Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 9.289 de 04 de Julho de 1996

RCJF - Lei nº 9.289 de 04 de Julho de 1996

Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e dá outras providências.
Art. 4º São também isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os veículos automotores nacionais que:
§ 1º Os veículos adquiridos nos termos do inciso I deverão possuir adaptações e características especiais, tais como transmissão automática e controles manuais, que tornem sua utilização adequada aos paraplégicos e portadores de deficiências físicas.

Recurso - TRF03 - Ação Adicional de 25% - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA__VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARULHOS - SP. , RG: e CPF: 141.427.948/50, residente e domiciliado à , por intermédio de seu advogado e bastante…
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Petição Inicial - TRF03 - Ação Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial - de Ordem dos Advogados do Brasil - Seccao de Sao Paulo

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Seção de São Paulo EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE FEDERAL DA a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE 1a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA FÓRUM CÍVEL DE SÃO PAULO/SP. A ORDEM…
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Pedido - TJCE - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível - de Centro Educacional da Juventude PE. João Piamarta contra Totalize Consultoria e Assessoria Empresarial

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 38a Vara Cível de Fortaleza(CE). Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico Processo n° Promovente: Centro Educacional da Juventude…
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Recurso - TRF03 - Ação Cofins - Apelação Cível - de Mara Edith Lourenco & CIA contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO/SP. & CIA LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° , localizada na , Conjunto…
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Petição - TRF03 - Ação Cofins - Mandado de Segurança Cível - de Mara Edith Lourenco & CIA contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO/SP. & CIA LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° , localizada na , Conjunto…
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Recurso - TRF03 - Ação Compensação - Apelação Cível - de Brazul Transporte de Veiculos, Dacunha, Sada Transportes e Armazenagens, Tnorte Transportadora de Veiculos e Transzero Transportadora de Veiculos contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXMO. SR. DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO Processo n.° BRAZUL TRANSPORTE DE VEÍCULOS LTDA., SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA., TNORTE…
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Recurso - TRF03 - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Recurso Inominado Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA_____ DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MOGI DAS CRUZES - SP. FRANSCISCO , RG: , SSP-SP e CPF: , residente e domiciliado à , por…
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Recurso - TRF03 - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Recurso Inominado Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA_____ DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MOGI DAS CRUZES - SP. FRANSCISCO , RG: , SSP-SP e CPF: , residente e domiciliado à , por…
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Petição Inicial - TRF03 - Ação Execução de Título Extrajudicial - Cumprimento de Sentença - contra Ordem dos Advogados do Brasil - Seccao de Sao Paulo

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Seção de São Paulo EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP. A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DE SÃO…
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Recurso - TRF03 - Ação Cofins - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - de Trinys Industria e Comercio contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 1a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUPÃ/SP Autos n. Autor(a): TRINYS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Ré: UNIÃO / Fazenda Nacional A União , já…
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