Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 9.289 de 04 de Julho de 1996

RCJF - Lei nº 9.289 de 04 de Julho de 1996

Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e dá outras providências.
Art. 4º São também isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os veículos automotores nacionais que:
§ 1º Os veículos adquiridos nos termos do inciso I deverão possuir adaptações e características especiais, tais como transmissão automática e controles manuais, que tornem sua utilização adequada aos paraplégicos e portadores de deficiências físicas.

6. Tese - Os Conselhos de Fiscalização Profissionais Possuem Natureza Jurídica de Autarquia, Sujeitando-Se, Portanto, ao Regime Jurídico de Direito Público

Autor: FERNANDO MENEZES DE ALMEIDA Livre-Docente e Doutor pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Professor Titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Professor…
0
0

7. Tese - O Benefício da Isenção do Preparo, Conferido aos Entes Públicos Previstos no Art. 4º, Caput, da Lei 9.289/1996, é Inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional (Tese Julgada Sob o Rito do Art. 543-C do Cpc/73 – Tema 625)

Autor: THIAGO CÉSAR GONÇALVES DE SOUZA Especialista em Processo Civil pela PUC-SP (Cogeae). Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo (Autarquia Municipal). Advogado.
0
0

Livro V. Das disposições finais e transitórias - Código de processo civil: comentado artigo por artigo

Livro V Das disposições finais e transitórias Art. 1.211. Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos…
0
0

Art. 4º - Lei 9.289, de 4 de Julho de 1996 - Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas

Art. 4º. São isentos de pagamento de custas: 1 I – a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações; II – os que provarem…
0
0