Art. 71 da Lei 4506/64

Lei nº 4.506 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sôbre o impôsto que recai sôbre as rendas e proventos de qualquer natureza.
Art. 71. A dedução de despesas com aluguéis ou "royalties" para efeito de apuração de rendimento líquido ou do lucro real sujeito ao impôsto de renda, será admitida:
a) quando necessárias para que o contribuinte mantenha a posse, uso ou fruição do bem ou direito que produz o rendimento; e
b) se o aluguel não constituir aplicação de capital na aquisição do bem ou direito, nem distribuição disfarçada de lucros de pessoa jurídica.
Parágrafo único. Não são dedutíveis:
a) os aluguéis pagos pelas pessoas naturais pelo uso de bens que não produzam rendimentos, como o prédio de residência;
b) os aluguéis pagos a sócios ou dirigentes de emprêsas, e a seus parentes ou dependentes, em relação à parcela que exceder do preço ou valor do mercado;
c) as importâncias pagas a terceiros para adquirir os direitos de uso de um bem ou direito e os pagamentos para extensão ou modificação do contrato, que constituirão aplicação de capital amortizável durante o prazo do contrato;
d) os "royalties" pagos a sócios ou dirigentes de emprêsas, e a seus parentes ou dependentes;
e) os "royalties" pelo uso de patentes de invenção, processos e fórmulas de fabricação ou pelo uso de marcas de indústria ou de comércio, quando:
1) Pagos pela filial no Brasil de emprêsa com sede no exterior, em benefício da sua matriz;
2) Pagos pela sociedade com sede no Brasil a pessoa com domicílio no exterior que mantenha, direta ou indiretamente, contrôle do seu capital com direito a voto;
f) os "royalties" pelo uso de patentes de invenção, processos e fórmulas de fabricação pagos ou creditados a beneficiário domiciliado no exterior:
1) Que não sejam objeto de contrato registrado na Superintendência da Moeda e do Crédito e que não estejam de acôrdo com o Código da Propriedade Industrial ; ou 2) Cujos montantes excedam dos limites periòdicamente fixados pelo Ministro da Fazenda para cada grupo de atividades ou produtos, segundo o grau de sua essencialidade e em conformidade com o que dispõe a legislação específica sôbre remessa de valores para o exterior;
g) os "royalties" pelo uso de marcas de indústria e comércio pagos ou creditados a beneficiário domiciliado no exterior:
1) Que não sejam objeto de contrato registrado na Superintendência da Moeda e do Crédito e que não estejam de acôrdo com o Código da Propriedade Industrial ; ou 2) Cujos montantes excedem dos limites periòdicamente fixados pelo Ministro da Fazenda para cada grupo de atividade ou produtos, segundo o grau de sua essencialidade, de conformidade com a legislação específica sôbre remessas de valores para o exterior.
Vitor Pécora, Advogado
há 4 dias

Distribuição disfarçada de lucros

solução de consulta, item 17 , é citada o artigo 71 da Lei4.506/64 onde é citado a consideração de registro em conta... distribuídos disfarçadamente fica demonstrada na Lei n° 8.981/95 , em seu …

Andamento do Processo n. 5015478-44.2018.4.03.6100 - Procedimento Comum - 30/10/2019 do TRF-3

. 353. Não são dedutíveis (Lei 4.506, de 1964, art. 71, parágrafo único): I - os royalties pagos a sócios, pessoas..., da Convenção Modelo) e pelo ordenamento jurídico interno (art. 22, “d”, da Le…

Página 131 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2019

: “Art. 353. Não são dedutíveis (Lei 4.506, de 1964, art. 71, parágrafo único): I - os royalties pagos a sócios..., a exploração de direitos autorais é equiparada a "royalties" (artigo 22, d, da L…

Página 132 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2019

A SÓCIO PESSOA JURÍDICA. APURAÇÃO DE LUCRO REAL. DEDUÇÃO. ARTIGO 71 DA LEI 4.506/64. ARTIGO 353, I, DO RIR/99. 1. Consta... artigo 353, I, do RIR/99, de fato, não parece ter amparo legal. Isso …

Página 24 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Junho de 2019

societária na pessoa jurídica. Dispositivos Legais: Lei 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 71, parágrafo único..., a indedutibilidade prevista na alínea "d" do parágrafo único do art. 71 da L…

Andamento do Processo n. 1.813.763 - Recurso Especial - 28/05/2019 do STJ

3.000/1999, 71, parágrafo único, d, da Lei n. 4.506/1964 e 151 do CTN - "o v. acórdão recorrido contrariou... extrapolado a redação do art. 71, parágrafo único, alínea 'd', da Lei 4.506, de 19…

Página 6891 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Maio de 2019

. Isso porque o artigo 71, da Lei 4.506/64, que prevê as hipóteses de vedação de dedução de despesas com royalties para efeito... DA LEI 4.506/64. ARTIGO 353, I, DO RIR/99. 1. Consta dos autos que a …

Página 96 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

admitida (Lei 4.506, de 1964, art. 71, caput ): I - quando necessárias para que o contribuinte mantenha a posse... (Lei 4.506, de 1964, art. 71, caput, alínea "a"). Art. 363. Não são …

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

, sem distinção de nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei 4.506 , de 30 de novembro de 1964, art. 1... próprio no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF (Lei 4.506 , de 1964, …

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

ou profissão (Lei 4.506 , de 30 de novembro de 1964, art. 1º ; Lei 5.172 , de 25 de outubro de 1966 - Código... , de 1964, art. 1º ; Decreto-Lei 401 , de 30 de dezembro de 1968, art. 2º ; …