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22 de junho de 2018
Inciso II do Artigo 25 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 25, inc. II do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo:

II - do trânsito em julgado da decisão que os fixar;

Andamento do Processo n. 3030-50.2002.4.01.3802 - Cumprimento de Sentenca - 22/06/2018 do TRF-1

, verifico que a dívida objeto desta execução está prescrita, em observância ao art. 25, II, da Lei 8.906/94 c/c a súmula 150... do STJ. Pelo exposto, JULGO EXTINTO este cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, V, combinado com o art. 925...

Andamento do Processo n. 2014.07.1.010353-7 - Cumprimento de Sentenca - 22/06/2018 do TJDF

, inciso II, do Código Civil c/c art. 25, inciso II, da Lei 8.906/94 (5 anos), findar-se-á em 17/06/2023, dada a redação...Andamento do Processo n. 2014.07.1.010353-7 - Cumprimento de Sentenca - 22/06/2018 do TJDF 2014.07.1.010353-7.... 759 que a fase executiva foi suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do...

Pg. 150. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/06/2018

provocação da partes (CPC, art. 921, §§ 2º e 4º). 05.Decorrido o prazo de 05 anos (art. 25, II, da Lei n.º 8.906/94), contado... assinada do presente despacho como mandado.6 - Se a petição inicial não indicar quaisquer dos requisitos do art. 319, inciso... o caso.03.Fluindo o prazo in albis, determino a suspensão do p...

Pg. 167. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/06/2018

). 05.Decorrido o prazo de 05 anos (art. 25, II, da Lei n.º 8.906/94), contado da certidão referida no item 04... por satisfeita a obrigação e, nos termos dos artigos 771 c/c 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto... a suspensão do processo com base no art. 921, inciso III, do NCPC, pelo prazo...

Pg. 1539. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/06/2018

esta cujo prazo prescricional é de 5 anos, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), de acordo... do art. 25, inciso II, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), de acordo com o entendimento constante no enunciado da Súmula... com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito. Assim, co...

Pg. 1759. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/06/2018

art. 206, § 5º, inciso II, do Código Civil c/c art. 25, inciso II, da Lei 8.906/94 (5 anos), findar-se-á em 20/06/2023..., da Lei 8.906/94 (5 anos), findar-se-á em 17/06/2023, dada a redação do art. 921, § 4°, do CPC. Destaco que eventual.... Por conseguinte, o prazo prescricional intercorrente, previsto no art....

Pg. 704. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/06/2018

. 25, II, da Lei 8.906/94 c/c a súmula 150 do STJ. Pelo exposto, JULGO EXTINTO este cumprimento de sentença, com fulcro no... os presentes autos suspensos desde 05/2008, verifico que a dívida objeto desta execução está prescrita, em observância ao art... art. 924, V, combinado com o art. 925, ambos do CPC. Sem ônus par...

Andamento do Processo n. 0100103-30.2015.4.02.5001 - Apelação Cível - 21/06/2018 do TRF-2

em 05 (cinco) anos, a teor do art. 25, II, da Lei 8.906/94, contados do trânsito em julgado que os fixar. 5. In casu... específica dos fundamentos da sentença não merecem conhecimento, conforme previsão contida no art. 514, II, do CPC/73, mantido... em essência pelo art. art. 1.010, II , do CPC/15. 4. Ainda que ass...

Andamento do Processo n. 0101823-32.2015.4.02.5001 - Apelação Cível - 21/06/2018 do TRF-2

sucumbenciais, prescreve em 05 (cinco) anos, a teor do art. 25, II, da Lei 8.906/94, contados do trânsito em julgado... impugnação específica dos fundamentos da sentença não merecem conhecimento, conforme previsão contida no art. 514, II..., do CPC/73, mantido em essência pelo art. art. 1.010, II , do CPC/15. 4. Ai...

Andamento do Processo n. 0105250-37.2015.4.02.5001 - Apelação Cível - 21/06/2018 do TRF-2

sucumbenciais, prescreve em 05 (cinco) anos, a teor do art. 25, II, da Lei 8.906/94, contados do trânsito em julgado... existe impugnação específica dos fundamentos da sentença não merecem conhecimento, conforme previsão contida no art. 514, II..., do CPC/73, mantido em essência pelo art. art. 1.010, II , do CPC/15...

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