Art. 7 da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Art. 7º Ficam sujeito à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei: (Vide Lei nº 8.134, de 1990) (Vide Lei nº 8.383, de 1991) (Vide Lei nº 8.848, de 1994) (Vide Lei nº 9.250, de 1995) )
I - os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas; (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)
II - os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas.
§ 1º O imposto a que se refere este artigo será retido por ocasião de cada pagamento ou crédito e, se houver mais de um pagamento ou crédito, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos ou creditados à pessoa física no mês, a qualquer título.
§ 2º O imposto será retido pelo cartório do juízo onde ocorrer a execução da sentença no ato do pagamento do rendimento, ou no momento em que, por qualquer forma, o recebimento se torne disponível para o beneficiário, dispensada a soma dos rendimentos pagos ou creditados, no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de:
(Revogado)
a) juros e indenizações por lucros cessantes, decorrentes de sentenças judicial;
(Revogado)
b) honorários advocatícios;
(Revogado)
c) remunerações pela prestação de serviços no curso do processo judicial, tais serviços de engenheiro, médico, contabilista, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante.
(Revogado pela Lei nº 8.218, de 1991)
§ 3º (Vetado).

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0801076-38.2018.8.12.0017 MS 0801076-38.2018.8.12.0017

com o artigo 7º da Lei n. 7.713/88, as pessoas jurídicas são responsáveis, por substituição tributária, pela retenção...

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - RECURSO INOMINADO : RI 0026039-12.2019.8.03.0001 AP

, DA LEI 7713/88. INTEGRAÇÃO DA BASE CÁLCULO PARA PAGAMENTO DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. DIREITO AO RETROATIVO...º da Lei n. 7.713/1988, a incidência desse tributo, de competência da União, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0010096-30.1996.4.03.6100 SP

, do Termo de Verificação, lançado com base nos arts. 1º, 2º, 3º e 7º, inciso II, § 1º, da Lei 7.713/88 e arts. 1º e 3º da Lei... do art. 8º, do Decreto Lei 2.065/83, que serviu de fundamento …

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - RECURSO INOMINADO : RI 0026802-47.2018.8.03.0001 AP

DE FAZENDA ESTADUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANTÃO MÉDICO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. ART. 7º, DA LEI 7713/88. INTEGRAÇÃO DA BASE... do imposto de renda (art. 7º, I, da Lei n. 7.713/1988); 2.O fato de lei

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71008503047 RS

e art. 7º da Lei 7.713 /88. Precedentes. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO, POR MAIORIA... sistema prisional do Estado, nos termos da Lei 14.976/17. Possui, …

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - RECURSO INOMINADO : RI 0047628-94.2018.8.03.0001 AP

. ART. 7º, DA LEI 7.713/88. PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) Uma vez reconhecida a qualidade..., combinados com os arts. 3º, 6º e 7º da Lei n. 7.713/1988, a incidência desse …

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - RECURSO INOMINADO : RI 0044080-61.2018.8.03.0001 AP

CÁLCULO DO ABONO DE FÉRIAS E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. ART. 7º , DA LEI 7.713 /88... à incidência do imposto de renda (art. 7º , I , da Lei n. 7.713 /1988); 2. O fato …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71008386229 RS

e art. 7º da Lei 7.713/88. Precedentes. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO, POR MAIORIA... sistema prisional do Estado, nos termos da Lei 14.976/17. Possui, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71008218802 RS

e art. 7º da Lei 7.713/88. Precedentes. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO, POR MAIORIA... sistema prisional do Estado, nos termos da Lei 14.976/17. Possui, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71008128019 RS

e art. 7º da Lei 7.713/88. Precedentes. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO, POR MAIORIA... sistema prisional do Estado, nos termos da Lei 14.976/17. Possui, …
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