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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 24 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 24, § 3 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.

§ 3º É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência.

Inteiro Teor. : 537174319974036100

, à fl. 405, reiteraram o pedido de apreciação da r. apelação. Com efeito, a Lei 8.906/94, em seu art. 24, §§ 3º e 4... estiver vinculada exclusivamente à questão dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 23 da Lei 8.906/94 e art. 487... PELO STF. 1. O art. 23 da Lei n. 8.906/94 concede ao advogado legitimid...

Andamento do Processo n. 0053717-43.1997.4.03.6100 - Apelação Cível - 19/12/2017 do TRF-3

de apreciação da r. apelação. Comefeito, a Lei 8.906/94, emseu art. 24, §§ 3º e 4, assimdispõe quando ao direito do advogado... dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 23 da Lei 8.906/94 e art. 487, II, do CPC. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA... DA LEI 8.036/90. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. ...

Pg. 179. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2017

. Os apelantes, à fl. 405, reiteraramo pedido de apreciação da r. apelação. Comefeito, a Lei 8.906/94, emseu art. 24, §§ 3º e 4... estiver vinculada exclusivamente à questão dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 23 da Lei 8.906/94 e art. 487.... INALTERABILIDADE. ART. 99, § 2º, DA LEI N.º 4.215/63. 1. A ...

Andamento do Processo n. 1019167-90.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum - 15/12/2017 do TJSP

teve oportunidade de declarar, por unanimidade, a inconstitucionalidade do § 3º do artigo 24, do Estatuto da Ordem... dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94).Basta conferir na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.194-4 (Distrito Federal...:Ministra ELIANA CALMON; Julgamento:04/06/2013; Órgão Julgador: SEGUNDA TURM...

Andamento do Processo n. 0027313-37.2006.4.03.6100 - Apelação Cível - 15/12/2017 do TRF-3

do artigo 24 , §§ 3º e 4º , do Estatuto da Advocacia , Lei 8.906 /94, por uma lógica análoga a da norma prevista no..., quer os concedidos por sentença. É de se ressaltar, ainda, o teor do § 2º do mesmo artigo 24 da Lei 8.906 /94: Art... , §§ 3º e 4º , do Estatuto da Advocacia , Lei 8.906 /94. A este respeito...

Andamento do Processo n. 0027313-37.2006.4.03.6100 - Apelação Cível - 15/12/2017 do TRF-3

da Advocacia, Lei 8.906/94, por uma lógica análoga a da norma prevista no artigo 299 do CC. XII - Nemmesmo o falecimento... de imediato, na primeira hipótese, a compor o patrimônio de seus sucessores, conforme artigo 24, § 2º da Lei 8.906/94... que os mesmos promovamexecução fundada emtítulo executivo judicial, nos...

Andamento do Processo n. 0021399-09.2016.5.04.0028 - RTOrd - 15/12/2017 do TRT-4

3º, da Lei 8.906/94. Requer o benefício da Justiça Gratuita com fundamento na Lei n.º 1.060/50, com as posteriores... do parágrafo único do artigo 146 da CLT. Quanto ao 13º proporcional, observou a expressa previsão do art. 3º da Lei... e previdenciários, por determinação expressa dos artigos 114, § 3o, 153, III e 195...

Pg. 1024. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2017

, a inconstitucionalidade do § 3º do artigo 24 , do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906 /94).Basta conferir... provimento do “CSM” 2.195/14, no valor de R$12,20 por pessoa/órgão.Intime-se. - ADV: LUCIANA VAZ PACHECO DE CASTRO (OAB... - Manifeste-se o exequente sobre AR negativo de pág. 115. - ADV: R...

Pg. 112. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/12/2017

que os mesmos promovamexecução fundada em título executivo judicial, nos termos do artigo 24, §§ 3º e 4º, do Estatuto da Advocacia, Lei 8.906... lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença. É de se ressaltar, ainda, o teor do § 2º do mesmo artigo 24 da Lei 8.906/94: Art. ...

Pg. 113. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/12/2017

mais harmônica como artigo 5º, XXXVI da CF, bemcomo comos artigos 24, §§ 3º e 4º, do Estatuto da Advocacia, Lei 8.906... do artigo 1º da Lei 9.469/97 adicionando, ainda, o parágrafo quinto ao artigo coma seguinte redação: Art. 1º - O Advogado... de medida cautelar emADI pelo Tribunal Pleno, deu fortes indícios d...

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