Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 9.289 de 04 de Julho de 1996

RCJF - Lei nº 9.289 de 04 de Julho de 1996

Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e dá outras providências.
Art. 4º São também isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os veículos automotores nacionais que:
§ 1º Os veículos adquiridos nos termos do inciso I deverão possuir adaptações e características especiais, tais como transmissão automática e controles manuais, que tornem sua utilização adequada aos paraplégicos e portadores de deficiências físicas.

Página 3558 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

- Vistos. 1- Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Considerando que o CEJUSC da Comarca apenas disponibiliza a designação de quatro audiências por semana para cada Vara…

Página 2352 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

e o valor recolhido, conforme determina o Provimento CG 01-2020. Após, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Intimem-se. - ADV: RONALDO…

Página 5993 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2021

Assim, cuidando-se de vencimentos do servidor e eventuais reflexos, os quais se repetem mês a mês, sempre que não forem efetuados ou pagos a menor, começa novo prazo, evidentemente, relativo ao…

Página 632 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Maio de 2021

definida em lei como geradora da isenção desse tributo deve preferencialmente ser feita através de laudo pericial emitido por serviço oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos…

Página 634 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Maio de 2021

0700523-13.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SANDRA MARIA FERREIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de…

Página 303 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e (2.2) a correção monetária, segundo o…

Página 305 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar…

Página 2385 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Maio de 2021

ordenamento jurídico vigente, consoante amplo entendimento jurisprudencial consolidado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5014690-42.2020.4.04.7002 PR 5014690-42.2020.4.04.7002

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Remessa Necessária Cível Nº 5014690-42.2020.4.04.7002/PR PARTE AUTORA: ALICE TEREZINHA ROVER (IMPETRANTE) ADVOGADO: MARCO ANTONIO SALGAR (OAB…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1845406 SP 2021/0054055-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.845.406 - SP (2021/0054055-6) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por MARIA DE MORAIS SENE DA COSTA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, …