Art. 7, inc. I da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Art. 7º Ficam sujeito à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei: (Vide Lei nº 8.134, de 1990) (Vide Lei nº 8.383, de 1991) (Vide Lei nº 8.848, de 1994) (Vide Lei nº 9.250, de 1995) )
I - os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas; (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)

Andamento do Processo n. 0011882-07.2015.5.01.0025 - ATOrd - 20/09/2019 do TRT-1

e 12-A da Lei n. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90, arts. 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99 e Instruções Normativas ... 1.127 e 1.145 da SRF) e da contribuição previdenciária (art. 30,I, da Lei

Andamento do Processo n. 0100395-91.2019.5.01.0321 - ATSum - 20/09/2019 do TRT-1

ao recolhimento do imposto de renda (artigos 7º, I e 12, da Lei 7713/88; artigo 3º da Lei 8134/90; artigos 624 e 649 do Decreto... capazes de infirmar as conclusões adotadas por este Juízo, nos …

Andamento do Processo n. 0100395-91.2019.5.01.0321 - ATSum - 20/09/2019 do TRT-1

a reclamada ao recolhimento do imposto de renda (artigos 7º, I e 12, da Lei 7713/88; artigo 3º da Lei 8134/90; artigos..., na forma do artigo 12-A da Lei 7713/88. Custas pelo reclamado, no importe …

Andamento do Processo n. 0100395-91.2019.5.01.0321 - ATSum - 20/09/2019 do TRT-1

a reclamada ao recolhimento do imposto de renda (artigos 7º, I e 12, da Lei 7713/88; artigo 3º da Lei 8134/90; artigos 624..., na forma do artigo 12-A da Lei 7713/88. Custas pelo reclamado, no …

Andamento do Processo n. 0100291-02.2019.5.01.0321 - ATOrd - 20/09/2019 do TRT-1

7713/88; artigo 3º da Lei 8134/90; artigos 624 e 649 do Decreto 3000/99) e da contribuição previdenciária (artigo 30, I... artigo 39, § 1º, da Lei 8177/91. Procederá o reclamado ao recolhimento do …

Andamento do Processo n. 0100574-25.2019.5.01.0321 - ATSum - 20/09/2019 do TRT-1

, consoante artigo 39, § 1º, da Lei 8177/91. Procederá à parte reclamada ao recolhimento do imposto de renda (artigos 7º, I... e 12, da Lei 7713/88; artigo 3º da Lei 8134/90; artigos 624 e 649 do …

Página 2318 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 20 de Setembro de 2019

/TST). OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS: Procederá o réu ao recolhimento do imposto de renda (arts. 7º, I e 12-A da Lei n. 7.713.../88, art. 3º da Lei n. 8134/90, arts. 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99 e …

Página 6608 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 20 de Setembro de 2019

o reclamado ao recolhimento do imposto de renda (artigos 7º, I e 12, da Lei 7713/88; artigo 3º da Lei 8134/90; artigos 624..., na forma do artigo 12-A da Lei 7713/88. Custas pelo reclamado, no …

Página 6628 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 20 de Setembro de 2019

7713/88; artigo 3º da Lei 8134/90; artigos 624 e 649 do Decreto 3000/99) e da contribuição previdenciária (artigo 30, I... 39, § 1º, da Lei 8177/91. Procederá à parte reclamada ao recolhimento do …

Página 6670 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 20 de Setembro de 2019

7º, I e 12, da Lei 7713/88; artigo 3º da Lei 8134/90; artigos 624 e 649 do Decreto 3000/99) e da contribuição... (OJ 400 da SDI-1 do C. TST). Tributação pelo regime de competência, na forma do artig…
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