, e podendo ser determinado seu vencimento (seja porque expressamente... jurisprudencial, a existência de violação aos artigos 25-A da Lei 8.906/1...

Pg. 4003. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2017

"). EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ART. 25 DA LEI 8.906/94 (ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL). 1. O termo... a partir da data da ultimação dos serviços, quando específicos e não continuados (art. 25, III, da Lei 8.906/94). 3... de contas por parte de advogado, o art. 25-A da Lei 8.906/1994 deve ser inter...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1138419 SC 2017/0176456-2

violação dos arts. 206, § 5º, II, 682, IV, e 884 do Código Civil, 25, III, da Lei 8.906/1994 e 85, § 2º, do Código... da revogação do mandato (art. 25, V, da Lei 8.906/1994 e art. 206, § 5º, II, do CCB/2002), estabelecendo-se o momento..., da Lei 8.906/1994 e art. 206, § 5º, II, do CCB/2002), estabelecendo-se...

Andamento do Processo n. 2017/0176456-2 - Agravo / Recurso Especial - 30/11/2017 do STJ

da revogação do mandato (art. 25, V, da Lei 8.906/1994 e art. 206, § 5º, II, do CCB/2002), estabelecendo-se o momento... especial, a recorrente alega violação dos arts. 206, § 5º, II, 682, IV, e 884 do Código Civil, 25, III, da Lei 8.906... do art. 20 do CPC e por força de imposição legal decorrente da aplicação...

Pg. 5313. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/11/2017

prescricional da data da revogação do mandato (art. 25, V, da Lei 8.906/1994 e art. 206, § 5º, II, do CCB/2002..., III, da Lei 8.906/1994 e 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.....A. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo nobre, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea...

Pg. 5315. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/11/2017

recursal não merece prosperar. Primeiramente, quanto à regra insculpida no art. 25, III, do EOAB... e do contexto fático-probatório, procedimento inadmissível em âmbito de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Além... de que a citação válida interrompe a prescrição que retroagirá à data da propositura da aç...

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