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18 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 25 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 25, inc. II do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo:

II - do trânsito em julgado da decisão que os fixar;

Andamento do Processo n. 0000149-60.2001.8.16.0124 - Apelação Cível - 08/01/2018 do TJPR

PRESCRIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 25, II, DA LEI 8.906/94 - PRAZO QUINQUENAL -TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO...

Andamento do Processo n. 2014.07.1.018032-7 - Cumprimento de Sentenca - 08/01/2018 do TJDF

. 25, inciso II, da Lei 8.906/94 (5 anos), findar-se-á em 14/12/2022, dada a redação do art. 921, § 4º, do CPC. Destaco.... Por conseguinte, o prazo prescricional intercorrente, previsto no art. 206, § 5º, inciso II, do Código Civil c/c art...Andamento do Processo n. 2014.07.1.018032-7 - Cumprimento de Sentenca - 08...

Pg. 141. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 08/01/2018

DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO PELA PRESCRIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART.25, II, DA LEI 8.906/94... AO PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - DIREITO DO SEGURADO DISCIPLINADO NO ART. 89 DA LEI DO RGPS - AUXÍLIODOENÇA... DE SENTENÇA - ART.85 §4° II CPC/2015.SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM ...

Pg. 191. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/01/2018

, o prazo prescricional intercorrente, previsto no art. 206, § 5º, inciso II, do Código Civil c/c art. 25, inciso II, da Lei ... 8.906/94 (5 anos), findar-se-á em 14/12/2022, dada a redação do art. 921, § 4°, do CPC. Destaco que eventual..., mesmo sendo de caráter privado, são impenhoráveis, vide art. 833, inciso IV....

Pg. 735. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/12/2017

), sendo que, conforme prevê o art. 25, inciso II, da Lei 8.906/1994, prescreve em 05 (cinco) anos a cobrança de honorários... 12178373, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. BRASÍLIA, DF, 19 de dezembro de 2017 10:25:00. RODRIGO DE QUADROS DANTAS Servidor... de dezembro de 2017 10:25:00. RODRIGO DE QUADROS DANTAS Servi...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1713331 RS 2017/0310431-0

prescricional da pretensão de cobrança de honorários advocatícios é de cinco anos, conforme artigo 25 , inciso V da Lei 8.906 /94... quinquenal, nos termos do art. 25 , inciso II , da Lei n. 8.906 /94 ( EOAB ), que prevê a fluência do prazo de cinco anos... advocatícios é de cinco anos, conforme artigo 25 , inciso ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1299699 AL 2011/0312565-1

. 8.906/94, art. 25, II) e condenou o Banco ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em "(...) 05% (cinco por cento.../94, art. 25, II) e condenou o Banco ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em "(...) 05% (cinco por cento... violação ao art. 535, I e II, do CPC/73, porque o eg. TJ-AL não se manifes...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1596211 RS 2016/0091334-6

os cinco anos previstos no artigo 25 , II , da Lei 8.906 /94, não aproveitando aos causídicos o protesto interruptivo... executiva, apresentada somente em 09/12/2008, quando já transcorridos os cinco anos previstos no artigo 25 , II , da Lei ... , a , da Constituição da República, aponta-se ofensa aos arts. 23 e ...

Andamento do Processo n. 2016/0091334-6 - Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

previstos no artigo 25, II, da Lei 8.906/94, não aproveitando aos causídicos o protesto interruptivo da prescrição.../756e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos arts. 23 e 25 da Lei n. 8.906... dos arts. 23 e 25 da Lei n. 8.906/94, sob o enfoque trazido no Recurso Espe...

Andamento do Processo n. 2011/0312565-1 - Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

o prazo prescricional quinquenal (Lei n. 8.906/94, art. 25, II) e condenou o Banco ao pagamento de honorários advocatícios...". Inicialmente, sustenta o recorrente violação ao art. 535, I e II, do CPC/73, porque o eg. TJ-AL não se manifestou quanto à... - grifou-se) Nesse senda, deve ser reconhecida a violação ao art....

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