Art. 7, inc. I da Lei 7713/88
Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988
Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Art. 7º Ficam sujeito à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei: (Vide Lei nº 8.134, de 1990) (Vide Lei nº 8.383, de 1991) (Vide Lei nº 8.848, de 1994) (Vide Lei nº 9.250, de 1995) )
I - os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas; (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)
de recuperação judicial (art. 6º, § 7º, da Lei n. 11.105/2005, art. 187 do CTN e art. 29 da Lei n. 6.830/1980), submetem... que o §2° do artigo 6° da Lei 11.101 deixa certo que as ações de natureza trabalhista serão processadas... estes sobre os créditos concursais, de acordo com os arts. 83 e 84 da Lei nº 11.101/2005...
legal. Procederá a reclamada, se houver, o recolhimento do imposto de renda (arts. 7º, I e 12 da Lei n. 7.713/88, art. 3...º da Lei n. 8134/90 e arts. 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99) e da contribuição previdenciária (art. 30,I, da Lei n... na forma prevista pelo art. 876, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei n...
. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90 e arts. 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99) e da contribuição previdenciária (art. 30... monetária na forma legal. Procederá a reclamada, se houver, o recolhimento do imposto de renda (arts. 7º, I e 12 da Lei n...,I, da Lei n. 8.212/91) sobre as parcelas que constituem base de suas r...
e 12 da Lei n. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90 e arts. 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99) e da contribuição... previdenciária (art. 30,I, da Lei n. 8.212/91) sobre as parcelas que constituem base de suas respectivas incidências, nos termos... e correção monetária na forma legal. Procederá a reclamada, se houver, o ...
ao recolhimento do imposto de renda (artigo 7º, inciso I, e 12 da lei 7.713/88, artigo 3º da lei 8.134/90 e artigos 624... E DOS INTERVALOS O artigo 7°, inciso XIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe ser direito... e 649 do Decreto n. 3.000/99) e da contribuição previdenciária (artigo 30...
, inciso I , e 12 da lei 7.713 /88, artigo 3º da lei 8.134 /90 e artigos 624 e 649 do Decreto n. 3.000 /99...) e da contribuição previdenciária (artigo 30 , inciso I , da lei 8.212 /91), sobre as parcelas que constituem base de suas respectivas... nos artigos 330 , inciso I , e 485 , inciso I , ambos do CPC . DA COMIS...
comprovadamente pagos a idêntico título. Procederá a reclamada ao recolhimento do imposto de renda (artigo 7º, inciso I, e 12 da lei... 7.713/88, artigo 3º da lei 8.134/90 e artigos 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99) e da contribuição previdenciária (artigo... na fase de conhecimento (artigos 6º, § 2º, c/c artigo 52, i...
artigo 39, § 1º, da Lei 8177/91. Procederá a primeira reclamada ao recolhimento do imposto de renda (artigos 7º, I e 12..., da Lei 7713/88; artigo 3º da Lei 8134/90; artigos 624 e 649 do Decreto 3000/99) e da contribuição previdenciária (artigo 30... do C. TST). Tributação pelo regime de competência, na forma do artig...
. Procederá à parte reclamada ao recolhimento do imposto de renda (artigos 7º, I e 12, da Lei 7713/88; artigo 3º da Lei... pelo regime de competência, na forma do artigo 12-A da Lei 7713/88. Custas de R$ 120,00, pela reclamada (art. 789 da CLT... 8134/90; artigos 624 e 649 do Decreto 3000/99) e da contribuição previden...
, consoante artigo 39, § 1º, da Lei 8177/91. Procederá a reclamada ao recolhimento do imposto de renda (artigos 7º, I... e 12, da Lei 7713/88; artigo 3º da Lei 8134/90; artigos 624 e 649 do Decreto 3000/99) e da contribuição previdenciária... da SDI-1 do C. TST). Tributação pelo regime de competência, na forma do artig...