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22 de junho de 2018
Inciso III do Artigo 25 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 25, inc. III do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo:

III - da ultimação do serviço extrajudicial;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 248515 SP 2012/0226285-2

extrajudicial, nos termos do art. 25, III, da Lei 8.906/94. Prescrição afastada. Agravo retido desprovido. Apelação provida..., 228, 290 e 884 do Código Civil e 25, III, da Lei . 8.906/94. Sustenta, em síntese, a) negativa de prestação...) anos, estabelecido no artigo 25, III, da Lei 8.906/94. A preliminar de ilegit...

Pg. 4054. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/06/2018

de cinco anos que deve ser contado da ciência da ultimação do serviço extrajudicial, nos termos do art. 25, III, da Lei 8.906... aponta ofensa aos artigos 3º, 267, VI, 295, III, 535, I, do CPC/73; 221, 228, 290 e 884 do Código Civil e 25, III, da Lei... de 2004, e, portanto, antes de expirar o prazo prescricional de c...

Pg. 4057. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/06/2018

inicial da contagem do prazo prescricional, apontando violação ao artigo 25, III, da Lei n. 8.906/94. No ponto, o Tribunal..., estabelecido no artigo 25, III, da Lei 8.906/94. Como se vê, acerca da aplicação do prazo prescricional da pretensão.... LEGITIMIDADE ATIVA DO CEDENTE. RESP 1.301.989/RS (ART. 543-C DO CPC/197...

Pg. 4058. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/06/2018

antes de expirado o prazo de cinco anos estabelecido pelo artigo 25, III, da Lei 8.906/94. (fls. 1346-1347, e-STJ), fundamento... do entendimento disposto na Súmula 283/STF : "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta... POR INVALIDEZ. SFH. ACÓRDÃO FUNDADO NO CDC. NULIDADE DA CLÁUSU...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 21924820134036104 SP

. PRESCRIÇAO. TERMO INICIAL. ART. 25 DA LEI 8.906/94 (ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL). 1. O termo inicial do prazo... da ultimação dos serviços, quando específicos e não continuados (art. 25, III, da Lei 8.906/94). 3. Havendo contrato... previsto no artigo 25 da Lei8.906/1994, consubstanciando-se em norm...

Pg. 8427. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/05/2018

NO RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRAZO QUINQUENAL. ART. 25, III, da Lei n.º 8.906/94... do CC c/c art. 25 do Estatuto da OAB. O exequente manifestou que não houve prescrição, vez que o pagamento deveria ter...Pg. 8427. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJ...

APELAÇÃO: APL 92319120158190011 RIO DE JANEIRO CABO FRIO 2 VARA CIVEL

DE 2014, QUANDO JÁ DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 25 , INCISO III , DA LEI 8.906 /1994 - INEXISTÊNCIA...APELAÇÃO APL 00092319120158190011 RIO DE JANEIRO CABO FRIO 2 VARA CIVEL APELAÇÃO OITAVA CÂMARA CÍVEL 13/04/2018 - 13/4...

Andamento do Processo n. 0009231-91.2015.8.19.0011 - Apelação - 13/04/2018 do TJRJ

PREVISTO NO ARTIGO 25, INCISO III, DA LEI 8.906/1994 - INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS COMPROVANDO A INTERRUPÇÃO...Andamento do Processo n. 0009231-91.2015.8.19.0011 - Apelação - 13/04/2018 do TJRJ 021. APELAÇÃO 0009231.../2017.00589953 - APELANTE: JORGE DE OLIVEIRA MENEZES ADVOGADO: JORGE DE OLIVEIRA MENEZES O...

Pg. 344. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/04/2018

NO ARTIGO 25, INCISO III, DA LEI 8.906/1994 - INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS COMPROVANDO A INTERRUPÇÃO DO PRAZO..., III, da Lei 7.730/89, aos ativos financeiros retidos até o momento do respectivo aniversário da conta; ressalva... previstas na Medida Provisória 168/90, convertida na Lei 8.024/90, aplicam-se...

Inteiro Teor. : 10198961620178260002 SP 1019896-16.2017.8.26.0002

, portanto, as alegações contidas no recurso nesse sentido, o que, aliás, se amolda a que dispõe o art. 25, III, da Lei 8906/94... PAULO Registro: 2018.0000231476 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1019896... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 31ª CÂMARA APELAÇAO : 1019896-16.2017.8.2...

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