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Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2018
Parágrafo 3 Artigo 24 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 24, § 3 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.

§ 3º É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1091871 GO 2017/0094264-6

que os artigos 22, §2º, 23 e 24, §1º, 3º e 4º da Lei 8.906/94 não foram objeto de discussão no acórdão atacado... violação aos artigos 22, §2º, 23, 24, §3º e §4º da Lei 8.906/94, ao argumento de que "O acórdão recorrido ao deixar... especial, às fls. 734-758, e-STJ, o recorrente alega violação aos artigos 22, §2º, ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 808801 RS 2015/0281586-1

o art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da OAB) possibilite a reserva nos próprios autos dos honorários..., e 535, II, ambos do CPC. 2. Conquanto o art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da OAB) possibilite a reserva... dos arts. 22, caput e § 4o. 23 e 24, caput, e § 3o. todos da Lei 8.906/1994, ao argu...

Pg. 1289. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2018

Federal já teve oportunidade de declarar, por unanimidade, a inconstitucionalidade do § 3º do artigo 24, do Estatuto... da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94).Basta conferir na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.194-4 (Distrito... esse direito ao seu Advogado por meio de contrato.Aliás, o artigo 22 § 4...

Pg. 1865. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/06/2018

violação dos arts. 22 , caput e § 4o. 23 e 24 , caput, e § 3o. todos da Lei 8.906 /1994, ao argumento de que é direito... do piso salarial profissional do magistério público, teve o registro na OAB/RS suspenso preventivamente, obrigando a parte.... 32/39). 2. Opostos Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. 56/61...

Andamento do Processo n. 1021879-53.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum - 18/06/2018 do TJSP

, por unanimidade, a inconstitucionalidade do § 3º do artigo 24, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94).Basta....Aliás, o artigo 22 § 4º, do próprio Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, exige a juntada do contrato de honorários exatamente...” em decorrência da emissão do cheque 000064, do ...

Andamento do Processo n. 1025774-85.2017.8.26.0562 - Procedimento Comum - 18/06/2018 do TJSP

, a inconstitucionalidade do § 3º do artigo 24, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94).Basta conferir na Ação... desde o desembolso e juros de mora de um por cento (1%) ao mês (Código Civil artigo 406 combinado com artigo 161 § 1º, do Código..., com fundamento no artigo 487 inciso I, do Código de P...

Pg. 1184. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/06/2018

, por unanimidade, a inconstitucionalidade do § 3º do artigo 24, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94).Basta... de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei 13.043, de 2014).Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI... da distribuição (art. 290, do Código de Processo Civil).Intim...

Pg. 1187. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/06/2018

, por unanimidade, a inconstitucionalidade do § 3º do artigo 24, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94....Aliás, o artigo 22 § 4º, do próprio Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, exige a juntada do contrato de honorários... para resposta em quinze (15) dias. Cumpridas as formalidades prevista...

Pg. 843. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/06/2018

(ões): - divergência jurisprudencial. - artigo 133 da CF. - artigo 20 § 3º do CPC. - artigos 20 e 24 § 3º da Lei 8.906... / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - artigo 3º.../94. A r. decisão está em consonância com a Súmula de 291, I, do C. ...

Andamento do Processo n. 1019330-36.2017.8.26.0562 - Procedimento Comum - 14/06/2018 do TJSP

, por unanimidade, a inconstitucionalidade do § 3º do artigo 24, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906.../94).Basta conferir na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.194-4 (Distrito Federal) em que figurou como requerente... de contrato.Aliás, o artigo 22 § 4º, do próprio Estatuto da Ordem dos Adv...

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