Artigo 7 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Art. 7º Ficam sujeito à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei: (Vide Lei nº 8.134, de 1990) (Vide Lei nº 8.383, de 1991) (Vide Lei nº 8.848, de 1994) (Vide Lei nº 9.250, de 1995) )
I - os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas; (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)
II - os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas.
§ 1º O imposto a que se refere este artigo será retido por ocasião de cada pagamento ou crédito e, se houver mais de um pagamento ou crédito, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos ou creditados à pessoa física no mês, a qualquer título.
§ 2º O imposto será retido pelo cartório do juízo onde ocorrer a execução da sentença no ato do pagamento do rendimento, ou no momento em que, por qualquer forma, o recebimento se torne disponível para o beneficiário, dispensada a soma dos rendimentos pagos ou creditados, no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de:
(Revogado)
a) juros e indenizações por lucros cessantes, decorrentes de sentenças judicial;
(Revogado)
b) honorários advocatícios;
(Revogado)
c) remunerações pela prestação de serviços no curso do processo judicial, tais serviços de engenheiro, médico, contabilista, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante.
(Revogado pela Lei nº 8.218, de 1991)
§ 3º (Vetado).

Andamento do Processo n. 0127957-87.2015.4.02.5101 - Apelação Cível - 26/10/2020 do TRF-2

do CTN, 7º da Lei 7.713/88 e 5º, 9º e 11 da Lei 8.541/92. Orientação contida no Parecer Normativo COSIT 2/2002 2... definiu no julgamento do REsp 1.465.535/SP que o marco temporal para a …

Andamento do Processo n. 0010854-11.2019.5.15.0013 - ATSum - 26/10/2020 do TRT-15

particulares não são oponíveis à obrigação tributária. Neste sentido os artigos 3º e 7º da Lei 7.713 /1988: Art. 3º... ofensa aos artigos 7º , caput, da Constituição Federal de 1988, nos artigos

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, sendo que as convenções particulares não são oponíveis à obrigação tributária. Neste sentido os artigos 3º e 7º da Lei 7.713..., sob pena de grave ofensa aos artigos 7º , caput, da Constituição …

Andamento do Processo n. 1000687-77.2020.5.02.0292 - ATOrd - 26/10/2020 do TRT-2

dos artigos arts. 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei...-A da Lei n. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90 e artigos 624 e 649 …

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dos artigos arts. 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º... e 12-A da Lei n. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90 e artigos 624 e 649 do …

Andamento do Processo n. 1000578-48.2020.5.02.0491 - ATSum - 26/10/2020 do TRT-2

e por ocasião de cada pagamento (parágrafo 1o. do artigo 7o. da Lei 7.713/88 e artigo 46 da Lei 8.541/92). Para tanto... dos artigos arts. 879, § 7, e 899, § 4o, da CLT, com a redação dada pela Lei

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disponível para o beneficiário e por ocasião de cada pagamento (parágrafo 1o. do artigo 7o. da Lei 7.713/88 e artigo 46... que envolvam a aplicacao dos artigos arts. 879, § 7, e 899, § 4o, da CLT, …

Andamento do Processo n. 1000430-37.2020.5.02.0491 - ATOrd - 26/10/2020 do TRT-2

, o rendimento se torne disponível para o beneficiário e por ocasião de cada pagamento (parágrafo 1o. do artigo 7o. da Lei 7.713/88.... Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as …

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. do artigo 7o. da Lei 7.713/88 e artigo 46 da Lei 8.541/92). Para tanto, a base de cálculo do imposto de renda retido... consignada no artigo 12- A da Lei 7.713/88, com a aplicação da tabela …

Andamento do Processo n. 1000718-82.2020.5.02.0491 - ATSum - 26/10/2020 do TRT-2

se torne disponível para o beneficiário e por ocasião de cada pagamento (parágrafo 1o. do artigo 7o. da Lei 7.713/88... a retomada do atendimento presencia l e mediante prévio agendamento por meio …

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