Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 9.289 de 04 de Julho de 1996

RCJF - Lei nº 9.289 de 04 de Julho de 1996

Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e dá outras providências.
Art. 4º São também isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os veículos automotores nacionais que:
§ 1º Os veículos adquiridos nos termos do inciso I deverão possuir adaptações e características especiais, tais como transmissão automática e controles manuais, que tornem sua utilização adequada aos paraplégicos e portadores de deficiências físicas.

Publicação do processo nº 0015974-26.2023.8.26.0405 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0394/2024 Processo 0015974-26.2023.8.26.0405 (processo principal 1026570-86.2022.8.26.0405) - Cumprimento de…

Publicação do processo nº 0050850-41.2018.8.26.0224 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0314/2024 Processo 0050850-41.2018.8.26.0224 (processo principal 1017179-10.2018.8.26.0224) - Cumprimento de…

Publicação do processo nº 1010019-89.2022.8.26.0224 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0314/2024 Processo 1010019-89.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços -…

Página 3288 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, devendo ser observados os limites mínimo e máximo previstos no § 1º do artigo 4º da Lei de Custas, sob pena de inscrição da dívida.Expeça-se…
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Página 796 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Maio de 2024

N. XXXXX-52.2022.8.07.0018 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - A: SERGIO DE ARAUJO LISBOA. Adv(s).: DF23360 - MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).:…
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Página 797 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Maio de 2024

Uniformização e relativamente ao Tema IRDR 21 e até julgamento perante a Terceira Turma Cível. Os autos deverão permanecer suspensos até decisão posterior. INTIMEM-SE. Brasília - DF Gustavo Fernandes…
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Página 803 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Maio de 2024

Pedagógica ? GAPED, prevista no art. 17, II, da Lei Distrital 5105/2013, desde que demonstrados o cumprimento na ativa das condições apontadas art. 18, da Lei Distrital 5105/2013, dispositivo este…
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Intimação - Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública - 0706153-45.2024.8.07.0018 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0706153-45.2024.8.07.0018 POLO ATIVO TERESINHA DE SOUSA ALENCAR PINHEIRO ADVOGADO(A/S) MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA | 23360/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/05/2024 DATA DE…

Intimação - Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública - 0707843-12.2024.8.07.0018 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0707843-12.2024.8.07.0018 POLO ATIVO SONIA MARIA DE JESUS ADVOGADO(A/S) RUAN AMARAL DE SOUSA | 78924/DF LUCIANA DA SILVA DUARTE | 70104/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/05/2024 DATA DE…

Intimação - Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública - 0708580-15.2024.8.07.0018 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0708580-15.2024.8.07.0018 POLO ATIVO ROSELI DE MELO SOUSA E SILVA ADVOGADO(A/S) LUCAS MORI DE RESENDE | 38015/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/05/2024…