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Jusbrasil - Tópicos
24 de outubro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 9.289 de 04 de Julho de 1996

Art. 4, § 1 do Regimento de Custas da Justiça - Lei 9289/96

RCJF - Lei nº 9.289 de 04 de Julho de 1996

Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e dá outras providências.

Art. 4º São também isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os veículos automotores nacionais que:

§ 1º Os veículos adquiridos nos termos do inciso I deverão possuir adaptações e características especiais, tais como transmissão automática e controles manuais, que tornem sua utilização adequada aos paraplégicos e portadores de deficiências físicas.

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1395692 SP 2013/0279063-8

. 4º , parágrafo único , da Lei 9.28996, a União não é isenta do reembolso das despesas judiciais feitas pela parte... do disposto no art. 4º , § º, da Lei 10.910 ⁄04, a GIFA constitui-se em gratificação de natureza geral, impondo... período de 1º de julho de 2006 (data fixada na sentença) a 30 de junho de 2008...

Pg. 450. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2018

recolheu. Confira-se art. 4º, parágrafo único, da Lei 9.289/96. A presente sentença não está sujeita ao reexame...-de-benefício (art. 50, Lei n. 8.213/91). Descontar-se-ão os valores eventualmente percebidos pela parte autora, a título... 134/2010, 267/2013 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal, re...

Andamento do Processo n. 0025313-82.2018.8.26.0405 - Cumprimento de Sentença - 23/10/2018 do TJSP

, devendo ser observados os limites mínimo e máximo previstos no § 1º do artigo 4º da Lei de Custas, sob pena de inscrição... a concordância do exequente com o valor depositado, JULGO EXTINTO o processo nos termos dos artigos 924, inciso II e 925... o executado intimado para em cinco dias recolher em guia separada (DAR...

Andamento do Processo n. 1018838-88.2017.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - 23/10/2018 do TJSP

atualizado até a data do efetivo pagamento, devendo ser observados os limites mínimo e máximo previstos no § 1º do artigo 4º... da Lei de Custas, sob pena de inscrição da dívida. Decorrido o prazo sem o recolhimento, expeça-se certidão. Recolhido... dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Novo Código de Processo C...

Pg. 3851. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2018

mínimo e máximo previstos no § 1º do artigo 4º da Lei de Custas, sob pena de inscrição da dívida. Decorrido o prazo...Pg. 3851. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2018... mais de trinta dias, fica o autor desde já intimado para os fins do artigo 485, § ...

Pg. 2951. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2018

pagamento, devendo ser observados os limites mínimo e máximo previstos no § 1º do artigo 4º da Lei de Custas, sob pena...Pg. 2951. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2018..., em consequência, o título executivo judicial, na forma do artigo 701 §2º do C...

Pg. 282. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2018

do pagamento das custas conferida às entidades públicas relacionadas no art. 4º da Lei 9.289/1996, conforme dispõe o parágrafo... INTERPOSTO POR CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PREPARO. ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.289/96. DESERÇÃO. 1... fiscalizados do exercício profissional não gozamda isenção prevista ...

Pg. 712. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2018

e não há que se falar em reembolso na forma do art. 4º , parágrafo único , da Lei n. 9.289 /96, visto que a autora é.... 1º, § 2º, III, a, da Lei 11.419/06) EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5001429-89.2018.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Registro..., nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem condena...

Pg. 865. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2018

, da Lei 9.289/96). Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 496, §4º, inciso II, do Código... atualizado da causa. Condeno a parte ré a reembolsar as custas despendidas pela parte autora (art. 4º, parágrafo único... indevido (art. 3º da Lei Complementar 118/2005), independentemente da data...

Andamento do Processo n. 1033405-90.2018.8.26.0224 - Procedimento Comum - 22/10/2018 do TJSP

do artigo 4º da Lei de Custas , sob pena de cancelamento da inicial, nos termos do artigo 290 do Novo Código de Processo... o recolhimento da custas iniciais - Petições iniciais, reconvenção e oposição de embargos 1% (um por cento) sobre o valor da causa... de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6), devendo ser obser...

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