Parágrafo 4 Artigo 24 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.
§ 4º O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença.

Petição - Ação Financiamento de Produto

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA CENTRASE COMARCA DE BELO HORIZONTE PROC. N° e outros , advogando em causa própria, nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que movem contra e outra , tendo em vista a…

Petição Inicial - Ação Multa do Artigo 467 da Clt

EXM° SR. DR. -PE.: , brasileiro, , portador da C.T.P.S. n°. 59320/00042, inscrito no CIC/MF sob o n.°. , com endereço na CEP , vem, por seus advogados infra-assinados, constituídos no termo do…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 4a VARA FEDERAL DE CAMPINAS - SP Processo n° , nos autos da AÇÃO ORDINARIA que promove em face do , por sua advogada infra-assinada, vem respeitosamente…

Petição - Ação Indenização por Dano Material

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 8a VARA CÍVEL DA PRIMEIRA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. Processo n° Antigo -3 e OUTROS, já devidamente qualificados nos autos da Ação Ordinária em…

Andamento do Processo n. 0010510-81.2021.5.03.0146 - ATSum - 24/09/2021 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0010510-81.2021.5.03.0146 AUTOR JULIANA GOMES DOS SANTOS ADVOGADO DANIEL JOSE GOUVEA COUY DANTAS (OAB: 173331/MG) ADVOGADO LUCAS MOREIRA GUIMARAES (OAB: 188908/MG) ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0010510-81.2021.5.03.0146 - ATSum - 24/09/2021 do TRT-3

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Andamento do Processo n. 0243104-18.2020.8.06.0001Apelação - 24/09/2021 do TJCE

0243104-18.2020.8.06.0001Apelação Cível . Apelante: Banco Honda S/A. Advogado: Hiran Leão Duarte (OAB: 10422/ CE). Relator(a): HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETOConheceram do recurso, para, no mérito,…

Página 85 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 24 de Setembro de 2021

conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL COM RECOLHIMENTO DE CUSTAS…

Página 8375 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 24 de Setembro de 2021

no importe de 10% sobre o efetivo proveito econômico da execução. Após apresentados os cálculos de liquidação (ids d22e694-fb509e7), em audiência, as partes firmaram acordo (id 4bb0ef4), o qual,…

Página 8376 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 24 de Setembro de 2021

esta não se presume, seja porque o acordo entabulado entre as partes não prejudica o direito de terceiros (art. 24, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94). Agravo de petição provido para determinar a dedução…