Art. 7 da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Art. 7º Ficam sujeito à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei: (Vide Lei nº 8.134, de 1990) (Vide Lei nº 8.383, de 1991) (Vide Lei nº 8.848, de 1994) (Vide Lei nº 9.250, de 1995) )
I - os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas; (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)
II - os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas.
§ 1º O imposto a que se refere este artigo será retido por ocasião de cada pagamento ou crédito e, se houver mais de um pagamento ou crédito, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos ou creditados à pessoa física no mês, a qualquer título.
§ 2º O imposto será retido pelo cartório do juízo onde ocorrer a execução da sentença no ato do pagamento do rendimento, ou no momento em que, por qualquer forma, o recebimento se torne disponível para o beneficiário, dispensada a soma dos rendimentos pagos ou creditados, no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de:
(Revogado)
a) juros e indenizações por lucros cessantes, decorrentes de sentenças judicial;
(Revogado)
b) honorários advocatícios;
(Revogado)
c) remunerações pela prestação de serviços no curso do processo judicial, tais serviços de engenheiro, médico, contabilista, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante.
(Revogado pela Lei nº 8.218, de 1991)
§ 3º (Vetado).

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

de 1968, art. 2º ; Decreto-Lei 1.301, de 31 de dezembro de 1973, art. 3º; e Lei 7.713 , de 1988, art. 2º ). § 1º... de desapropriação para fins de reforma agrária, quando auferida pelo …

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Tributário Nacional , art. 43 e art. 45; Lei 7.713 , de 22 de dezembro de 1988, art. 2º ; Lei 8.383 , de 30 de dezembro... pelo desapropriado (Lei 7.713 , de 1988, art. 22 , parágrafo …

DECRETO Nº 8.463, DE 5 DE JUNHO DE 2015

Regulamenta as medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016 de que trata a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, e altera o…

LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 1º DE JUNHO DE 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o…

Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013.

Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.

Medida Provisória nº 584, de 10 de outubro de 2012.

Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.

Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991.

Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

Decreto no 1.041, de 11 de janeiro de 1994.

Aprova o regulamento para a cobrança e fiscalização do imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Decreto nº 3.000, de 26 de Março de 1999.

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Termo/Assunto relacionado