Art. 7, inc. I da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Art. 7º Ficam sujeito à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei: (Vide Lei nº 8.134, de 1990) (Vide Lei nº 8.383, de 1991) (Vide Lei nº 8.848, de 1994) (Vide Lei nº 9.250, de 1995) )
I - os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas; (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)

Página 558 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 17 de Outubro de 2019

da Lei n. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90 e arts. 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99) e da contribuição previdenciária... (artigo 883 da CLT e Súmula 449 do C. TST). Procederá a Reclamada ao …

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e Súmula 449 do C. TST). Procederá o Reclamado ao recolhimento do imposto de renda (arts. 7º, I e 12 da Lei n. 7.713/88, art. 3.... 10.035/00, caso devidos. Tributação pelo regime de competência, …

Página 567 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 17 de Outubro de 2019

de renda (arts. 7º, I e 12 da Lei n. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90 e arts. 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99... da recente alteração do art. 12-A da Lei 7.713/88. Em caso de execução de …

Página 569 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 17 de Outubro de 2019

da Lei n. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90 e arts. 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99) e da contribuição... do art. 12-A da Lei 7.713/88. Em caso de execução de sentença, a cota previdenciária do …

Página 570 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 17 de Outubro de 2019

(arts. 7º, I e 12 da Lei n. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90 e arts. 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99) e da contribuição... alteração do art. 12-A da Lei 7.713/88. Em caso de execução de …

Página 572 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 17 de Outubro de 2019

). Procederá a Reclamada ao recolhimento do imposto de renda (arts. 7º, I e 12 da Lei n. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90.... Tributação pelo regime de competência, na forma da recente alteração …

Página 795 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 11 de Outubro de 2019

de renda (arts. 7º, I e 12-A da Lei n. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90 e arts. 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99...) e da contribuição previdenciária (art. 30, I, da Lei n. 8.212/91) sobre as …

Página 5777 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 11 de Outubro de 2019

7713/88; artigo 3º da Lei 8134/90; artigos 624 e 649 do Decreto 3000/99) e da contribuição previdenciária (artigo 30, I..., consoante artigo 39, § 1º, da Lei 8177/91. Procederá reclamada ao …

Página 5779 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 11 de Outubro de 2019

Pg. 5779. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 11/10/2019 (artigos 7º, I e 12, da Lei 7713.../88; artigo 3º da Lei 8134/90; artigos 624 e 649 do Decreto 3000/99) e da …

Página 5780 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 11 de Outubro de 2019

o reclamado ao recolhimento do imposto de renda (artigos 7º, I e 12, da Lei 7713/88; artigo 3º da Lei 8134/90; artigos 624 e 649..., na forma do artigo 12-A da Lei 7713/88. Custas pela reclamada, …
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