Parágrafo 3 Artigo 24 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.
§ 3º É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência.

Petição Inicial - TJSP - Ação Impugnação de Crédito ao Valor e Classificação que foi Atribuído ao seu Crédito - Impugnação de Crédito - de Villemor,Trigueiro,Sauer e Advogados Associados contra Vulcan Material Plástico

Exmo. Sr. Dr. Juiz da 9a Vara Cível da Comarca de Guarulhos - SP Distribuição por dependência aos autos da falência n° 1031827-34.2014.8.26.0224 V ILLEMOR , T RIGUEIRO , S AUER E A DVOGADOS A…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Duplicata - Execução de Título Extrajudicial - de Belagrícola Comércio e Representações de Produtos Agrícolas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAQUARITUBA - ESTADO DE SÃO PAULO Execução de Título Extrajudicial de n° BELAGRÍCOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS…

Andamento do Processo n. 1025284-92.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - 17/05/2022 do TJSP

Processo 1025284-92.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Danilo Ramos dos Santos - S. A. Capital Ltda e outro - Isto posto julgo parcialmente procedente a ação proposta por…

Página 1821 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2022

A. Capital Ltda e outro - Isto posto julgo parcialmente procedente a ação proposta por DANILO RAMOS DOS SANTOS contra S.A. CAPITAL LTDA. e por consequência condeno a requerida a pagar ao autor a…

Recurso - TRT04 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Atsum - contra Vicente & Fraga

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUÍZ PRESIDENTE DA VARA DO TRABALHO DE SÃO JERÔNIMO/RS. PROCESSO N° RECORRIDO: - (A.J.G) RECORRENTE: MERCADO BELGA COMÉRCIO DE MERCADORIAS LTDA - ME , já qualificada nos autos…

Recurso - TRT04 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Rorsum - contra Mercado Belga Comercio de Mercadorias

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUÍZ PRESIDENTE DA VARA DO TRABALHO DE SÃO JERÔNIMO/RS. PROCESSO N° RECORRIDO: - (A.J.G) RECORRENTE: MERCADO BELGA COMÉRCIO DE MERCADORIAS LTDA - ME , já qualificada nos autos…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 0001287-11.2022.8.16.0000 Sengés 0001287-11.2022.8.16.0000 (Acórdão)

I. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face das “decisões interlocutórias proferidas em Sequências de n° 259 e 268 – Sistema Projudi”, proferidas nos autos de Cumprimento de Sentença nº…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 0001287-11.2022.8.16.0000 Sengés 0001287-11.2022.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DE PARCELA DOS HONORÁRIOS PELOS ADVOGADOS DESTITUÍDOS. PREJUDICIALIDADE …

Petição Inicial - TRT02 - Ação Reclamação Trabalhista - Airo - contra Metalurgica Dulong

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA ______a VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO- SP nascido no dia 02 de Fevereiro de 1.975, Brasileiro, Casado, Auxiliar de Fundição, portador…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Duplicata - Execução de Título Extrajudicial - de Belagrícola Comércio e Representações de Produtos Agrícolas contra Gilberto Nunes Vieira Def. Púb: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPETININGA, ESTADO DE SÃO PAULO Execução de Título Extrajudicial n° BELAGRÍCOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS…