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22 de março de 2019
Inciso I do Artigo 7 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 7, inc. I da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 7º Ficam sujeito à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei: (Vide Lei nº 8.134, de 1990) (Vide Lei nº 8.383, de 1991) (Vide Lei nº 8.848, de 1994) (Vide Lei nº 9.250, de 1995) )

I - os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas; (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)

Andamento do Processo n. 0000470-35.2017.5.12.0015 - RTOrd - 21/03/2019 do TRT-12

Procederá a ré ao recolhimento do imposto de renda (arts. 7º, I e 12 da Lei n. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90 e arts. 624... e 649 do Decreto n. 3.000/99) e da contribuição previdenciária (art. 30,I, da Lei n. 8.212/91) sobre as parcelas... econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento o...

Andamento do Processo n. 0001329-72.2017.5.12.0008 - RTOrd - 21/03/2019 do TRT-12

E FISCAIS Procederá a ré ao recolhimento do imposto de renda (arts. 7º, I e 12 da Lei n. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134.../90 e arts. 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99) e da contribuição previdenciária (art. 30,I, da Lei n. 8.212/91... demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (art.14, § 1º, ...

Andamento do Processo n. 0001562-69.2017.5.12.0008 - RTOrd - 21/03/2019 do TRT-12

ao recolhimento do imposto de renda (arts. 7º, I e 12 da Lei n. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90 e arts. 624 e 649... do Decreto n. 3.000/99) e da contribuição previdenciária (art. 30,I, da Lei n. 8.212/91) sobre as parcelas que constituem base... que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da ...

Andamento do Processo n. 0001723-79.2017.5.12.0008 - RTOrd - 21/03/2019 do TRT-12

Procederá a ré ao recolhimento do imposto de renda (arts. 7º, I e 12 da Lei n. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90 e arts.... 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99) e da contribuição previdenciária (art. 30,I, da Lei n. 8.212/91) sobre as parcelas... permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva famíli...

Andamento do Processo n. 0001315-88.2017.5.12.0008 - RTOrd - 21/03/2019 do TRT-12

(arts. 7º, I e 12 da Lei n. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90 e arts. 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99...) e da contribuição previdenciária (art. 30,I, da Lei n. 8.212/91) sobre as parcelas que constituem base de suas respectivas incidências... ou da respectiva família (art.14, § 1º, da Lei 5.584/1970)." Isso não...

Andamento do Processo n. 0001316-73.2017.5.12.0008 - RTOrd - 21/03/2019 do TRT-12

ao recolhimento do imposto de renda (arts. 7º, I e 12 da Lei n. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90 e arts. 624 e 649 do Decreto n.... 3.000/99) e da contribuição previdenciária (art. 30,I, da Lei n. 8.212/91) sobre as parcelas que constituem base... do próprio sustento ou da respectiva família (art.14, § 1º, da Lei n...

Andamento do Processo n. 0002024-26.2017.5.12.0008 - RTOrd - 21/03/2019 do TRT-12

ao recolhimento do imposto de renda (arts. 7º, I e 12 da Lei n. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90 e arts. 624 e 649... do Decreto n. 3.000/99) e da contribuição previdenciária (art. 30,I, da Lei n. 8.212/91) sobre as parcelas que constituem... da propositura da ação (10/11/2017), com base no art. 7º, XXIX, da CF, de...

Andamento do Processo n. 0000447-60.2018.5.23.0076 - RTOrd - 15/03/2019 do TRT-23

. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90 e arts. 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99) e da contribuição previdenciária (art. 30... holerite do autor como auxílio alimentação, e em respeito à irredutibilidade salarial protegida pelo art. 7º da CF/88, julgo... Federal, em seu artigo 7, inciso XIII, dispõe que a jornada de trab...

Andamento do Processo n. 0000508-18.2018.5.23.0076 - RTOrd - 15/03/2019 do TRT-23

. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90 e arts. 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99) e da contribuição previdenciária (art. 30,I..., em seu artigo 7, inciso XIII, dispõe que a jornada de trabalho é limitada em 8 horas por dia e em até 44 horas na semana (art. 7º... da redação do art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho...

Andamento do Processo n. 0000510-85.2018.5.23.0076 - RTOrd - 15/03/2019 do TRT-23

na forma legal. Procederá a reclamada, se houver, o recolhimento do imposto de renda (arts. 7º, I e 12 da Lei n. 7.713/88... irredutibilidade salarial protegida pelo art. 7º da CF/88, julgo procedente o pagamento da diferença salarial relativa ao mês..., em seu artigo 7, inciso XIII, dispõe que a jornada de trabalho é...

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