Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 9.289 de 04 de Julho de 1996

RCJF - Lei nº 9.289 de 04 de Julho de 1996

Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e dá outras providências.
Art. 4º São também isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os veículos automotores nacionais que:
§ 1º Os veículos adquiridos nos termos do inciso I deverão possuir adaptações e características especiais, tais como transmissão automática e controles manuais, que tornem sua utilização adequada aos paraplégicos e portadores de deficiências físicas.

Publicação do processo nº 1045369-07.2023.8.26.0224 - Disponibilizado em 17/06/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0398/2024 Processo 1045369-07.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor -…

Recurso - TRF1 - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Procedimento Comum Cível - contra União Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA DE FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. Estatuto do idoso - pessoa com mais de 60 anos de idade. Processo…
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Publicação do processo nº 1034378-69.2023.8.26.0224 - Disponibilizado em 17/06/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0398/2024 Processo 1034378-69.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Jose Emidio…

Recurso - TRF1 - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Execução Fiscal - de Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goias

AO JUÍZO DA VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITUMBIARA/GO O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIÁS - CREA/GO, na presente ação de execução fiscal , por intermédio…
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Recurso - TRF1 - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Execução Fiscal - de Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goias

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 12/06/2024 13:42:45 por Documento assinado por: - Consulte este documento em:…
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Petição Inicial - TRF6 - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - Mandado de Segurança (Cível) - de Estilo Telemarketing e Consultoria contra Ministério Público Federal e União Federal

EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA ___ a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS. ESTILO TELEMARKETING E CONSULTORIA LTDA ., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º ,…
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Petição - TRF3 - Ação Benefícios em Espécie - Apelação Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3a Região 7a Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: Advogados do (a) APELANTE: - -N, ALMEIDA - -N APELADO:…
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Recurso - TRF1 - Ação Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) - Execução Fiscal - de Conselho Regional de Odontologia de Mato Grosso

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 10/03/2022 12:55:50 por Documento assinado por: - Consulte este documento em:…
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Petição Inicial - TRF6 - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - Apelação Cível - de União Federal contra Estilo Telemarketing e Consultoria

EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA ___ a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS. ESTILO TELEMARKETING E CONSULTORIA LTDA ., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º ,…
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Recurso - TRF3 - Ação Benefícios em Espécie - Recurso Inominado Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXMO.(a.) SR.(a.) DR.(a.) JUIZ.(a.) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LIMEIRA - SP. AUTOS DO PROC. N.º , devidamente qualificada nos presentes autos da Ação de CONCESSÃO…
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