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22 de fevereiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 6 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 6, § 1 da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

Parágrafo único. O disposto no inciso XXII do caput deste artigo não se aplica aos prêmios recebidos por meio de sorteios, em espécie, bens ou serviços, no âmbito dos referidos programas. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009) (Produção de efeitos)

Andamento do Processo n. 334066-86.2016.8.09.0149 - Ordinaria - 20/11/2017 do TJGO

, CONSTANTE NO ART. 6 , XIV 1 DA LEI N. 7.713 , COMO ESTABELECIDO NO ART. 1.048 , NCPC 2 , RAZAO PELA QUAL INDEF IRO O PEDIDO..., DA LEI N O 7.713 , DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988... OS 1ART. 6, INCISO XIV OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA M OTIVADA POR ACIDENTE EM SERVICO E OS PERCEBIDOS...

Pg. 2765. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2017

ART. 6, XIV 1 DA LEI N. 7.713 , COMO ESTABELECIDO NO ART. 1.048, NCPC 2 , RAZAO PELA QUAL INDEF IRO O PEDIDO DE FOLHAS... O 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988; NR. PROTOCOLO : 246791-02.2016.8.09.0149 AUTOS NR. : 822 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO... RETRO. TRINDADE, 20 DE OUTUBRO DE 2017. JU IZ EDER JORGE 2 VARA CIVEL , ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12982768 PR 1298276-8 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1298276-8, DA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA APELANTE: YOSHIO NISHIYAMA APELADO: MUNICÍPIO DE LONDRINA RELATOR: DES. FRANCISCO PINTO RABELLO FILHO RELATORA CONVOCADA:

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