Inciso I do Artigo 7 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Art. 7º Ficam sujeito à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei: (Vide Lei nº 8.134, de 1990) (Vide Lei nº 8.383, de 1991) (Vide Lei nº 8.848, de 1994) (Vide Lei nº 9.250, de 1995) )
I - os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas; (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)

Contestação - TRT01 - Ação Hora Extra - Atsum - contra Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 76a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ. Processo n° Reclamante: LEONARDO PIMENTEL Reclamada: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS 1. EMPRESA…

TRT9 • ATOrd • Adicional de Periculosidade • 0001067-26.2019.5.09.0594 • VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0001067-26.2019.5.09.0594 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 18/09/2019…

TRT9 • ATOrd • Adicional de Periculosidade • 0001067-26.2019.5.09.0594 • VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0001067-26.2019.5.09.0594 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 18/09/2019…

Contrarrazões - TRT21 - Ação Horas Extras - Atord - contra JMT Servicos de Locacao de MAO de Obra

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 11a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE NATAL - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PROCESSO N°: JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MAO DE OBRA LTDA, já…

Petição - TRT02 - Ação Adicional de Periculosidade - Atord - contra Sorana Comercial e Importadora

31/07/2015 https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/VisualizaDocumento/Autenticado/documentoHTMLProtegido.seam?idBin=e1fd bbf578fce0911... Fls.: 2 P ODER J UDICIÁRIO J USTIÇA DO T RABALHO T RIBUNAL R…

Andamento do Processo n. 0000333-91.2021.5.23.0052 - ATSum - 24/06/2022 do TRT-23

Processo Nº ATSum-0000333-91.2021.5.23.0052 RECLAMANTE JOAO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO RENAN GUILHERME SANCHES DA COSTA(OAB: 20491-O/MT) ADVOGADO MAGNA KATIA SILVA SANCHES(OAB: 10638/MT)…

Andamento do Processo n. 0000333-91.2021.5.23.0052 - ATSum - 24/06/2022 do TRT-23

Processo Nº ATSum-0000333-91.2021.5.23.0052 RECLAMANTE JOAO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO RENAN GUILHERME SANCHES DA COSTA(OAB: 20491-O/MT) ADVOGADO MAGNA KATIA SILVA SANCHES(OAB: 10638/MT)…

Andamento do Processo n. 1001379-42.2021.5.02.0292 - ATOrd - 24/06/2022 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1001379-42.2021.5.02.0292 RECLAMANTE JOAO LEONALDO DOS SANTOS ADVOGADO MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ(OAB: 163741/SP) RECLAMADO ELEKTRO REDES S.A. ADVOGADO JULIA RIBEIRO E…

Andamento do Processo n. 1001379-42.2021.5.02.0292 - ATOrd - 24/06/2022 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1001379-42.2021.5.02.0292 RECLAMANTE JOAO LEONALDO DOS SANTOS ADVOGADO MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ(OAB: 163741/SP) RECLAMADO ELEKTRO REDES S.A. ADVOGADO JULIA RIBEIRO E…

Andamento do Processo n. 0000680-11.2021.5.12.0027 - ATOrd - 24/06/2022 do TRT-12

Processo Nº ATOrd-0000680-11.2021.5.12.0027 RECLAMANTE MARIA CLAIR MACHADO FRANCISCO ADVOGADO ANA CAROLINA TISCOSKI MARCOMIM(OAB: 57772/SC) ADVOGADO EDUARDO JOSE TISCOSKI MARCOMIM(OAB: 39080/SC)…

Termo ou Assunto relacionado