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Jusbrasil - Tópicos
18 de fevereiro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 24 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 24, § 4 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.

§ 4º O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença.

Andamento do Processo n. 2017/0324400-1 - Recurso Especial - 15/02/2018 do STJ

que lhe cabe, qual sucumbencial, conforme dispõe a sentença na seja, a verba o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94...), nos artigos 23 e 24, § 4º (AgRg no REsp 1190796 MG 2010/0076639-1; Relator (a): Ministro JORGE MUSSI; 15/02/2011; 5a Turma... 2.226/2001, que acrescentou o § 2º ao art. 6º da Lei n. 9.469/1997, não i...

Andamento do Processo n. 0022376-03.2014.403.6100 - 15/02/2018 do TRF-3

de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordemdos Advogados do Brasil - OAB), in verbis:Art. 23. Os honorários.... E assimfoi feito emmilhares, incontáveis, ações judiciais.8. De sua parte, a Lei 8.906/94 - Estatuto da OAB - dispõe... adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (inciso XXXVI) Outrossim,...

Andamento do Processo n. 609-92.2017.8.06.0147 - Embargos à Execução - 15/02/2018 do TJCE

CONCEDIDOS POR SENTENÇA ¿ NÃO ABRANGÊNCIA ¿ LEI 8.906, DE 4.7.94, ARTIGOS 22 E 24, § 4 ¿ 1. O acordo celebrado revela... e sem honorários (art. 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra se. Expedientes necessários...). No caso dos autos, ocorreu in totum, a previsão legal encartada no in...

Pg. 5294. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/02/2018

parte que lhe cabe, qual sucumbencial, conforme dispõe a sentença na seja, a verba o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94...), nos artigos 23 e 24, §4° (AgRg no REsp 1190796 MG 2010/0076639-1; Relator(a): Ministro.... Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2018. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR (4267) RECURSO ESPE...

Pg. 138. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/02/2018

. De sua parte, a Lei 8.906/94 - Estatuto da OAB - dispõe, no artigo 23, que os honorários incluídos na condenação... transitada em julgado, nos termo s do art. 24, 4 º, da Lei 8906/94.10. Por força do princípio inserto no inciso XXXVI.... o art. 795, ambos do Código de Processo Civil de 1973 (fls. 203/204).4. É ...

Pg. 7. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 15/02/2018

POR SENTENÇA ¿ NÃO ABRANGÊNCIA ¿ LEI 8.906, DE 4.7.94, ARTIGOS 22 E 24, § 4 ¿ 1. O acordo celebrado revela... caso dos autos, ocorreu in totum, a previsão legal encartada no inciso III, b, do Artigo 487, do Novo Estatuto.... Imediatamente após a publicação desta sentença, por se tratar de decisum irrecorrível, nos ...

Andamento do Processo n. 2015/0112030-2 - Recurso Especial - 09/02/2018 do STJ

. 8.906/94, 20, §§ 3º e 4º, 21, 36 do Código de Processo Civil de 1973; (ii) arts. 23 e 24, § 4º da Lei n. 8.906/94... e 4º, e 21 do Código de Processo Civil, 23 e 24, § 4º, da Lei n. 8.906/94 – sendo a fase de execução e os embargos à... na via administrativa como base de cálculo para a verba honorária. Ressalto que n...

Andamento do Processo n. 0012895-08.2014.8.26.0291 - Procedimento Comum - 09/02/2018 do TJSP

), nos termos do artigo 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia.Recomendável, em face do teor do artigo 24, §4º, da Lei 8.906/94... dos beneficiários (art. 5º, §§ 1º e 2º, da Res. 438/2005). Recomendável, em face do teor do artigo244º, da Lei 8.906/94... antes de expedido o mandado de levantamento ou o precatório...

Pg. 948. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/02/2018

do teor do artigo 24, §4º, da Lei 8.906/94, que o constituinte-beneficiário seja intimado pessoalmente da determinação... do teor do artigo244º, da Lei 8.906/94, que o constituinte-beneficiário seja intimado pessoalmente da determinação... antes de expedido o mandado de levantamento (Alvará), nos termos do art...

Pg. 3804. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/02/2018

, 23 e 24, § 4º, da Lei n. 8.906/94, 20, §§ 3º e 4º, 21, 36 do Código de Processo Civil de 1973; (ii) arts. 23 e 24, § 4º... advocatícios; e (iii) arts. 20, §§ 3º e 4º, e 21 do Código de Processo Civil, 23 e 24, § 4º, da Lei n. 8.906/94 – sendo a fase... da Lei n. 8.906/94 - os valores pagos administrativamente deveria...

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