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Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2018
Parágrafo 4 Artigo 24 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 24, § 4 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.

§ 4º O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença.

Justiça reafirma direito de advogado destituído receber honorários arbitrados em seu favor

sem a sua aquiescência (REsp 468.949-MA/REsp 774.575-DF), conforme previsto no parágrafo 4º do artigo 24 da Lei 8.906/94, sendo ineficaz... aos honorários advocatícios sucumbenciais, será respeitado o disposto na Lei n. 8.906/1994”. A questão já havia sido..., seja em relação ao Estatuto da OAB, aos Artigos 9º e 10 do...

Justiça reafirma direito de advogado destituído receber honorários arbitrados em seu favor

sem a sua aquiescência (REsp 468.949-MA/REsp 774.575-DF), conforme previsto no parágrafo 4º do artigo 24 da Lei 8.906/94, sendo ineficaz... aos honorários advocatícios sucumbenciais, será respeitado o disposto na Lei n. 8.906/1994”. A questão já havia sido amplamente..., seja em relação ao Estatuto da OAB, aos Artigos...

Inteiro Teor. 20277094920188260000 SP 2027709-49.2018.8.26.0000

houve violação ao artigo 24, §4º, da Lei 8.906/94, uma vez que a cessão firmada pelo agravado não prejudicou... em relação aos honorários advocatícios não se convalidaram, uma vez que eles não concordaram com o ato, a teor do artigo 24, § 4... conferida a tal órgão, com o objetivo de garantir tratamento equânime ao...

Andamento do Processo n. 3009430-89.2013.8.26.0576 - Apelação - 18/07/2018 do TJSP

: Nacional Experesso Ltda - 1.Tendo em vista o disposto no artigo 24, parágrafo 4º da Lei 8906/94, digam os Senhores...Andamento do Processo n. 3009430-89.2013.8.26.0576 - Apelação - 18/07/2018 do TJSP 3009430-89.2013.8.26.0576... conclusos. - Magistrado(a) Ricardo Anafe - Advs: Roger de Marqui Rodolpho (OAB: 231...

Andamento do Processo n. 1001877-13.2018.8.26.0006 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Locação de Imóvel - 18/07/2018 do TJSP

acordo, assinado por outros advogados do departamento jurídico. Observância ao art. 24, § 4º, da Lei 8.906/94..., que representam o autor. Fls. 143/147: De acordo com a Lei 8.906/94, artigo 21, parágrafo único, os honorários... jurídico, substabelecida com reserva de poderes. Ilegitimidade para a cobrança. Inteligê...

Andamento do Processo n. 0226492-80.2017.4.02.5101 - Execução de Título Extrajudicial - 18/07/2018 do TRF-2

e, assim, o acordo direto em regra não prejudica o advogado, conforme termos expressos do art. 24, § 4º, da Lei 8.906/94... Federal do Rio de Janeiro Processo 0226492-80.2017.4.02.5101 (2017.51.01.226492-0) Autor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.... O art. 85, §§ 2º e 8º do NCPC dispõe que: “Art. 85. A sentença co...

Pg. 1103. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2018

Experesso Ltda - 1.Tendo em vista o disposto no artigo 24, parágrafo 4º da Lei 8906/94, digam os Senhores Advogados... no artigo 1007, § 4º, do CPC, com o recolhimento em dobro. Entretanto, considerando o recolhimento regular, por meio... em dobro (art. 1.007, § 2º, do CPC), devendo observar, para tanto, as regras ...

Pg. 2822. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2018

por outros advogados do departamento jurídico. Observância ao art. 24, § 4º, da Lei 8.906/94. Desnecessidade..., que representam o autor. Fls. 143/147: De acordo com a Lei 8.906/94, artigo 21, parágrafo único, os honorários de sucumbência..., substabelecida com reserva de poderes. Ilegitimidade para a cobrança. Int...

Pg. 280. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/07/2018

, conforme termos expressos do art. 24, § 4º, da Lei 8.906/94. Mas, quando se trata da entidade profissional dos advogados... objeto de apreciação pelo e. TRF2, no sentido de que a OAB deveria incluir a verba honorária no valor do acordo... extrajudicial fato que se pressupõe. Neste sentido: APELAÇÃO. DIREITO PROCES...

Andamento do Processo n. 0049574-82.2014.4.01.3800 - Apelação Cível - 17/07/2018 do TRF-1

os honorários advocatícios, nos termos do art. 24, § 4º, da Lei n. 8.906/94. 8. Apelação da parte exequente desprovida... do direito, pela não aplicação do art. 28 da Lei n. 8.880, de 1994, foi restaurada pela referida medida provisória. É cediço..., uma pela lei e outra, pela sentença. 4. Juros de mora e correção mon...

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