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17 de julho de 2018
Artigo 7 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 7 da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 7º Ficam sujeito à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei: (Vide Lei nº 8.134, de 1990) (Vide Lei nº 8.383, de 1991) (Vide Lei nº 8.848, de 1994) (Vide Lei nº 9.250, de 1995) )

I - os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas; (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)

II - os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas.

§ 1º O imposto a que se refere este artigo será retido por ocasião de cada pagamento ou crédito e, se houver mais de um pagamento ou crédito, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos ou creditados à pessoa física no mês, a qualquer título.

§ 2º O imposto será retido pelo cartório do juízo onde ocorrer a execução da sentença no ato do pagamento do rendimento, ou no momento em que, por qualquer forma, o recebimento se torne disponível para o beneficiário, dispensada a soma dos rendimentos pagos ou creditados, no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de:

a) juros e indenizações por lucros cessantes, decorrentes de sentenças judicial;

b) honorários advocatícios;

c) remunerações pela prestação de serviços no curso do processo judicial, tais serviços de engenheiro, médico, contabilista, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante.

(Revogado pela Lei nº 8.218, de 1991)

§ 3º (Vetado).

Andamento do Processo n. 0001839-55.2015.5.23.0071 - RTOrd - 17/07/2018 do TRT-23

do deferimento do pedido de recuperação judicial (art. 6º , § 7º, da Lei n. 11.105 /2005, art. 187 do CTN e art. 29 da Lei n... processual. Registro que o § 2º do artigo 6º da Lei 11.101 deixa certo que as ações de natureza trabalhista serão processadas..., prevalecendo estes sobre os créditos concursais, de acordo co...

Andamento do Processo n. 0000341-35.2017.5.23.0076 - RTOrd - 17/07/2018 do TRT-23

legal. Procederá a reclamada, se houver, o recolhimento do imposto de renda (arts. 7º, I e 12 da Lei n. 7.713/88, art. 3...º da Lei n. 8134/90 e arts. 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99) e da contribuição previdenciária (art. 30,I, da Lei n... na forma prevista pelo art. 876, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei n...

Andamento do Processo n. 0000341-35.2017.5.23.0076 - RTOrd - 17/07/2018 do TRT-23

. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90 e arts. 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99) e da contribuição previdenciária (art. 30... monetária na forma legal. Procederá a reclamada, se houver, o recolhimento do imposto de renda (arts. 7º, I e 12 da Lei n..., sob pena de execução na forma prevista pelo art. 876, parágrafo único...

Andamento do Processo n. 0000341-35.2017.5.23.0076 - RTOrd - 17/07/2018 do TRT-23

e 12 da Lei n. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90 e arts. 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99) e da contribuição... previdenciária (art. 30,I, da Lei n. 8.212/91) sobre as parcelas que constituem base de suas respectivas incidências, nos termos... da lei, sob pena de execução na forma prevista pelo art. 876, parágrafo ú...

Pg. 971. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/07/2018

(parágrafo 1o. do artigo 7o. da Lei 7.713/88 e artigo 46 da Lei 8.541/92). Para tanto, a base de cálculo do imposto..., na forma da regra consignada no artigo 12-A da Lei 7.713/88, com a aplicação da tabela progressiva resultante das regras... artigo 4º da Lei 9.250/95; bem como exclusão dos juros de mora incidentes s...

Pg. 5980. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/07/2018

7º, I e 12, da Lei 7713/88; artigo 3º da Lei 8134/90; artigos 624 e 649 do Decreto 3000/99) e da contribuição... (OJ 400 da SDI-1 do C. TST). Tributação pelo regime de competência, na forma do artigo 12-A da Lei 7713/88. Custas de R... die, consoante artigo 39, § 1º, da Lei 8177/91. Procederá à parte reclamada ao reco...

Pg. 5981. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/07/2018

e 12, da Lei 7713/88; artigo 3º da Lei 8134/90; artigos 624 e 649 do Decreto 3000/99) e da contribuição previdenciária... da SDI-1 do C. TST). Tributação pelo regime de competência, na forma do artigo 12-A da Lei 7713/88. Custas de R$ 700,00... e atualizadas conforme disposto no §7º do art. 879 da CLT, a partir do ven...

Pg. 1115. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 17/07/2018

insculpido no artigo 12-A da Lei 7.713/1988 (observância do regime de competência). Por fim, no que diz respeito aos juros...º, I e 12-A da Lei n. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90 e arts. 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99) e da contribuição..., da Consolidação das Leis do Trabalho, e no art. 39, § 1º, da Lei 8.17...

Pg. 5451. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/07/2018

, ambas da SDI-1 do Col. TST). Imposto de renda, na forma dos artigos 3º e 7º da Lei 7.713/88. Os termos do art. 71... do Sindicato de Classe (súmulas 219 e 329 do TST; artigos 14 e 16 da Lei 5.584/70), o que não é o caso... com a contratação de advogado, deveria ter procurado seu Sindicato de Classe (artigos 14 e 1...

Pg. 5468. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/07/2018

. TST e OJ's 363 e 400, ambas da SDI-1 do Col. TST). Imposto de renda, na forma dos artigos 3º e 7º da Lei 7.713 /88.../88 e da Lei 8.906 /94 (STF, ADIN 1.127-8), razões pelas quais, a contratação de advogado pela parte é facultativa... da regra prevista no artigo 832 da CLT . Recolhimentos tributários na form...

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