Art. 7 da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Art. 7º Ficam sujeito à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei: (Vide Lei nº 8.134, de 1990) (Vide Lei nº 8.383, de 1991) (Vide Lei nº 8.848, de 1994) (Vide Lei nº 9.250, de 1995) )
I - os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas; (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)
II - os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas.
§ 1º O imposto a que se refere este artigo será retido por ocasião de cada pagamento ou crédito e, se houver mais de um pagamento ou crédito, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos ou creditados à pessoa física no mês, a qualquer título.
§ 2º O imposto será retido pelo cartório do juízo onde ocorrer a execução da sentença no ato do pagamento do rendimento, ou no momento em que, por qualquer forma, o recebimento se torne disponível para o beneficiário, dispensada a soma dos rendimentos pagos ou creditados, no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de:
(Revogado)
a) juros e indenizações por lucros cessantes, decorrentes de sentenças judicial;
(Revogado)
b) honorários advocatícios;
(Revogado)
c) remunerações pela prestação de serviços no curso do processo judicial, tais serviços de engenheiro, médico, contabilista, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante.
(Revogado pela Lei nº 8.218, de 1991)
§ 3º (Vetado).

Andamento do Processo n. 0000733-35.2005.4.01.4200 - Apelação Cível - 19/09/2019 do TRF-1

tributária, houve retenção do imposto pela fonte pagadora (art. 45, parágrafo único, do CTN c/c art. 7º, inciso I, da Lei... 7.713/1988). Logo, a cobrança veiculada pelo auto de infração em questão …

Andamento do Processo n. 0000431-37.2019.5.21.0041 - ATSum - 19/09/2019 do TRT-21

. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90 e arts. 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99) e da contribuição previdenciária (art... será processada por simples cálculos. Procederá a reclamada ao recolhimento …

Andamento do Processo n. 0000441-81.2019.5.21.0041 - ATSum - 19/09/2019 do TRT-21

, I e 12 da Lei n. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90 e arts. 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99) e da contribuição... os riscos e malefícios do ambiente laborativo (art. 7º, XXII, CF). Vale dizer, …

Andamento do Processo n. 0000506-76.2019.5.21.0041 - ATSum - 19/09/2019 do TRT-21

a reclamada ao recolhimento do imposto de renda (arts. 7º, I e 12 da Lei n. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90 e arts... a 08.07.2014 , nos termos do art. 7º, XXIX, da CRFB/88, excetuandose …

Andamento do Processo n. 0000268-57.2019.5.21.0041 - ATOrd - 19/09/2019 do TRT-21

a 09.04.2014 , nos termos do art. 7º, XXIX, da CRFB/88. Acolho a prescrição quinquenal, para EXTINGUIR, COM RESOLUÇÃO... para todos os efeitos legais. Procederá a reclamada o recolhimento do …

Andamento do Processo n. 0000765-08.2018.5.21.0041 - ATOrd - 19/09/2019 do TRT-21

cálculos. Procederá o reclamado ao recolhimento do imposto de renda (arts. 7º, I e 12 da Lei n. 7.713/88, art. 3º da Lei n... depositados na conta vinculada da parte reclamante para posterior …

Página 976 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Setembro de 2019

, da Lei 7.713/1988). Logo, a cobrança veiculada pelo auto de infração em questão é indevida, pois, já tendo sido retido o IR... relação tributária, houve retenção do imposto pela fonte pagadora (art

Andamento do Processo n. 1000196-34.2017.5.02.0435 - ATOrd - 18/09/2019 do TRT-2

7o. da Lei 7.713/88 e artigo 46 da Lei 8.541/92). Para tanto, a base de cálculo do imposto de renda retido na fonte será... no artigo 12-A da Lei 7.713/88, com a aplicação da tabela progressiva …

Página 6263 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Setembro de 2019

pagamento (parágrafo 1o. do artigo 7o. da Lei 7.713/88 e artigo 46 da Lei 8.541/92). Para tanto, a base de cálculo do imposto... , na forma da regra consignada no artigo 12-A da Lei 7.713/88, com a …

Página 303 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Setembro de 2019

ser preenchido com a expressão 000. Entretanto, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei 8.218..., desde logo, nos termos do artigo 209, caput e §2º do Provimento 11, …
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