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25 de fevereiro de 2018
Artigo 7 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 7 da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 7º Ficam sujeito à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei: (Vide Lei nº 8.134, de 1990) (Vide Lei nº 8.383, de 1991) (Vide Lei nº 8.848, de 1994) (Vide Lei nº 9.250, de 1995) )

I - os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas; (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)

II - os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas.

§ 1º O imposto a que se refere este artigo será retido por ocasião de cada pagamento ou crédito e, se houver mais de um pagamento ou crédito, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos ou creditados à pessoa física no mês, a qualquer título.

§ 2º O imposto será retido pelo cartório do juízo onde ocorrer a execução da sentença no ato do pagamento do rendimento, ou no momento em que, por qualquer forma, o recebimento se torne disponível para o beneficiário, dispensada a soma dos rendimentos pagos ou creditados, no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de:

a) juros e indenizações por lucros cessantes, decorrentes de sentenças judicial;

b) honorários advocatícios;

c) remunerações pela prestação de serviços no curso do processo judicial, tais serviços de engenheiro, médico, contabilista, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante.

(Revogado pela Lei nº 8.218, de 1991)

§ 3º (Vetado).

Inteiro Teor. : RTOrd 9109120175210011

o recolhimento do imposto de renda (arts. 7º, I e 12 da Lei n. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90 e arts. 624 e 649... do art. 400 do CPC e do enunciado . 338 do TST. A reclamada cumpriu a determinação, juntando o cartão de ponto..., preferencialmente aos domingos, conforme prevê o art. 7°, XV, da CF. Improcedente ...

Inteiro Teor. : RTOrd 13655620175210011

e 12 da Lei n. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90 e arts. 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99) e da contribuição... como o art. 790, §3º, da CLT, com a alteração da Lei n.º 10.537/2002. HONORÁRIOS DO ADVOGADO São indevidos, nesta... de trabalho (CLT, art. 146 e Lei n° 4.090/62, art. 1°, § 2°). Não é razoável impor à emp...

Andamento do Processo n. 0000910-91.2017.5.21.0011 - RTOrd - 23/02/2018 do TRT-21

da Lei n. 7.713 /88, art. 3º da Lei n. 8134 /90 e arts. 624 e 649 do Decreto n. 3.000 /99) e da contribuição previdenciária... da presunção de veracidade da jornada indicada na inicial, tudo na forma do art. 400 do CPC e do enunciado . 338 do TST..., na forma da Súmula 146 do TST. O reclamante usufruía de folga sema...

Andamento do Processo n. 0001248-65.2017.5.21.0011 - RTOrd - 23/02/2018 do TRT-21

e 12 da Lei n. 7.713 /88, art. 3º da Lei n. 8134 /90 e arts. 624 e 649 do Decreto n. 3.000 /99) e da contribuição.../2012, nos termos do art. 7º , XXIX , da CRFB/88 . Acolho a prescrição quinquenal, para EXTINGUIR, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... pelo reclamante já que se encontram preenchidos os requisitos contidos na Lei...

Andamento do Processo n. 0001365-56.2017.5.21.0011 - RTOrd - 23/02/2018 do TRT-21

da Lei n. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90 e arts. 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99) e da contribuição... como o art. 790, §3º, da CLT, com a alteração da Lei n.º 10.537/2002. HONORÁRIOS DO ADVOGADO São indevidos, nesta Justiça... (CLT, art. 146 e Lei n° 4.090/62, art. 1°, § 2°). Não é razoável impor à empresa que ...

Andamento do Processo n. 0001382-92.2017.5.21.0011 - RTSum - 23/02/2018 do TRT-21

do imposto de renda (arts. 7º, I e 12 da Lei n. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90 e arts. 624 e 649 do Decreto n. 3.000... liberação dos valores, na forma prevista no artigo 26, parágrafo único, da Lei . 8.036/90. Expeça-se ofício para apurar... como o art. 790, §3º, da CLT, com a alteração da Lei n.º 10.537/2002....

Andamento do Processo n. 0100989-91.2017.5.01.0025 - RTOrd - 23/02/2018 do TRT-1

. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90, arts. 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99 e Instruções Normativas 1.127 e 1.145... único da CLT. OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS: Procederá o réu ao recolhimento do imposto de renda (arts. 7º, I e 12-A da Lei n... da SRF) e da contribuição previdenciária (art. 30,I, da Lei n. 8.212/91) sob...

Andamento do Processo n. 0010365-85.2017.5.15.0031 - RTSum - 23/02/2018 do TRT-15

de cada pagamento (parágrafo 1o. do artigo 7o. da Lei 7.713/88 e artigo 46 da Lei 8.541/92). Para tanto, a base... auferidos no mês , na forma da regra consignada no artigo 12-A da Lei 7.713/88, com a aplicação da tabela progressiva... do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14,§ 1º, da Lei 5.584/1970)....

Andamento do Processo n. 0101058-46.2017.5.01.0471 - RTOrd - 23/02/2018 do TRT-1

, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713, de 22/12/1988. III - Em se tratando de descontos previdenciários, o critério... 7713/88; artigo 3º da Lei 8134/90; artigos 624 e 649 do Decreto 3000/99) e da contribuição previdenciária (artigo 30, I...-A da Lei 7713/88. Dispõe o art. 832, § 1º da CLT que quando a decisão conc...

Andamento do Processo n. 0101058-46.2017.5.01.0471 - RTOrd - 23/02/2018 do TRT-1

, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713, de 22/12/1988. III - Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração... o enriquecimento indevido do autor. Procederá a parte reclamada ao recolhimento do imposto de renda (artigos 7º, I e 12, da Lei 7713/88... de 2015 (art. 20 do CPC de 1973), não se sujei...

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