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25 de fevereiro de 2018
Inciso I do Artigo 7 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 7, inc. I da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 7º Ficam sujeito à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei: (Vide Lei nº 8.134, de 1990) (Vide Lei nº 8.383, de 1991) (Vide Lei nº 8.848, de 1994) (Vide Lei nº 9.250, de 1995) )

I - os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas; (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)

Inteiro Teor. : RTOrd 9109120175210011

o recolhimento do imposto de renda (arts. 7º, I e 12 da Lei n. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90 e arts. 624 e 649... do Decreto n. 3.000/99) e da contribuição previdenciária (art. 30,I, da Lei n. 8.212/91) sobre as parcelas que constituem base... do art. 400 do CPC e do enunciado . 338 do TST. A reclamada cumpriu...

Inteiro Teor. : RTOrd 13655620175210011

e 12 da Lei n. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90 e arts. 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99) e da contribuição... como o art. 790, §3º, da CLT, com a alteração da Lei n.º 10.537/2002. HONORÁRIOS DO ADVOGADO São indevidos, nesta... previdenciária (art. 30,I, da Lei n. 8.212/91) sobre as parcelas que constituem base de ...

Andamento do Processo n. 0000910-91.2017.5.21.0011 - RTOrd - 23/02/2018 do TRT-21

processada por simples cálculos. Procederá a reclamada o recolhimento do imposto de renda (arts. 7º, I e 12 da Lei n. 7.713.../88, art. 3º da Lei n. 8134/90 e arts. 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99) e da contribuição previdenciária (art. 30,I... de veracidade da jornada indicada na inicial, tudo na forma do art. 400 d...

Andamento do Processo n. 0001248-65.2017.5.21.0011 - RTOrd - 23/02/2018 do TRT-21

por simples cálculos. Procederá a reclamada o recolhimento do imposto de renda (arts. 7º, I e 12 da Lei n. 7.713/88, art..., nos termos do art. 7º, XXIX, da CRFB/88. Acolho a prescrição quinquenal, para EXTINGUIR, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... que se encontram preenchidos os requisitos contidos na Lei n.º 7.115/83, bem c...

Andamento do Processo n. 0001365-56.2017.5.21.0011 - RTOrd - 23/02/2018 do TRT-21

da Lei n. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90 e arts. 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99) e da contribuição... como o art. 790, §3º, da CLT, com a alteração da Lei n.º 10.537/2002. HONORÁRIOS DO ADVOGADO São indevidos, nesta Justiça... previdenciária (art. 30,I, da Lei n. 8.212/91) sobre as parcelas que constituem base ...

Andamento do Processo n. 0001382-92.2017.5.21.0011 - RTSum - 23/02/2018 do TRT-21

do imposto de renda (arts. 7º, I e 12 da Lei n. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90 e arts. 624 e 649 do Decreto n. 3.000... liberação dos valores, na forma prevista no artigo 26, parágrafo único, da Lei . 8.036/90. Expeça-se ofício para apurar... como o art. 790, §3º, da CLT, com a alteração da Lei n.º 10.537/2002....

Andamento do Processo n. 0100989-91.2017.5.01.0025 - RTOrd - 23/02/2018 do TRT-1

. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90, arts. 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99 e Instruções Normativas 1.127 e 1.145... único da CLT. OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS: Procederá o réu ao recolhimento do imposto de renda (arts. 7º, I e 12-A da Lei n... da SRF) e da contribuição previdenciária (art. 30,I, da Lei n. 8.212/91) sob...

Andamento do Processo n. 0101058-46.2017.5.01.0471 - RTOrd - 23/02/2018 do TRT-1

, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713, de 22/12/1988. III - Em se tratando de descontos previdenciários, o critério... 7713/88; artigo 3º da Lei 8134/90; artigos 624 e 649 do Decreto 3000/99) e da contribuição previdenciária (artigo 30, I... o enriquecimento indevido do autor. Procederá a parte reclamada ao recolhi...

Andamento do Processo n. 0101058-46.2017.5.01.0471 - RTOrd - 23/02/2018 do TRT-1

, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713, de 22/12/1988. III - Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração... o enriquecimento indevido do autor. Procederá a parte reclamada ao recolhimento do imposto de renda (artigos 7º, I e 12, da Lei 7713/88... de 2015 (art. 20 do CPC de 1973), não se sujei...

Andamento do Processo n. 0101192-73.2017.5.01.0471 - RTSum - 23/02/2018 do TRT-1

ao recolhimento do imposto de renda (artigos 7º, I e 12, da Lei 7713/88; artigo 3º da Lei 8134/90; artigos 624 e 649...-A da Lei 7.713, de 22/12/1988. III - Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra...). Tributação pelo regime de competência, na forma do artigo 12-A da Lei 7713/88...

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