Inciso I do Artigo 7 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Art. 7º Ficam sujeito à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei: (Vide Lei nº 8.134, de 1990) (Vide Lei nº 8.383, de 1991) (Vide Lei nº 8.848, de 1994) (Vide Lei nº 9.250, de 1995) )
I - os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas; (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)

Andamento do Processo n. 1000687-77.2020.5.02.0292 - ATOrd - 26/10/2020 do TRT-2

dos artigos arts. 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei... decisão observará o disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Haverá …

Andamento do Processo n. 1000687-77.2020.5.02.0292 - ATOrd - 26/10/2020 do TRT-2

dos artigos arts. 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º... nesta decisão observará o disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Haverá …

Página 13147 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Outubro de 2020

observará o disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Haverá recolhimentos do imposto de renda (artigos 7º, I e 12-A da Lei n. 7.713.../88, art. 3º da Lei n. 8134/90 e artigos 624 e 649 do Decreto n. …

Página 13157 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Outubro de 2020

da Lei 8.212/91. Haverá recolhimentos do imposto de renda (artigos 7º, I e 12-A da Lei n. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134.../90 e artigos 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99) e contribuição …

Andamento do Processo n. 0000124-24.2020.5.21.0017 - ATOrd - 23/10/2020 do TRT-21

cálculos. Procederá a reclamada o recolhimento do imposto de renda (arts. 7º, I e 12 da Lei n. 7.713/88, art. 3º da Lei n... verbas anteriores a 08.06.2015, nos termos do art. 7º, XXIX, da CRFB/88. …

Andamento do Processo n. 0000124-24.2020.5.21.0017 - ATOrd - 23/10/2020 do TRT-21

de renda (arts. 7º, I e 12 da Lei n. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90 e arts. 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99.... Restam, portanto, prescritas eventuais verbas anteriores a 08.06.2015, nos …

Andamento do Processo n. 0000125-09.2020.5.21.0017 - ATOrd - 23/10/2020 do TRT-21

por simples cálculos. Procederá a reclamada o recolhimento do imposto de renda (arts. 7º, I e 12 da Lei n. 7.713/88, art. 3º... a 08.06.2015, nos termos do art. 7º, XXIX, da CRFB/88. Acolho a …

Andamento do Processo n. 0000125-09.2020.5.21.0017 - ATOrd - 23/10/2020 do TRT-21

por simples cálculos. Procederá a reclamada o recolhimento do imposto de renda (arts. 7º, I e 12 da Lei n. 7.713/88, art... verbas anteriores a 08.06.2015, nos termos do art. 7º, XXIX, da CRFB/88. …

Andamento do Processo n. 1000591-62.2020.5.02.0292 - ATOrd - 23/10/2020 do TRT-2

de renda (artigos 7º, I e 12-A da Lei n. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90 e artigos 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99... a aplicação dos artigos arts. 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação …

Andamento do Processo n. 1000591-62.2020.5.02.0292 - ATOrd - 23/10/2020 do TRT-2

a aplicação dos artigos arts. 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, e o art. 39, caput... nesta decisão observará o disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Haverá …

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