ao recolhimento do imposto de renda (arts. 7º, I e 12 da Lei n. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90 e arts. 624 e 649... o inciso XXIX, do art. 7º da Constituição Federal de 1988. 4. Mérito. 4.1. …
Inciso I do Artigo 7 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988
Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988
Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Art. 7º Ficam sujeito à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei: (Vide Lei nº 8.134, de 1990) (Vide Lei nº 8.383, de 1991) (Vide Lei nº 8.848, de 1994) (Vide Lei nº 9.250, de 1995) )
I - os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas; (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)
Andamento do Processo n. 1001710-76.2015.5.02.0472 - ATOrd - 22/10/2020 do TRT-2
a reclamada ao recolhimento do imposto de renda (arts. 7º, I e 12 da Lei n. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90 e arts. 624... , conforme o inciso XXIX, do art. 7º da Constituição Federal de 1988. …
Página 14043 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Outubro de 2020
ao recolhimento do imposto de renda (arts. 7º, I e 12 da Lei n. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90 e arts. 624 e 649 do Decreto... do Imposto de Renda (contribuição fiscal) deve observar o regime …
Página 14054 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Outubro de 2020
da Lei n. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90 e arts. 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99), estando autorizada a dedução... o regime de competência - Súmula 368, II, TST e art. 12-A da Lei 7713/88, …
TRT12 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000799-97.2019.5.12.0008 • VARA DO TRABALHO DE CONCÓRDIA do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
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Página 9474 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Outubro de 2020
. Haverá recolhimentos do imposto de renda (artigos 7º , I e 12-A da Lei n. 7.713 /88, art. 3º da Lei n. 8134 /90 e artigos... de competência, na forma do art. 12-A da Lei 7713 /88. Não incide …
Página 9485 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Outubro de 2020
. Haverá recolhimentos do imposto de renda (artigos 7º , I e 12-A da Lei n. 7.713 /88, art. 3º da Lei n. 8134 /90 e artigos 624... e 649 do Decreto n. 3.000 /99) e contribuição previdenciária (art. …
Página 9493 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Outubro de 2020
do imposto de renda (artigos 7º , I e 12-A da Lei n. 7.713 /88, art. 3º da Lei n. 8134 /90 e artigos 624 e 649 do Decreto n.... 3.000 /99) e contribuição previdenciária (art. 30 , I , da Lei n. …
Página 9500 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Outubro de 2020
no art. 28 da Lei 8.212 /91. Haverá recolhimentos do imposto de renda (artigos 7º , I e 12-A da Lei n. 7.713 /88, art.... 3º da Lei n. 8134 /90 e artigos 624 e 649 do Decreto n. 3.000 /99) e …
Andamento do Processo n. 1498754 - Agravo em Recurso Especial - 19/10/2020 do STJ
a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/1988 e do art. 43, inciso II, § 1º, do Código..., SEM REDUÇÃO DE TEXTO, DO § 1º DO ART. 3º DA LEI Nº 7.713/8……