Parágrafo 4 Artigo 24 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.
§ 4º O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença.

Página 2418 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

Deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários advocatícios, ante o acordo firmado, nos termos do art. 24, §4º, da Lei nº 8.906/1994 ¿ Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil…

Contrarrazões - Ação Pagamento em Consignação contra Condomínio Edificio Vitoria

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DD. RELATORA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA DOUTORA SANDRA SANTARÉM CARDINALI DA VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL No APELANTE:…

Andamento do Processo n. 0161669-68.2015.4.02.5101 - Execução de Título Extrajudicial - 03/05/2021 do TRF-2

Execução de Título Extrajudicial - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho 8 - 0161669-68.2015.4.02.5101 Número antigo: 2015.51.01.161669-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio…

Página 6 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Maio de 2021

Juiz Federal Substituto da 4ª Vara Federal Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/2006 JRJQRC EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Execução de Título Extrajudicial - Processo de Execução…

Petição - Ação Defeito, nulidade ou anulação

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - RJ. PROCESSO N.o: , brasileiro, , advogado, portador da Carteira de Identidade n.o 64.590, expedida pela OAB/RJ, inscrito no CPF…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1909141 DF 2020/0320648-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1909141 - DF (2020/0320648-4) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por CAENGE S. A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA - EM RECUPERACAO JUDICIAL com fundamento no …

Página 37 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Abril de 2021

vinculada ao término e sucesso das ações nas quais o autor não atua mais. Deste modo, o pagamento dependerá do êxito do serviço executado por terceiro; e, conforme já decidiu o STJ, na avença…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00249550420158070001

PODER JUDICIÁRIO DA UNIAO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Turma Cível Gabinete da Desembargadora Vera Andrighi APELAÇAO CÍVEL (198) 0024955-04.2015.8.07.0001 APELANTE:…

Petição - Ação Cédula de Crédito Bancário de Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 13a VARA CÍVEL DA COMARA DA CAPITAL - RJ Processo no. GCPJ: BANCO BRADESCO S/A , nos autos da EXECUÇÃO movida em face de EXPED CARGAS EXPRESSAS LTDA –…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0051132-76.2008.8.06.0001 CE 0051132-76.2008.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES NÚMERO ÚNICO: 0051132-76.2008.8.06.0001 TIPO DO PROCESSO: APELAÇAO CÍVEL EM AÇAO MONITÓRIA…