Art. 7, inc. I da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Art. 7º Ficam sujeito à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei: (Vide Lei nº 8.134, de 1990) (Vide Lei nº 8.383, de 1991) (Vide Lei nº 8.848, de 1994) (Vide Lei nº 9.250, de 1995) )
I - os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas; (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)

Página 548 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 17 de Outubro de 2019

do imposto de renda (arts. 7º, I e 12 da Lei n. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90 e arts. 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99..., na forma da recente alteração do art. 12-A da Lei 7.713/88. Em caso …

Página 1224 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 17 de Outubro de 2019

, mês a mês, do imposto de renda (arts. 7º, I e 12 da Lei n. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90 e arts. 624 e 649... do imposto de renda, deverá ser observado os termos da MP 497, de 27.07.2010, …

Página 1226 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 17 de Outubro de 2019

, de 27.07.2010, que acrescentou o art. 12-A à Lei 7.713/88. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora (OJ 400, da SBDI-1..., do TST). A reclamada deverá proceder ao recolhimento, mês a …

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ATOrd 00006203820195210001

do imposto de renda (arts. 7º, I e 12 da Lei n. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90 e arts. 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99...) e da contribuição previdenciária (art. 30,I, da Lei n. 8.212/91) …

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ATOrd 00001889320195210041

. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90 e arts. 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99) e da contribuição previdenciária (art. 30,I... anteriores a 15.03.2014, nos termos do art. 7º, XXIX, da CRFB/88. Neste …

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ATOrd 00006236720195210041

(arts. 7º, I e 12 da Lei n. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90 e arts. 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99...) e da contribuição previdenciária (art. 30,I, da Lei n. 8.212/91) sobre as parcelas que …

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - RECURSO INOMINADO : RI 00243546720198030001 AP

DO ABONO DE FÉRIAS E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. ART. 7º, DA LEI 7.713/88. PROCEDÊNCIA. RECURSO... sujeitos à incidência do imposto de renda (art. 7º, I, da Lei n. 7.713/1…

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - RECURSO INOMINADO : RI 00216074720198030001 AP

DO ABONO DE FÉRIAS E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. ART. 7º, DA LEI 7.713/88. PROCEDÊNCIA. RECURSO... sujeitos à incidência do imposto de renda (art. 7º, I, da Lei n. 7.713/1…

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - RECURSO INOMINADO : RI 0021607-47.2019.8.03.0001 AP

. 7º, DA LEI 7.713/88. PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) Uma vez reconhecida a qualidade remuneratória...) Os rendimentos do trabalho assalariado estão sujeitos à incidência do …

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - RECURSO INOMINADO : RI 0024354-67.2019.8.03.0001 AP

REMUNERATÓRIA. ART. 7º, DA LEI 7.713/88. PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) Uma vez reconhecida... e 111 do CTN, combinados com os arts. 3º, 6º e 7º da Lei n. 7.713/1988, a …
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