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23 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 25 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 25, inc. I do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo:

I - do vencimento do contrato, se houver;

Andamento do Processo n. 1015478-32.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Honorários Advocatícios - 15/01/2018 do TJSP

, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906 /94).Com efeito, o contrato em questão prevê que o pagamento dos honorários... inicial do prazo prescricional apenas conta-se a partir do vencimento do contrato, conforme dispõe o art. 25 , inciso I..., conforme art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Pretende a parte a...

Pg. 290. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2018

prescricional apenas conta-se a partir do vencimento do contrato, conforme dispõe o art. 25, inciso I, do Estatuto... da Advocacia (Lei 8.906/94).Com efeito, o contrato em questão prevê que o pagamento dos honorários advocatícios seria realizado... o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I...

Inteiro Teor. : 10302595920178260100 SP 1030259-59.2017.8.26.0100

DE SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS ("COBRANÇA AMIGÁVEL"). EXECUÇAO. PRESCRIÇAO. TERMO INICIAL. ART. 25 DA LEI 8.906/94 (ESTATUTO...-se o prazo prescricional a partir do vencimento (art. 25, I, da Lei 8.906/94). 4. Ainda havendo contrato... continuados (art. 25, III, da Lei 8.906/94). 3. Havendo contrato, e podendo ser determi...

Andamento do Processo n. 1024873-82.2015.8.26.0564 - Apelação - 19/12/2017 do TJSP

DO ART. 206, § 5º, II, DO CÓDIGO CIVIL E ART. 25, I, LEI 8.906/94. PRECEDENTES.SENTENÇA MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. ART... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Lucila Merlin Caus...Andamento do Processo n. 1024873-82.2015.8.26.0564 - Apelação - 19/12...

Pg. 1543. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2017

. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 5º, II, DO CÓDIGO CIVIL E ART. 25, I, LEI 8.906/94. PRECEDENTES.SENTENÇA MANTIDA.RECURSO NÃO... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Lucila... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, d...

Inteiro Teor. : 610429320138260002 SP 0061042-93.2013.8.26.0002

de que o termo inicial do prazo seria o vencimento do contrato, analogamente ao que prevê o art. 25, I, da Lei 8.906/94... pelo patrono (art. 25 da Lei 8.906/94) nem de prestação de contas movida pelo mandante (art. 25-A da Lei 8.906/94), de modo... dos Advogados do Brasil - OAB, aprovado pela Lei n. 8.906/94” (STJ, A...

Inteiro Teor. : 10248738220158260564 SP 1024873-82.2015.8.26.0564

. Prescrição caracterizada nos termos do art. 25, I, da Lei 8.906/94. Pleito de aplicação de multa por ato atentatório.... INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 5º, II, DO CÓDIGO CIVIL E ART. 25, I, LEI 8.906/94. PRECEDENTES.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NAO PROVIDO... pactuada (art. 25, I, Lei 8.906/94) e não do trânsito em julg...

: 10248738220158260564 SP 1024873-82.2015.8.26.0564

, II, DO CÓDIGO CIVIL E ART. 25, I, LEI 8.906/94. PRECEDENTES.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.... MENSAIS. AÇÃO AJUIZADA QUANDO JÁ HÁ MUITO TRANSCORRIDO O PRAZO QUINQUENAL A ELA RESERVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 5º...

Andamento do Processo n. 2013/0362876-8 - Agravo / Recurso Especial - 11/12/2017 do STJ

, II, do CC/2002 e 25, I, da Lei n. 8.906/1994, sustentando, em síntese, que (e-STJ fls. 703/704): 16. Aliás, não foi... e art. 25, I do EOAB, que prescreve em 5 anos a pretensão de cobrança pelos profissionais liberais de seus honorários... ESPECIAL 425.531 - SP (2013/0362876-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FE...

Pg. 4970. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/12/2017

/2002 e 25, I, da Lei n. 8.906 /1994, sustentando, em síntese, que (e-STJ fls. 703/704): 16. Aliás, não foi realizada... manifestação expressa sobre o fundamento para aplicação de entendimento diverso do disposto no art. 206, § 5º, II e art. 25.... 653/655), porém rejeitados (e-STJ fls. 670/675). No especial (e-STJ fls...

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