Inciso I do Artigo 7 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Art. 7º Ficam sujeito à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei: (Vide Lei nº 8.134, de 1990) (Vide Lei nº 8.383, de 1991) (Vide Lei nº 8.848, de 1994) (Vide Lei nº 9.250, de 1995) )
I - os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas; (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)

Página 14751 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Maio de 2021

trabalhador, mas do empregador. Qualquer pessoa que não recebe o salário no prazo legal sofre abalo psicológico, principalmente aquele que conta apenas com o salário para sua subsistência. Não é…

Página 14759 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Maio de 2021

seus compromissos. Assim, desnecessária a comprovação cabal do dano, pois a mora, por si só, já justifica a indenização por danos morais, nos moldes do art. 5º, X, da Constituição Federal, ao revés…

TRT24 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Cargo de Confiança [55098], DIREITO DO TRABALHO [864], Horas Extras [2086], Duração do Trabalho [1658], • 0000114-65.2020.5.23.0003 • 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIAO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000114-65.2020.5.23.0003 RECLAMANTE: JOSE MARQUES RECLAMADO: COMPANHIA…

TRT24 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Anotação / Baixa / Retificação [5352], Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição [2116], Rescisão Indireta [2435], Condições Degradantes [55415], Décimo Terceiro Salário Proporcional [8820], Empregados Portuários [55322], Gratificação [2055], Honorários Periciais [55491], Hora Noturna / Hora Extra [55324], Atos Processuais [8893], Intervalo Intrajornada [2140], DIREITO DO TRABALHO [864], Prorrogação do Horário Noturno [55358], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Partes e Procuradores [8842], Adicional de Hora Extra [55112], Reflexos [55097], Cálculo / Repercussão [55376], Categoria Profissional Especial [7644], Indenização por Dano Moral [1855], Levantamento / Liberação [2037], Assédio Moral [1723], Adicional Noturno [1663], Restituição / Indenização de Despesa [4442], Responsabilidade Civil do Empregador [2567], Horas Extras [2086], Verbas Rescisórias [2546], CTPS [1844], Multa de 40% do FGTS [1998], Aviso Prévio [2641], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Competência da Justiça do Trabalho [10652], Indenização / Dobra / Terço Constitucional [2021], Depósito / Diferença de Recolhimento [2033], Gratificação de Férias [55167], Guias do Seguro Desemprego [55447], Intimação / Notificação [10939], Indenizado - Efeitos [55411], Jurisdição e Competência [8828], Contrato Individual de Trabalho [1654], Adicional de Horas Extras [55365], Despesa com Deslocamento [55174], Competência [8829], Repouso Semanal Remunerado e Feriado [2426], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Férias Proporcionais [8821], Saldo de Salário [8823], Sucumbência [8874], FGTS [2029], Férias [2662], Duração do Trabalho [1658], • 0000139-82.2020.5.23.0131 • VARA DO TRABALHO DE ALTO ARAGUAIA do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIAO VARA DO TRABALHO DE ALTO ARAGUAIA ATOrd 0000139-82.2020.5.23.0131 RECLAMANTE: ROGERIO OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO:…

TRT23 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Cargo de Confiança [55098], DIREITO DO TRABALHO [864], Horas Extras [2086], Duração do Trabalho [1658], • 0000114-65.2020.5.23.0003 • 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIAO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000114-65.2020.5.23.0003 RECLAMANTE: JOSE MARQUES RECLAMADO: COMPANHIA…

Andamento do Processo n. 1000365-82.2020.5.02.0704 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000365-82.2020.5.02.0704 RECLAMANTE EDSON DA SILVA PEREIRA ADVOGADO CLELIA NASCIMENTO DA SILVA (OAB: 270027/SP) RECLAMADO DIRECT EXPRESS LOGISTICA INTEGRADA S/A ADVOGADO LUIZ…

Termo ou Assunto relacionado