Artigo 7 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Art. 7º Ficam sujeito à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei: (Vide Lei nº 8.134, de 1990) (Vide Lei nº 8.383, de 1991) (Vide Lei nº 8.848, de 1994) (Vide Lei nº 9.250, de 1995) )
I - os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas; (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)
II - os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas.
§ 1º O imposto a que se refere este artigo será retido por ocasião de cada pagamento ou crédito e, se houver mais de um pagamento ou crédito, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos ou creditados à pessoa física no mês, a qualquer título.
§ 2º O imposto será retido pelo cartório do juízo onde ocorrer a execução da sentença no ato do pagamento do rendimento, ou no momento em que, por qualquer forma, o recebimento se torne disponível para o beneficiário, dispensada a soma dos rendimentos pagos ou creditados, no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de:
(Revogado)
a) juros e indenizações por lucros cessantes, decorrentes de sentenças judicial;
(Revogado)
b) honorários advocatícios;
(Revogado)
c) remunerações pela prestação de serviços no curso do processo judicial, tais serviços de engenheiro, médico, contabilista, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante.
(Revogado pela Lei nº 8.218, de 1991)
§ 3º (Vetado).

Andamento do Processo n. 0012005-92.2019.5.15.0051 - ATOrd - 09/07/2020 do TRT-15

e por ocasião de cada pagamento (parágrafo 1o. do artigo 7o. da Lei 7.713/88 e artigo 46 da Lei 8.541/92). Para tanto... eventualmente auferidos no mês , na forma da regra consignada no artigo 12-A …

Andamento do Processo n. 0011256-80.2019.5.15.0017 - ATOrd - 09/07/2020 do TRT-15

pagamento (§ 1º do artigo 7º da Lei 7.713/88 e artigo 46 da Lei 8.541/92). Para tanto, a base de cálculo do imposto de renda... TRD” contida no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 por adotar …

Página 1545 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 9 de Julho de 2020

. LEGALIDADE. CLÁUSULA GERAL DE RETENÇÃO. ART. 7º , § 1º , DA LEI 7.713 /1988. SOMA DOS VALORES DEVIDOS NO MÊS... de Renda da tabela vigente a data do pagamento, consoante a previsão do art. 7º , …

Página 1546 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 9 de Julho de 2020

/1992. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. LEGALIDADE. CLÁUSULA GERAL DE RETENÇÃO. ART. 7º , § 1º , DA LEI 7.713 /1988... as quais aquelas previstas nas alíneas do § 1º do art. 46 da Lei

Página 10593 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Julho de 2020

do art. 7o da Lei 7.713 /88 e art. 46 da Lei 8.541 /92). Para tanto, a base de cálculo do imposto de renda retido... disposições estabelecidas na atual redação dada ao art. 879 , § 7º , da CLT , …

Página 10601 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Julho de 2020

7.713 /88 e art. 46 da Lei 8.541 /92). Para tanto, a base de cálculo do imposto de renda retido na fonte será determinada...), e aplicados pro rata die, nos termos do § 1º º do art. 39 9 da Lei

Página 13011 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Julho de 2020

. do artigo 7o . da Lei 7.713 /88 e artigo 46 da Lei 8.541 /92). Para tanto, a base de cálculo do imposto de renda retido na fonte... consignada no artigo 12-A da Lei 7.713 /88, com a aplicação da …

Página 14430 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Julho de 2020

, o rendimento se torne disponível para o beneficiário e por ocasião de cada pagamento ( § 1º do artigo 7º da Lei 7.713 /88.../2015 o IPCA-E. A redação conferida pela Lei 13.467 /17 ao art. 879 , …

Página 383 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Julho de 2020

deverá ser preenchido com a expressão 000. Entretanto, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei ..., desde logo, nos termos do artigo 209, caput e §2º do Provimento 11, …

Página 16633 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Julho de 2020

pagamento ( parágrafo 1o. do artigo 7o . da Lei 7.713 /88 e artigo 46 da Lei 8.541 /92). Para tanto, a base de cálculo... auferidos no mês , na forma da regra consignada no artigo 12-A da Lei 7.713

Termo ou Assunto relacionado