Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 9.289 de 04 de Julho de 1996

RCJF - Lei nº 9.289 de 04 de Julho de 1996

Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e dá outras providências.
Art. 4º São também isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os veículos automotores nacionais que:
§ 1º Os veículos adquiridos nos termos do inciso I deverão possuir adaptações e características especiais, tais como transmissão automática e controles manuais, que tornem sua utilização adequada aos paraplégicos e portadores de deficiências físicas.

Página 4326 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Junho de 2024

acerca do montante depositado, a parte/exequente quedou-se inerte neste ponto, donde se depreende sua satisfação, conforme fls. 351/360. A extinção do feito é medida que se impõe. Diante do exposto,…
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Página 4332 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Junho de 2024

as anotações necessárias. P.R.I. - ADV: ZILDA MARIA NOBRE CAVALCANTE (OAB XXXXX/SP), JOSE FERNANDO VIALLE (OAB XXXXX/PR) Processo XXXXX-72.2015.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial -…
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Página 5488 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Junho de 2024

488780/SP), RICARDO ROMANINI DE AZEVEDO (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-40.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Grupo Educacional Jardim…
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Página 5499 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Junho de 2024

(artigo 485, inciso III, parágrafo Primeiro, do CPC), ficando consignado que eventuais pedidos de sobrestamento não configuram andamento válido ao feito - ADV: ANDREWS FERNANDO JUNHI SOARES SCHIASSI…
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Página 5510 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Junho de 2024

922 do Código de Processo Civil. Aguarde-se em arquivo o integral cumprimento. Decorrido o prazo para pagamento da última parcela (previsto para o dia 30/12/2024), compete a parte exequente, no prazo…
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Página 5511 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Junho de 2024

(OAB XXXXX/SP), MARTA OLIVEIRA DE MENDONÇA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-17.2020.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Acresp Associação Cultural e Recreativa dos Servidores…
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Página 5515 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Junho de 2024

- Leimer Indústria e Comércio Ltda. - Vistas dos autos à para: ( X ) manifestar-se, em 15 (quinze dias) dias, sobre o resultado negativo do mandado/carta/precatória de citação/intimação. No silêncio,…
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Página 3447 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Junho de 2024

do SISBAJUD automaticamente bloqueia ativos financeiros de diversas contas do devedor (principalmente quando se trata de bancos distintos), ainda que sem permissão judicial, podendo extrapolar o…
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Página 3837 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Junho de 2024

impossibilidade de adiantar custas; A omissão sobre qualquer desses itens será presumida como a existência de condição de arcar com as custas. Anoto que a alteração da verdade dos fatos, na forma do…
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Página 4070 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Junho de 2024

Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Clube dos Oficiais F P e S P - Vistos. 1-Fls 14/17: Retifique-se o polo ativo. 2-Fls 18: Ante os termos da certidão de…
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