Art. 7, inc. I da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Art. 7º Ficam sujeito à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei: (Vide Lei nº 8.134, de 1990) (Vide Lei nº 8.383, de 1991) (Vide Lei nº 8.848, de 1994) (Vide Lei nº 9.250, de 1995) )
I - os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas; (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)
Itamar Mariano, Contador
há 3 anos

Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3oda…

Assessoria contábil alerta pra novas regras trabalhistas para empregado doméstico

A obrigação dos empregadores de pagar aos trabalhadores domésticos o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e outros direitos começou a valer. Eles estão previstos na chamada PEC das…
Celso Schmitz, Advogado
há 4 anos

O que é o simples doméstico

Ocorre que muitos empregadores e trabalhadores domésticos, nos procuraram para dirimir algumas dúvidas existentes em relação ao recolhimento dos tributos. No dia 01 de junho de 2015, entrou em vigor…

Confira a lei que regulamentou a PEC das Domésticas

LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 1º DE JUNHO DE 2015     A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:   CAPÍTULO I   DO CONTRATO DE…
Termo/Assunto relacionado