Art. 7 da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Art. 7º Ficam sujeito à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei: (Vide Lei nº 8.134, de 1990) (Vide Lei nº 8.383, de 1991) (Vide Lei nº 8.848, de 1994) (Vide Lei nº 9.250, de 1995) )
I - os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas; (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)
II - os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas.
§ 1º O imposto a que se refere este artigo será retido por ocasião de cada pagamento ou crédito e, se houver mais de um pagamento ou crédito, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos ou creditados à pessoa física no mês, a qualquer título.
§ 2º O imposto será retido pelo cartório do juízo onde ocorrer a execução da sentença no ato do pagamento do rendimento, ou no momento em que, por qualquer forma, o recebimento se torne disponível para o beneficiário, dispensada a soma dos rendimentos pagos ou creditados, no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de:
(Revogado)
a) juros e indenizações por lucros cessantes, decorrentes de sentenças judicial;
(Revogado)
b) honorários advocatícios;
(Revogado)
c) remunerações pela prestação de serviços no curso do processo judicial, tais serviços de engenheiro, médico, contabilista, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante.
(Revogado pela Lei nº 8.218, de 1991)
§ 3º (Vetado).

Página 1162 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 17 de Outubro de 2019

2º e 7º da Lei 7.713/88. Eis a literalidade desses dispositivos legais: "Art. 46. O imposto sobre a renda incidente..., com base no artigo 33, § 5º, parte final da Lei 8212/91. Não procede a …

Página 1176 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 17 de Outubro de 2019

. Inteligência dos artigos 2º e 7º da Lei 7.713/88. Eis a literalidade desses dispositivos legais: "Art. 46. O imposto... do crédito ao autor (fato gerador), ex vi artigo 46 da Lei 8.541/92 e …

Página 1937 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 17 de Outubro de 2019

7.713/88 e artigo 46 da Lei 8.541/92). Os critérios para apuração dos valores devidos e para o recolhimento..., o rendimento se torne disponível para o beneficiário e por ocasião de cada pagamento …

Página 43924 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Outubro de 2019

do parágrafo 1o do artigo 7o da Lei 7.713/88, art. 46, da Lei 8.541/92 e artigo 12-A da Lei 7.713/88; Provimentos nrs. 01/96 e 03... na forma do art. 28 da Lei 8.212/91. Defiro a dedução das …

Página 43938 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Outubro de 2019

/88, art. 46, da Lei 8.541/92 e artigo 12-A da Lei 7.713/88; Provimentos nrs. 01/96 e 03/2005 e Súmula 368 do C. TST... a reclamada comprovar nos autos os recolhimentos fiscais, acaso incidentes, …

Página 46177 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Outubro de 2019

em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário e por ocasião de cada pagamento (art. 7o., §1º da Lei 7.713.../88 e art. 46 da Lei 8.541/92). Para tanto, devem ser …

Página 46183 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Outubro de 2019

, o rendimento se torne disponível para o beneficiário e por ocasião de cada pagamento (art. 7o., §1º da Lei 7.713/88 e art. 46 da Lei 8.541/92).... como as que ficam a cargo do empregado (arts. 43, …

Página 48993 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Outubro de 2019

de caixa, (parágrafo 1o. do artigo 7o. da Lei 7.713/88 e artigo 46 da Lei 8.541/92), obedecendo-se os seguintes...-A da Lei 7.713/88 e artigo 70, inciso I, alínea 'd' da Lei 11.196/2005. Embargos …

Página 45681 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Outubro de 2019

e por ocasião de cada pagamento (parágrafo 1o. do art. 7o. da Lei 7.713/88 e art. 46 da Lei 8.541/92). Para tanto, a base... no mês, na forma da regra consignada no art. 12-A da Lei 7.713/88, com a …

Página 45694 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Outubro de 2019

de cada pagamento (parágrafo 1o. do art. 7o. da Lei 7.713/88 e art. 46 da Lei 8.541/92). Para tanto, a base de cálculo..., na forma da regra consignada no art. 12-A da Lei 7.713/88, com a aplicação …
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