Inciso VIII do Artigo 35 do Decreto nº 99.684 de 08 de Novembro de 1990

Decreto nº 99.684 de 08 de Novembro de 1990

Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Art. 35. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:
VIII - quando permanecer três anos ininterruptos, a partir de 14 de maio de 1990, sem crédito de depósitos;

Andamento do Processo n. 1030029-12.2019.8.26.0564 - Alvará Judicial - 22/04/2020 do TJSP

e do artigo 35, incisos IV e VIII, do Decreto 99.684/1990 e, assim, autorizo a autora DEBORA AMELIA DOS SANTOS, portadora... depositado na Caixa Econômica Federal em favor do falecido THALES …

Página 1325 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Abril de 2020

de alvará postulado na petição inicial, nos termos da Lei 6.858 /80 e do artigo 35 , incisos IV e VIII , do Decreto... 99.684 /1990 e, assim, autorizo a autora DEBORA AMELIA DOS SANTOS, …

Página 1966 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 13 de Abril de 2020

previsto no art. 20, VIII, da Lei 8.036/1990 e no art. 35, VIII, do Decreto 99.684/1990, qual seja, permanência... prova nos autos do preenchimento do requisito previsto no art. 20, VIII, da …

Andamento do Processo n. 0012209-50.2019.5.15.0015 - ATSum - 06/03/2020 do TRT-15

Processo Nº ATSum-0012209-50.2019.5.15.0015 AUTOR CAROLINA TEIXEIRA BRENTINE ADVOGADO ROSELAINE APARECIDA ZUCCO DE OLIVEIRA(OAB: 225100/SP) ADVOGADO DENER DA SILVA CARDOSO(OAB: 293530/SP) ADVOGADO…

Página 1556 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Março de 2020

pagamento das duas últimas parcelas do acordo não foi efetuado. Dessa forma, condeno a reclamada ao pagamento das duas últimas parcelas do acordo, no valor total de R$2.151,56. 2. FGTS não depositado…

Página 3 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

“Art. 20. Aconta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: (...) XI - quando o trabalhador ouqualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna.

Andamento do Processo n. 5000289-89.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 17/09/2019 do TRF-3

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5000289-89.2019.4.03.6100 / 1ª Vara CívelFederalde São Paulo IMPETRANTE:GERALDO MENDES FERNANDES Advogado do (a) IMPETRANTE:CLAUDIALOANADE CAIRES PEREIRA- SP409004…

Página 86 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019

Manifestou-se o Ministério Público Federalopinando pela concessão da segurança (fls. 99/103). É o relatório. Fundamento e decido. Incialmente, no tocante à preliminar de carência da ação, por…

Andamento do Processo n. 1023099-12.2018.8.26.0564 - Alvará Judicial - 06/11/2018 do TJSP

Processo 1023099-12.2018.8.26.0564 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Ellen Aparecida Marques da Silva - - Juliana Marques da Silva - Vistos. Ellen Aparecida Marques da Silva e…

Página 1233 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Novembro de 2018

2ª Vara Cível JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO MAURICIO TINI GARCIA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SILVIA MAYUMI TANJI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 2062/2018 Processo…

Termo ou Assunto relacionado