Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de junho de 2018
Inciso I do Artigo 25 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 25, inc. I do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo:

I - do vencimento do contrato, se houver;

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70077482891 RS

a imprescritibilidade em razão da natureza alimentar do crédito. Posiciona-se pela violação ao artigo 25, Incisos I e V..., da Lei 8.906/94. Pede o acolhimento dos embargos e o prequestionamento de dispositivos legais. Vieram os autos conclusos... de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algu...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073798357 RS

dos artigos 107, 112, 113, 421 e 425, do Código Civil, e do artigo 25, incisos I e V, da lei 8.906/94; necessidade... trabalhista - termo inicial de contagem do prazo de cinco anos indicado pelo artigo 25, da Lei 8.906/94, e a data..., do Estatuto da OAB (Lei 8.906/91): Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de co...

Pg. 67. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 11/06/2018

sucumbenciais. Ambos prescrevem, segundo o art. 25 , incisos I e II , da Lei n. 8.906 /94 (Estatuto da OAB), em vigor.... 25 , II , LEI 8.906 /94 ( EOAB )-INEXISTÊNCIA DE OFENSA A NORMA JURÍDICA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I - O ordenamento... Advogado : Daniel Rivoredo Vilas Boas (OAB: 74368/MG) Agravada : Magali Apar...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 21924820134036104 SP

. PRESCRIÇAO. TERMO INICIAL. ART. 25 DA LEI 8.906/94 (ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL). 1. O termo inicial do prazo... previsto no artigo 25 da Lei8.906/1994, consubstanciando-se em norma especial que se sobrepõe a qualquer outra regra... no que se refere à cobrança dos honorários advocatícios, nos termos...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 264918020178080024

um deles, nos termos do art. 25, incisos I e V, da Lei 8.906/94; (iii) deve-se buscar o conteúdo substancial dos contratos, a teor..., diante do decurso de mais de 5 (cinco) anos (EOAB, art. 25, I e IV); (iii) rejeitou a preliminar de inépcia da inicial... do decurso de mais de 5 (cinco) anos (EOAB, art. 25, I e IV...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70077663854 RS

suspensiva, período em que não corre a prescrição. Observa a incidência do inciso I do art. 25 da Lei n. 8.906/94 ao caso.... A revogação do mandato é o marco inicial da prescrição quinquenal para ação de cobrança de honorários, na forma do art. 25, inciso... V, da Lei 8.906/94. Ação ajuizada em janeiro de 2015. Presc...

Pg. 10984. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/05/2018

25, inciso I, da Lei 8.906/94. Diante disso, verifico que no presente caso ocorreu a prescrição, porquanto já... de honorários firmado com a parte promovida, cujo prazo prescricional previsto em lei é de 05 (cinco) anos, conforme artigo... Cível Processo :5145996.39.2018.8.09.0178 Promovente : Raymns Flavio Zaneli ...

Pg. 246. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/05/2018

artigo 25, I da Lei 8.906/94, considerando, ainda, a ausência de citação da parte executada, manifeste-se o exequente...-se. - ADV: JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), JULIO SEIROKU INADA (OAB 47639/SP) Processo 0151289-30.2007.8.26.0100...) resposta(s) ao(s) ofício(s) juntado(s) aos autos. - ADV: ‘PAULO GUILHERME DE ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70071370779 RS

. Aplicação do art. 25, incisos I e II, da Lei 8.906/94. Trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito a verbas... de cobrança de honorários, na forma do art. 25, inciso V da Lei 8.906/94. Ação ajuizada em janeiro de 2015. Prescrição... relativa a honorários de sucumbência é quinquenal, nos termos do art. 25...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074059965 RS

de advocacia. Incidência do art. 667 do CC e do art. 32 da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB). Inaplicabilidade do CDC... e do art. 32 da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB). Inaplicabilidade do CDC. PRECEDENTES DO TJ E DO STJ. Ausência de prova... advocatícios surge a partir do vencimento da obrigação. Art. 25, I, da Le...

×